TJPR - 0006612-21.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

CPF *60.***.*31-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FERREIRA DA SILVA

  • 30/08/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/05/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2024 09:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2024 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/11/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/10/2022 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/09/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006612-21.2021.8.16.0058 Processo:   0006612-21.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.271,36 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   FERNANDA FERREIRA DA SILVA 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 09/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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