14/03/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 12:46

Recebidos os autos
06/07/2022 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/07/2022 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
30/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
02/06/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2022 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
21/03/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
26/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/01/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/12/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/12/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:04

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2021 17:31

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:28

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
16/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
09/09/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041593-97.2018.8.16.0182 Processo: 0041593-97.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$33.355,70 Exequente(s): PAULO VINICIUS GARCIA Executado(s): BANCO ITAU S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO VINICIUS GARCIA em face de BANCO ITAÚ S/A e ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Na fase de conhecimento, constou na inicial que a parte autora possuía um consórcio com a empresa reclamada desde 13/10/2017 para aquisição de um bem, no valor de R$ 33.355,70 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).

Assegurou que realizou pagamentos mensais no valor de R$ 1.334,27 (mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).

Afirmou, ainda, que no dia 08/01/2018 ofereceu um lance de R$ 1.000,00, porém, após entregar a documentação pertinente, teve a carta de crédito negada sob o fundamento de existirem pendências.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar as reclamadas na obrigação de fazer, consistente no repasse da carta de crédito contemplada ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento. A sentença também condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IGPDI, ambos a partir da sentença (mov. 38.1).

Em seguida, ambas as partes apresentaram recursos inominados, que foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 64.1).

Ainda, conforme mov. 63.1, as reclamadas realizaram depósito judicial no valor de R$ 21.906,91, como garantia ao cumprimento da obrigação de fazer, em que pese a interposição de recurso inominado, que abrangia a condenação em relação ao repasse da carta de crédito.

Após, em mov. 77.1, a parte autora requereu o início do cumprimento provisório de sentença (posto que ainda pendente recurso contra o item da sentença que determinou o repasse da carta de crédito), com pedido de expedição de alvará referente aos valores já depositados.

O autor informou que o consórcio já estava quitado, de forma que não haveria a necessidade de caução para liberação do valor que a parte fazia jus desde a contemplação.

Na decisão de mov. 82.1 foi registrado que não tendo a sentença transitado em julgado, eis que se encontrava pendente o encaminhamento dos autos às Turmas Recursais para a análise dos recursos inominados, não haveria que se falar em levantamento de valores sem a apresentação de caução.

No entanto, foi determinada a intimação da parte requerida para que se manifestasse sobre o pedido de levantamento, sendo que o seu silêncio iria ser entendido como concordância ao pedido formulado pelo autor, eis que, além de ter sido assegurado na sentença ao requerente o repasse da carta de crédito contemplada, o autor acabou por quitar o consórcio durante o trâmite da ação.

A parte requerida foi intimada, nos termos da decisão, mas não se manifestou.

Dessa forma, foi expedido o alvará de levantamento em favor do autor (mov. 97.1).

Posteriormente ao levantamento do alvará, em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada para ser fixada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Ainda, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Após a baixa dos autos pela área recursal, os requeridos informaram o depósito judicial no valor de R$ 4.413,46, referente aos danos morais, e requereram a extinção do feito por integral cumprimento da obrigação (mov. 106).

Dado início ao cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito e alegou que ainda era devido o valor de R$ 12.154,35 (mov. 119.1).

De acordo com o exequente, esse valor ainda era devido pois os executados não consideraram os honorários de 15% sobre o valor total da condenação e sim somente sobre o valor dos danos morais.

Além disso, aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu com a obrigação de fazer dentro do prazo de 20 dias estipulado em sentença, ao passo que teria até o dia 24/06/2019 para liberar a carta de crédito, mas apenas realizou um depósito a título de garantia do juízo, e inclusive depositou o valor em juízo errado, de modo que seria devida a aplicação de multa pelo não cumprimento nos termos do acórdão.

Em seguida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, acompanhada de laudo contábil.

Ainda, a parte apresentou comprovante de depósito judicial do valor executado (R$ 12.154,35), a título de nova garantia (mov. 129.1).

No referido laudo contábil, foi alegado que o depósito do valor da carta de crédito foi efetuado em 27/06/2019, de modo que a demanda foi cumprida com apenas 3 dias de atraso.

Assim, os executados alegaram que deveriam arcar apenas com a multa referente aos 3 dias de atraso.

Ainda, os executados aduziram que foi atualizado o valor dos danos morais com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos desde a data da sentença até a data do 1° depósito em 06/10/2020.

