TJPR - 0002042-51.2019.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA

CNPJ: 17.658.911/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON ENGELS

CPF *17.***.*78-87

IEDA ELIZABETE BEM ENGELS

CPF *17.***.*39-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/11/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 16:04

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 14/09/2022 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IEDA ELIZABETE BEM ENGELS

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON ENGELS

  • 08/09/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 12:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 30/06/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 22:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:28

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 20:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/10/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON ENGELS

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE IEDA ELIZABETE BEM ENGELS

  • 13/09/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0002042-51.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s):   Ieda Elizabete Bem Engels NILSON ENGELS  

    VISTOS. 1. VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA ingressou com ação civil pública em face do NILSON ENGELS e IEDA ELIZABETE BEM ENGELS, dizendo que o primeiro, na condição de Prefeito de Pérola d’Oeste/PR, nomeou a segunda, sua esposa, ao cargo de Secretária Municipal de Assistência Social; a nomeação violou os princípios da administração pública.

    Caldado em tal fundamento, pediu a declaração de nulidade da nomeação e a condenação dos réus, de forma solidária, a ressarcir o erário público.

    Indeferida a liminar (mov. 8), foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (mov. 73) e, ao final, negado provimento ao recurso.

    Notificados, os réus manifestaram-se acerca da petição inicial (mov. 21 e 22), manifestando-se a autora (mov. 28) e o Ministério Público (mov. 38). É o relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, por meio da presente ação busca a requerente de declaração de nulidade do ato de nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Pérola d’Oeste/PR, sob o fundamento de que o Prefeito não poderia ter nomeado sua esposa para o cargo.

    O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do nepotismo, editou a Súmula Vinculante n. 13, prescrevendo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

    Porém, referido enunciado somente se aplica aos cargos administrativos, não abrangendo, via de regra, os cargos políticos, conforme se nota do elucidativo excerto jurisprudencial: Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante nº 13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1.

    Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2.

    Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3.

    Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13. 4.

    Reclamação julgada procedente.1 Além da relação conjugal entre os requeridos, a requerente alega que a ré, por não ter formação específica, não poderia ocupar o cargo de secretária da referida área.

    Ocorre que, por se tratar de cargo político e não técnico, não há necessidade de que o nomeado tenha formação na área de atuação.

    Em caso semelhante, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em reclamação. 2.

    Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3.

    Agente político.

    Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4.

    Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4.

    Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

    Inocorrência.

    Precedente: RE 579.951/RN, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, Dje 12.9.2008. 7.

    Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.2 Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO POLÍTICO.

    NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13.

    INOCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.

    A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NÃO SE APLICA ÀS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, NO CASO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

    ART. 300, DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.3 Destarte, resta afastada a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 à presente demanda, tendo em vista que o cargo de Agente Político é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo (art. 84, inciso I, Constituição Federal), não tendo que se falar em nepotismo.

    Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA em face do NILSON ENGELS e IEDA ELIZABETE BEM ENGELS, conforme motivação supra.

    Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Capanema, 06 de agosto de 2021.

    Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1] Rcl 7590, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014. [2] Rcl 22339 AgR, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-20. [3] TJPR - 4ª C.Cível - 0030244-61.2018.8.16.0000 - São João - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 27.11.2018.

  • 09/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:19

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 07/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 08:48

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 08:46

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 08:43

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 08:40

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 08:57

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 08:55

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 08:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/12/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 02/09/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 08:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 26/06/2020 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2020 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/06/2020 16:35

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 07:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 10:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 11:26

    Juntada de PARECER

  • 04/03/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 11:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59

  • 03/12/2019 12:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/12/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2019 13:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2019 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON ENGELS

  • 04/11/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON ENGELS

  • 18/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IEDA ELIZABETE BEM ENGELS

  • 17/10/2019 21:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2019 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/09/2019 11:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2019 09:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2019 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2019 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2019 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/07/2019 15:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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