TJPR - 0008223-57.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *12.***.*58-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 10/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/02/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 15:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/01/2023 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/10/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2022 15:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 25/10/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 25/10/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 25/10/2022 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/10/2022 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2022 00:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 23/05/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2022 15:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/05/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 09:45

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/12/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 11:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/12/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 24/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 17:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/11/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0008223-57.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª.

    Minª.

    Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 2.

    Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof.

    GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “(...) seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente (...)” [1], o que não se sucede na hipótese. 3.

    Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 69.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 4.

    Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

    AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO.

    EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.

    II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie.

    III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

    IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki).

    V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

    VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998).

    ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1.

    Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória.

    Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel.

    Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2.

    O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal.

    Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3.

    Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão.

    Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 5.

    Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.).

    No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel.

    Des.

    Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe  28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 6.

    Consequentemente, designo o dia 24 de novembro de 2021, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença. 7.

    Intimem-se / requisitem-se, para comparecimento: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 35.1); b) o réu; c) a sua d. defensora dativa (seq. 66.1). 8.

    O momento processual azado para a d. defesa arrolar testemunhas é, precisamente, por ocasião do oferecimento da resposta escrita à acusação a que aludem os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão dessa específica faculdade processual. 9.

    INDEFIRO, portanto, o requerimento para que a d. defesa possa "complementar o rol de testemunhas em momento processual posterior" (seq. 69.1). 10.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    DEFESA PRELIMINAR INTEMPESTIVA.

    PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013.

    Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (art. 396 do CPP), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014.

    Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a defesa, quando já havia sido certificado o transcurso do prazo para resposta e intimado o réu para constituir novo advogado, em 1º/6/2015.

    II - "No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

    III -

    Por outro lado, o deferimento de provas (v.g., prova testemunhal) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ).

    Recurso ordinário desprovido. (STJ, 5ª Turma, RMS nº 52.413/SP, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. 02.05.2017, DJe 31.05.2017, v.u.) HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DADOS CONCRETOS.

    BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO.

    FUGA DO DISTRITO DA CULPA.

    NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA.

    EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO.

    COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. 2.

    Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

    Precedentes. 3.

    A custódia provisória se mostra legítima se estiver fundamentada no binômio necessidade x adequação.

    A medida deve ser necessária e proporcional às circunstâncias específicas do caso concreto.

    São insuficientes as invocações acerca dos aspectos genéricos do delito, os relativos à modalidade criminosa imputada ao acusado, à periculosidade social da conduta e do acusado, aos elementos inerentes do próprio tipo penal, sem que haja uma ligação entre o fato e o autor do fato. 4.

    A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo à segregação cautelar, como forma de se assegurar a aplicação da lei penal.

    Precedentes. 5. “A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto” (HC 331.669/PR, Rel.

    Min.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe, 16/3/2016). 6.

    Na espécie, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, cujo retardo na instrução decorre da necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, da oitiva das testemunhas arroladas, bem como das manobras adotadas pela defesa. 7.

    O entendimento perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

    No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual” (HC  202.928/PR, Rel.

    Min.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe, 8/9/2014). 8.

    Ordem denegada. (STJ, 6ª Turma, HC nº 326.209/BA, Rel.

    Min.

    Antonio Saldanha Palheiro, j. 28.06.2016, DJe 30.06.2016, v.u.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

    INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO.

    INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    RECURSO DESPROVIDO. - Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determina o desentranhamento de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em momento processual inadequado, ainda que tenha recebido os autos em fase processual avançada. -  Esta Corte possui o entendimento de que o "momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sendo certo que a substituição de testemunhas arroladas tempestivamente apenas se justifica na eventualidade de não serem encontradas ou por motivo de força maior - como, por exemplo, a morte da testemunha ou o acometimento por doença terminal ou enfermidade que a impossibilite de depor" (HC 166.769/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2013). - A Defensoria Pública não logrou demonstrar em que consistiria o prejuízo à defesa no caso em análise, valendo destacar que permaneceu inerte quando foi oportunizado às partes manifestarem-se sobre o interesse na reinquirição das testemunhas, limitando-se, agora, a sustentar que se trata de nulidade absoluta, todavia, sem indicar qual seria o testemunho essencial e com potencialidade para influir no resultado do processo. Recurso em Habeas corpus desprovido. (STJ, 6ª Turma, RHC nº 64.016/PA, Rel.

    Des.

    Conv. do TJSP Ericson Maranhão, j. 1º.03.2016, DJe 11.03.2016, v.u.) PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP.

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA.

    DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.

    PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

    AFRONTA AO ART. 229 DO CPP.

    PEDIDO DE ACAREAÇÃO.

    INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

    POSSIBILIDADE.

    ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 386, VII, AMBOS DO CPP.

    ABSOLVIÇÃO.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    VEDAÇÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

    APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

    No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual". (HC 202.928/PR, Rel.

    Min.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) 2.

    Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, in casu. 3.

    A teor do entendimento desta Corte, o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, não havendo nulidade alguma em tal proceder. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 5.

    A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 6.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 713.847/MG, Relª.

    Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 1º.10.2015, DJe 22.10.2015, v.u.) HABEAS CORPUS.

    WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    DESVIRTUAMENTO.

    ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA.

    DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.  REJEIÇÃO DA DEFESA APRESENTADA NA FASE DO ARTIGO 396-A DO CPP.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    DECISÃO JUDICIAL  FUNDAMENTADA. 1.

    O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2.

    No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3.

    Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. 4.

    A decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia um juízo de mera admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 5.

    Na espécie, não poderia o juiz de primeiro grau adentrar verticalmente o exame de questões que foram genericamente mencionadas na resposta à acusação de modo que, ao entender que a petição inicial está apta a ensejar a defesa, descrevendo minimamente a conduta, satisfez o dever de motivação. 6.

    Habeas corpus não conhecido. (STJ, 6ª Turma, HC n° 202.928/PR, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Min.

    Rogerio Schietti Cruz, j. 15.05.2014, DJe 08.09.2014, v.u.) 11.

    E, também, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. ­ LATROCÍNIO. ­ ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ­ INOCORRÊNCIA. ­ CAUSÍDICO QUE RETIROU EM CARGA O PROCESSO TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DO DEVER DE ELABORAR A DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. ­ INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. ­ ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA PEÇA INTEMPESTIVA. ­ INEXISTÊNCIA. ­ NULIDADES NÃO COMPROVADAS. ­ ORDEM DENEGADA. "O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU.

    A INOBSERVÂNCIA, PELO ACUSADO, DESSE IMPERATIVO JURÍDICO, OPERA EM SEU DESFAVOR, GERANDO, COMO CONSEQÜÊNCIA MAIS EXPRESSIVA, A PRECLUSÃO TEMPORAL DE SUA FACULDADE PROCESSUAL DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

    A PERDA DO PRAZO, DESDE QUE POR FATO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO, E O CONSEQÜENTE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA EXTEMPORÂNEA, ORDENADO POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONFIGURAM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA" (JSTF 175/232). (TJPR ­ 3ª CÂMARA CRIMINAL ­ AC 577.522-0 ­ LONDRINA ­ REL.MARQUES CURY ­ UNANIME ­ J. 08.04.2010). (TJPR, 3ª C.Cr., HC n° 907.158-7, Rel.

    Des.

    Marques Cury, j. 14.06.2012, v.u.) PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E DE FRAUDE.

    APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

    ADVOGADO DO PACIENTE QUE APRESENTOU INTEMPESTIVAMENTE A DEFESA, PORÉM ANTES DE O JUIZ NOMEAR NOVO DEFENSOR (ART. 396-A, § 2º, CPP).

    PERDA DA FACULDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS É FACULDADE DA PARTE, E NÃO OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE DEVE SER FEITA NO PRAZO LEGAL.

    ADEMAIS, O JUIZ PODE, DE OFÍCIO, DETERMINAR POSTERIORMENTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CASO ENTENDA NECESSÁRIO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, CPP.

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA PROLIXA, ALEGANDO GENERICAMENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41, CPP.

    EVENTUAL INÉPCIA NÃO CONFIGURA CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

    ORDEM DENEGADA (TJPR, 2ª C.Cr., HC n° 754.324-0, Rel.

    Des.

    Valter Ressel, j 17.03.2011, v.u.) HABEAS CORPUS. ­ DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). ­ APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO FORA DO PRAZO. ­ MAGISTRADO QUE DECIDIU PELA INTEMPESTIVIDADE, EXCLUINDO O ROL DE TESTEMUNHAS. ­ PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A VIOLAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ PERDA DA FACULDADE DA APRESENTAÇÃO, A QUAL DEVE SER REALIZADA NO PRAZO LEGAL. ­ ESCORREITA PRECLUSÃO TEMPORAL. ­ ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ­TESE A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO. ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ­ ORDEM DENEGADA.

    I.

    Pelas informações prestadas pelo MM.

    Magistrado, bem como, pelos documentos acostados aos autos, que inexiste irregularidade na decisão, ocorreu, outrossim, restrição as determinações legais.

    II.

    Ante a falta de exame quanto a elementar do tipo penal sustentada pela defesa, não merece acolhimento, uma vez que, como já ressaltado pelo Magistrado, bem como pelo Procurador de Justiça, a tese se confunde com o próprio mérito da causa, onde será analisado de forma minuciosa em momento oportuno (TJPR, 2ª C.Cr., HC n° 768.025-1, Rel.

    Des.

    Lidio José Rotoli de Macedo, j. 28.04.2011, v.u.) Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 30 de julho de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal comentado. 18ª edição.

    São Paulo: Forense, 2019, p. 1.004.

  • 02/08/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/07/2021 13:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 10:21

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 19:20

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 19:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 19:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2020 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/05/2020 18:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/05/2020 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2020 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 15:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/03/2020 14:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 12:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2020 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/03/2020 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2020 17:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/03/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2020 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2020 19:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2020 18:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/03/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2020 17:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/03/2020 16:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2020 16:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2020 16:50

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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