TJPR - 0000224-40.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMERSON MIGUEL PETRIV

CPF *41.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEVISAO CIDADE LTDA.

CNPJ: 80.583.941/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2024 00:36

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2023 15:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 12/05/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 23/03/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 01/12/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 11:40

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 11:40

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 20/10/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 20:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/10/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 12:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 31/08/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 05/07/2022 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 16:00

    Distribuído por dependência

  • 27/05/2022 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:23

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/05/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 19:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 06:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2021 18:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-40.2021.8.16.0014 I.

    Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    II.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 09 de novembro de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 12/11/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 12:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELEVISÃO CIDADE LTDA.

  • 27/10/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MIGUEL PETRIV

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-40.2021.8.16.0014     A parte autora ajuizou a presente demanda de Pedido de Resposta ou Retificação, em razão de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, conforme disposto na Lei nº 13.188/2015, a qual prevê o rito especial para a presente ação (artigo 5º, §2º, da Lei 13.188/2015).

    A lei supramencionada, traz em seu bojo, requisitos específicos para que torne possível o andamento ao mencionado procedimento, sendo eles: afastamento comprovado do prazo decadencial (artigo 3º, caput, da Lei nº 13.188/2015), a instrução da exordial com provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como o texto de resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido (artigo 5º, §2° da Lei nº 13.188/2015).

    A priori, considerando a juntada do comprovante de veiculação, em mov. 31.4, denota-se que a matéria divulgada se deu na data de 23/12/2020, a qual fora devidamente contestada por meio do pedido de resposta não atendido pela parte requerida, comprovado através do aviso de recebimento apresentado em mov.16.2.

    Com relação ao afastamento do prazo decadencial, reputo que este também se encontra preenchido, considerando que o envio da carta com o pedido de resposta fora devidamente encaminhado, antes do decurso do prazo decadencial de 60 (sessenta) dias.

    Ainda neste sentido, entendo que o interesse processual de ambas as partes também se demonstra, considerando que de fato houve a matéria a qual veicula o nome do autor, através dos meios de comunicação da ré, além da inércia por parte da requerida quanto a não divulgação da resposta, conforme artigo 5º da Lei nº 13.188/2015.

    Já quanto ao último pressuposto, também denoto a sua presença, tendo em vista que a parte autora colacionou o texto de resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, conforme mov.31.2.

    Diante do exposto acima, eis que preenchidos os requisitos inerentes ao andamento da presente ação, determino a citação do responsável pela Televisão Cidade Ltda, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, apresente as razões pela não divulgação do pedido de resposta do autor.

    E, deverá ainda, no prazo de 03 (três) dias, caso queira, apresente contestação, em conformidade com o disposto no artigo 6° da Lei nº 13.188/2015.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 03 de agosto de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 09/08/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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