TJPR - 0003749-35.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODOLFO BELCHIOR ARRABACA ZIMMERMANN

CPF *43.***.*92-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA

CNPJ: 07.267.254/0001-10

ELIZABETH HOLZER RENNO

CPF *39.***.*44-20

RICARDO CARVALHO RENNO

CPF *03.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 10:51

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/08/2025 21:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2025 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 15:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/07/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 18/07/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/07/2025 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 17/07/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2025 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 16/07/2025 17:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2025 23:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO BELCHIOR ARRABAÇA ZIMMERMANN

  • 07/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/05/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 21:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO BELCHIOR ARRABAÇA ZIMMERMANN

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 00:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2024 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/08/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO BELCHIOR ARRABAÇA ZIMMERMANN

  • 31/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 01/07/2024 23:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/06/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/06/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/05/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 23:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2023 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/05/2023 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 20:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 23:46

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 23/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 21:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0002755-75.2018.8.16.0153

  • 26/05/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/01/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 18:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CARVALHO RENNÓ REPRESENTADO(A) POR PEDRO PAVONI NETO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH HOLZER RENNÓ REPRESENTADO(A) POR PEDRO PAVONI NETO

  • 27/10/2021 20:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA

  • 15/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003749-35.2020.8.16.0153 Processo:   0003749-35.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$61.837,02 Autor:   Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann (RG: 82922571 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*92-36) Rua Otaviano de Medeiros, 170, centro, 170 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réus:   Elizabeth Holzer Rennó (CPF/CNPJ: *39.***.*44-20) representado(a) por Pedro Pavoni Neto (CPF/CNPJ: *65.***.*22-53) Rua Munhoz da Rocha, 571, 1º andar, centro, 571 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) RUA RUI BARBOSA, 567 7º ANDAR, SALA 704 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Ricardo Carvalho Rennó (CPF/CNPJ: *03.***.*84-00) representado(a) por Pedro Pavoni Neto (CPF/CNPJ: *65.***.*22-53) Rua Munhoz da Rocha, 571, 1º andar, centro, 571 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Trata-se de “ação indenizatória” ajuizada por Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann em face de Loteadora Assaí SS Ltda., Ricardo Carvalho Rennó e Elizabeth Holzer Rennó.

    Em resumo, sustentou que firmou contrato de compromisso de compra e venda, em junho de 2012, adquirindo um lote residencial; o pagamento foi previsto mediante entrada de R$618,37 (seiscentos, dezoito reais e trinta e sete centavos), com mais 99 (noventa e nove) prestações mensais e sucessivas no mesmo valor, corrigidas monetariamente a cada 12 (doze) meses pela média do IGPM, segundo previsto contratualmente; que os réus passaram injustificadamente a majorar as parcelas acima do reajuste anual devido, desconsiderando o índice contratual; que passou a ter dificuldades financeiras, vindo a compor contrato aditivo, igualmente com excessiva desvantagem ao autor; que quando da negociação, o empreendimento não possuía aprovação junto aos órgãos reguladores; que o autor discordou dos valores reajustados, passando a negociar distrato, mas houve resistência em realizar o ressarcimento das parcelas pagas, conforme documento anexo; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; que a cláusula de nº 4 do contrato é abusiva, eis que prevê aplicação de reajustes superiores à desvalorização da moeda no período, ao considerar apenas as variações positivas; que o STJ já firmou entendimento, no REsp 1.265.580/SP, no sentido de nulidade de cláusulas semelhantes; que é abusiva também a cláusula 6ª, uma vez que prevê a comercialização do lote sem aprovação legal, bem como a 7ª, ao prever a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; que a ausência de aprovação do empreendimento, somado ao atraso na entrega do mesmo, tornou o lote impróprio à comercialização, o que justifica o retorno ao estado anterior; que os requeridos deram causa à quebra contratual e desfazimento do negócio, devendo ser ressarcido o valor integral pago.

    Requereu, assim, a concessão de liminar, determinando-se o distrato entre as partes, suspendendo o pagamento das parcelas até o deslinde final, determinando ainda que os réus se abstenham de inscrever o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, considerando o atraso e ausência de previsão concreta para entrega do loteamento.

    Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

    Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.8.

    Em seq. 14, determinou-se a intimação do autor para comprovar a incapacidade financeira, bem como indicar a profissão corretamente.

    O autor, em seq. 17, acostou documentos, em cumprimento ao acima determinado.

    Ainda, em seq. 19, foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de o autor acostar cópia dos seus documentos pessoais e comprovante de residência, indicando também a profissão exercida, bem como esclarecendo se pretende obter liminar para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes ou abstenção de inscrição.

    Em seq. 22, o autor informou que pretende a liminar determinando a abstenção.

    Ainda, juntou os documentos, consoante determinado. É o essencial do relatório.

    DECIDO.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No que concerne ao primeiro requisito, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a prova de veracidade dos fatos narrados.

    Explica-se.

    Quanto ao pedido de abstenção de inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes, realça-se entendimento que prevalece atualmente: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...] (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

    Analisando os autos, sem grandes delongas, constata-se que o autor não preencheu os requisitos descritos acima – de caráter cumulativo, sendo inviável, portanto, abster o réu de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em sede de liminar.

    Ainda, não se infere, de plano, em medida de cognição meramente sumária, a abusividade das cláusulas, em consonância com o elencado na petição inicial, sendo necessário se possibilitar, ao menos, o contraditório, em observância ao conteúdo do art. 9º e 10 do CPC.

    Realça-se que o parecer técnico de seq. 1.6 foi produzido unilateralmente.

    Sem contar, que não se evidencia, no presente momento, a mora do promitente vendedor.

    No tocante ao segundo requisito, observa-se que a tutela antecipada que objetiva a própria rescisão/distrato do contrato, com efeito de suspender a cobrança das parcelas da obrigação, é revestida de grande risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, o que a torna impraticável diante dos riscos de, em caso de eventual decisão de improcedência da ação, os efeitos concretos gerados pela decisão provisória não permitirem que a situação fática retorne ao status quo.

    Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízos de que seja reanalisada, após o efetivo exercício do contraditório ou sobrevindo novos documentos. 2- No que tange à audiência de conciliação inaugural, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o art. 4° do CPC: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    Logo, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural no presente caso.

    Isso, tendo em conta a manifesta ausência de interesse do autor (seq.1.1), bem como principalmente o adiantado da pauta de audiências de conciliação no presente Juízo – datas disponíveis apenas para o próximo ano.

    Sem contar, que as audiências de conciliação têm ocorrido na modalidade virtual, demandando interesse e disponibilidade das partes para tanto, ante a permanente necessidade de preservação ao contágio pela COVID-19.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se no caso dos presentes autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3- Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). 4- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Defiro a gratuidade da justiça ao autor, ante os documentos acostados em seq. 17, com fundamento no art. 99, §§2º e 3º, do CPC. 7- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 8- Oportunamente, voltem conclusos. 9- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 10/08/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 11:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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