TJPR - 0004653-85.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIME CROZATTI

CPF *26.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 25/08/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 02:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 02:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 15:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/09/2022 09:38

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/09/2022 21:34

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/08/2022 14:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2022 16:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/05/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 12:56

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/10/2021 08:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004653-85.2018.8.16.0004   Processo:   0004653-85.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$25.296,13 Polo Ativo(s):   Jaime Crozatti Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. 2.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o interessado deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 91.1 (manifestação do executado no mov. 96.1).

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 19:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 21:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2020 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/02/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/12/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/09/2019 00:22

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2019 13:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2019 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 13:27

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2019 11:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2019 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/06/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/06/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 20:08

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 03/04/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2019 21:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2018 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 14:10

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 11/09/2018 17:28

    Distribuído por dependência

  • 11/09/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2018 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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