Com relação aos honorários advocatícios, os executados alegaram que calcularam a porcentagem de 15% sobre o valor da condenação, o qual seria a soma do valor dos danos morais e da multa.

Dessa forma, os executados afirmaram que, compensando o valor devido com o valor depositado em juízo, foi feito depósito a maior no montante de R$ 10.415,12 (mov. 129.3).

Após, a parte exequente, em síntese, discordou das alegações de excesso de execução e impugnou o laudo apresentado pelos executados (mov. 136.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Do cumprimento da obrigação de fazer Inicialmente, com relação a obrigação de fazer, verifica-se que a parte executada fez o depósito do valor da carta de crédito nos autos na data de 27/06/2019, conforme comprovante de mov. 61.1.

Em que pese a parte contrária tenha feito o depósito para garantia do juízo, o levantamento do valor depositado foi permitido à parte exequente, conforme decisão de mov. 82.1, de modo que assim houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Não obstante, verifica-se que a obrigação de fazer foi cumprida pela Instituição Financeira dentro do prazo estipulado em sentença, não devendo incidir, no presente caso, a multa fixada no acórdão.

Isso porque a sentença determinou que a obrigação de fazer fosse cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Tendo a parte executada sido intimada acerca da sentença no dia 03/06/2019 (mov. 48), o prazo de 20 dias acabaria no dia 03/07/2019, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGACIONAL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INOCORRÊNCIA.

MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE: OCORRÊNCIA.

DÚVIDA ACLARADA.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS (ART.219, CPC).

ENTENDIMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003184-96.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.03.2021) Logo, a contagem do prazo foi iniciada no dia 04/06/2019 e findou no dia 03/07/2019, sendo contados somente os dias úteis, e considerando que nos dias 20 e 21 de junho de 2019 não houve expediente forense por causa do feriado de Corpus Christi. Sendo assim, não há incidência da multa fixada no acórdão, eis que a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo estipulado pela sentença.

Com relação aos danos morais, o valor deve ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IGPDI, ambos desde a data da sentença até a data do depósito referente ao pagamento dos danos morais, efetuado pelos executados em 06/10/2020, conforme sentença proferida nos autos e comprovante acostado ao mov. 106.3.

Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão (mov. 44.1 dos autos em instância superior) condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Portanto, os honorários deverão incidir sobre a obrigação de fazer (carta de crédito no valor de R$ 21.906,91) e também sobre o valor da condenação em danos morais (R$ 3.000,00).

Dessa forma, conforme cálculo anexado a essa decisão, o valor devido a título de danos morais é de R$ 4.524,05, já com os honorários advocatícios sobre a referida verba.

Já os honorários advocatícios devidos sobre o valor da carta de crédito, são no importe de R$ 3.286,04.

Assim, o valor total devido pelo executado, composto por danos morais mais honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, é de R$ 7.810,09 (sete mil e oitocentos e dez reais e nove centavos).

Nesse cenário, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu advogado, caso tenha poderes específicos para tanto, do valor de R$ 7.810,09 (sete mil e oitocentos e dez reais e nove centavos).

Da mesma forma, expeça-se alvará em favor da parte executada ou de seu advogado, caso tenha poderes específicos para tanto, do valor remanescente nos autos. Na mesma oportunidade, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a quitação das obrigações, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção do feito por integral cumprimento da obrigação.

Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito 02/07/2021 DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Home Cálculos Séries históricas Câmbio/Moedas Data/hora Conversores Artigos Institucional Cálculo de atualização monetária Voltar Versão para Impressão Cálculos Dados básicos informados para cálculo Financeiros Atualização Descrição do cálculo Danos Morais monetária Valor Nominal R$ 3.000,00 Cálculos de juros Planilha de débitos Indexador e metodologia de cálculo TJ/PR (média IGP/INPC) - Calculado pro-rata die.

Planilha de reajuste Período da correção 09/05/2019 a 05/10/2020 de aluguéis e valores Planilha comparativa Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples de reajustes Período dos juros 09/05/2019 a 05/10/2020 Cálculos Honorários (%) 15 % Judiciais Planilha de débitos judiciais Planilha de Dados calculados desapropriações Fator de correção do período 515 dias 1,119441 Financiamento Série de pagamentos Percentual correspondente 515 dias 11,944097 % Planilha-Sistemas Valor corrigido para 05/10/2020 (=) R$ 3.358,32 PRICE e SAC Habitacional CEF Juros(515 dias-17,16667%) (+) R$ 576,51 (Price/SAC/SACRE) Sub Total (=) R$ 3.934,83 Honorários (15%) (+) R$ 590,22 (=) Valor total R$ 4.525,05 Memória analítica do cálculo Valor inicial 3.000,00 Data inicial 09/05/2019 Data final 05/10/2020 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die.

