TJPR - 0004404-32.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 09:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/04/2024 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/04/2024 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2024 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 14:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/03/2024 14:44
Recebidos os autos
-
19/03/2024 14:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/03/2024 14:44
Distribuído por sorteio
-
19/03/2024 14:13
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/03/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
-
18/03/2024 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/03/2024 08:01
Recebidos os autos
-
12/03/2024 08:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2024 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/02/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/02/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE PLANOS DE SAÚDE PSMC PREVENÇÃO SAÚDE MEDICINA E CIRURGIA LTDA
-
09/02/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/02/2024 15:27
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
02/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:30
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
14/11/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/10/2023 10:34
Recebidos os autos
-
23/10/2023 10:34
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/09/2023 08:05
Recebidos os autos
-
23/09/2023 08:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/07/2023 01:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 14:36
OUTRAS DECISÕES
-
17/07/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 12:12
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:12
Juntada de CUSTAS
-
06/07/2023 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 16:12
Recebidos os autos
-
12/06/2023 16:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2023 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/05/2023 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 18:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/04/2023 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
-
17/04/2023 18:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/04/2023 07:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/04/2023 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 12:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2023 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/03/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE PLANOS DE SAÚDE PSMC PREVENÇÃO SAÚDE MEDICINA E CIRURGIA LTDA
-
13/03/2023 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 16:36
OUTRAS DECISÕES
-
22/02/2023 01:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2023 14:57
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:57
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
16/02/2023 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 18:42
Declarada incompetência
-
06/02/2023 17:53
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/12/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 10:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2022 09:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2022 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 20:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 13:20
Expedição de Mandado
-
25/08/2022 10:21
Recebidos os autos
-
25/08/2022 10:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/08/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/08/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 21:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/02/2022 14:38
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
07/02/2022 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 18:21
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 15:51
Recebidos os autos
-
25/10/2021 15:51
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
25/10/2021 15:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
-
22/10/2021 18:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ANA DIVA IURK DE SOUZA
-
28/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 08:39
Recebidos os autos
-
20/09/2021 08:39
Juntada de CUSTAS
-
20/09/2021 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004404-32.2021.8.16.0004.
Incompetência Absoluta.
Trata-se de ação declaratória proposta por Ana Diva Iurk de Souza e José Lazzarotto de Melo e Souza em face da Junta Comercial do Paraná e outros, visando seja declarada “procedência da presente demanda, decretando-se a nulidade do registro da 20ª Alteração Contratual da Empresa All Life Healthy Serviços Ltda.
ME, inscrita no CNPJ sob nº. 00.***.***/0001-20, e por consequência das Alterações Contratuais nºs. 21 e 22” (ref.mov. 1.2). À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Decido.
Este Juízo não se faz competente para o processamento e julgamento da presente ação.
Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...] No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” E mais.
Em 23/06/2015, ocorreu o termo final do 1 prazo quinquenal estabelecido pelo art. 23 de referida Lei , passando os Juizados Especiais da Fazenda Pública a deter competência plena nos limites supracitados.
Registre-se que eventual necessidade de prova pericial, por si só, não afasta tal competência, uma vez que o art. 27 da citada lei prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estadual (n° 9.099/95) e Federal (n° 10.259/2001), as quais não rechaçam a realização de 1 Art. 23.
Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tal tipo de prova.
A compatibilidade da produção de prova pericial com os Juizados Especiais é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO.
LEI N. 9.099/95.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2.
A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3.
Recurso ordinário desprovido. (RMS: 29163 RJ 2009/0052379-9, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR E SUSPENSÃO DA CNH - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ PELO VALOR DA CAUSA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.153/2009 - ARTIGO 10 QUE POSSIBILITA EXAME TÉCNICO - PRECEDENTES - PARTE AUTORA QUE SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA E JULGADA PELO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. (TJ-PR - CC: 13586275 PR 1358627-5 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1659 30/09/2015) (grifou-se) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
FEITO QUE RECLAMA A NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO, DIVERSO, POIS, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 10.º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO 93/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 113/2014).
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA DO 15.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 14263679 PR 1426367-9 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1688 12/11/2015) (grifou-se) ANTE O EXPOSTO, não evidenciada uma das hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central, tudo conforme inteligência dos arts. 43 e 64, § 1º, do CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 17 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito -
17/09/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/09/2021 14:23
Declarada incompetência
-
17/09/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004404-32.2021.8.16.0004.
Emenda à inicial.
I.
Em atenção ao princípio da cooperação, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os pedidos, na medida em que o pleito de antecipação de tutela deve estar em consonância com o pedido final, em respeito ao princípio da congruência.
Isso porque se a lide detém limite objetivo, deve também ter o Juízo quando da prolação de sua decisão, sob pena de julgamento ultra petita.
Veja-se que “quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa invalidada, já que proferida com 1 vício de procedimento (error in procedendo)” .
Mais.
O pedido deve ser certo e determinado, não se trazer como causa de pedir juízo rescisório frente a decisão lançada por Órgãos Julgadores outros.
Dito de outro modo, não se verifica congruência entre os pedidos liminares e o final – nulidade de alteração contratual.
II.
Agora sim por consequência lógica do pedido para retificação de ato societário, imprescindível a formação de litisconsorte passivo necessário, incluindo nele a própria empresa.
Com efeito, nos termos do art. 114 do CPC, ante a natureza da relação jurídica, o Juízo tem de decidir de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Isso porque a lide gravita em torno de interesse comum que vincula todos eles.
Nesse sentido, a jurisprudência: DECLARATÓRIA.
NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Caso em que a declaração de nulidade de alteração contratual pretendida teria seus efeitos estendidos aos demais sócios e à própria empresa.
Legitimidade passiva da sociedade e dos sócios, em litisconsórcio necessário, em razão do interesse comum que vincula a todos eles.
Sentença desconstituída.
Acolheram a preliminar e desconstituíram a sentença. (TJ/RS, Apelação Cível nº *00.***.*89-74, rel DES.
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR).
III.
Trazida emenda à inicial, voltem conclusos para decisão.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 09 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.
Curso de direito processual civil.
Vol. 2. 8ª.
Ed.
Salvador: JusPodivm, 2013.
P. 345. -
10/08/2021 01:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:31
OUTRAS DECISÕES
-
29/07/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 19:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2021 15:22
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/06/2021 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/06/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000458-23.2021.8.16.0143
Ministerio Publico do Estado do Parana
Thiago Jose de Paula
Advogado: Douglas Augusto Roderjan Filho
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/04/2021 16:19
Processo nº 0002328-67.2017.8.16.0071
Banco do Brasil S/A
Paulo Paim
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/04/2020 09:00
Processo nº 0001365-54.2020.8.16.0071
Joao Maria Marques Carneiro
Gilson Carneiro Gustmann
Advogado: Juarez Paim da Silveira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/02/2025 12:24
Processo nº 0003887-08.2021.8.16.0075
Clinica Odontologica Lhpc Eireli
Maria Yeda Ribeiro de Souza Barbosa
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2021 16:52
Processo nº 0055017-46.2013.8.16.0001
Condominio Edificio Monde Champagnat
Gafisa S.A.
Advogado: Gustavo Clemente Vilela
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/12/2013 11:24