Termo inicial Termo final Variação do período Valor 09/05/2019 01/06/2019 0,2040 (%) 3.006,12 01/06/2019 01/07/2019 0,3200 (%) 3.015,74 01/07/2019 01/08/2019 0,0450 (%) 3.017,10 01/08/2019 01/09/2019 -0,1950 (%) 3.011,21 01/09/2019 01/10/2019 0,2250 (%) 3.017,99 01/10/2019 01/11/2019 0,2950 (%) 3.026,89 01/11/2019 01/12/2019 0,6950 (%) 3.047,93 01/12/2019 01/01/2020 1,4800 (%) 3.093,04 01/01/2020 01/02/2020 0,1400 (%) 3.097,37 01/02/2020 01/03/2020 0,0900 (%) 3.100,15 01/03/2020 01/04/2020 0,9100 (%) 3.128,37 01/04/2020 01/05/2020 -0,0900 (%) 3.125,55 01/05/2020 01/06/2020 0,4100 (%) 3.138,37 01/06/2020 01/07/2020 0,9500 (%) 3.168,18 01/07/2020 01/08/2020 1,3900 (%) 3.212,22 01/08/2020 01/09/2020 2,1150 (%) 3.280,16 01/09/2020 01/10/2020 2,0850 (%) 3.348,55 01/10/2020 05/10/2020 0,2919 (%) 3.358,32 Acréscimos de juro, multa e honorários Juros(515 dias-17,16667%) (+) R$ 576,51 Sub Total (=) R$ 3.934,83 Honorários (15%) (+) R$ 590,22 (=) Valor total R$ 4.525,05 … www.drcalc.net/correcao2.asp?descricao=Danos+Morais+&valor=3000%2C00&diainiSelect=9&mesiniSelect=5&anoiniSelect=2019&diafimSelect 1/202/07/2021 DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Quem somos Contato Termos de Uso Nossos serviços são públicos e gratuitos.

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10/08/2021 02:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 02:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 02:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2021 15:26

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2021 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
09/03/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
08/03/2021 16:04

Juntada de Petição de embargos à execução
14/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/12/2020 00:19

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2020 19:55

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2020 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2020 10:56

Recebidos os autos
18/11/2020 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2020 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2020 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 10:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/11/2020 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020
28/10/2020 18:49

Recebidos os autos
28/10/2020 18:49

TRANSITADO EM JULGADO
28/10/2020 18:49

Baixa Definitiva
24/10/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
24/10/2020 02:38

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VINICIUS GARCIA
24/10/2020 02:34

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VINICIUS GARCIA
24/10/2020 02:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
24/10/2020 02:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
24/10/2020 02:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
19/10/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:31

Juntada de ACÓRDÃO
21/09/2020 13:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
21/09/2020 13:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/09/2020 13:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59
30/05/2020 23:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2020 00:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 00:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 00:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:44

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2020 16:44

Distribuído por sorteio
29/04/2020 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2020 16:44

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
10/03/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
02/03/2020 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 19:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/02/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
15/02/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
01/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 21:47

Conclusos para decisão
08/11/2019 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2019 00:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2019 00:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/10/2019 19:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
17/10/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
15/10/2019 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2019 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2019 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2019 15:14

Conclusos para decisão
10/07/2019 15:14

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
18/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
14/06/2019 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
11/06/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
10/06/2019 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:16

Juntada de Certidão
09/05/2019 23:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/05/2019 07:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/05/2019 07:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/04/2019 16:47

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/04/2019 00:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/04/2019 13:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2019 19:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/01/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2019 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/11/2018 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2018 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 15:13

Conclusos para decisão
26/09/2018 13:58

Recebidos os autos
26/09/2018 13:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/09/2018 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2018 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
26/09/2018 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 19:45

Declarada incompetência
25/09/2018 16:36

Juntada de Certidão
25/09/2018 10:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/09/2018 09:53

Recebidos os autos
25/09/2018 09:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/09/2018 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 23:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/09/2018 23:48

Recebidos os autos
24/09/2018 23:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2018 23:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 23:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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