11/07/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:23

Recebidos os autos
11/07/2023 10:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2023 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2023 10:13

Juntada de CUSTAS
06/07/2023 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
26/05/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 09:37

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 17:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/12/2022 21:57

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2022 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2022 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 13:52

Recebidos os autos
28/09/2022 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/09/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 10:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/06/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:45

Recebidos os autos
09/06/2022 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
09/06/2022 13:45

Baixa Definitiva
09/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
25/05/2022 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 19:48

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2022 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/03/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
21/03/2022 06:38

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:14

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/02/2022 17:14

Conclusos para despacho INICIAL
07/02/2022 17:14

Recebidos os autos
07/02/2022 17:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2022 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
31/01/2022 14:42

Declarada incompetência
29/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:39

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/11/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2021 12:39

Recebidos os autos
18/11/2021 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2021 14:42

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
16/11/2021 18:29

Declarada incompetência
30/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
19/10/2021 12:36

Recebidos os autos
19/10/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio
19/10/2021 10:43

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/10/2021 08:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:05

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2021 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 11:19

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob n. 0012518-13.2014.8.16.0001, em que figura como autor ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ e como rés BRUNA LAYZA ZOTTO DE FREITAS e GISELE ZOTTO; e como litisdenunciada UNIMED - CURITIBA Todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO 1.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ, devidamente qualificada, propôs a presente Ação de Cobrança em face de BRUNA LAYZA ZOTTO DE FREITAS e GISELE ZOTTO, igualmente identificadas, alegando, em síntese, que a ré GISELE firmou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares para realização de parto cesariana na ré BRUNA em 12.12.2009, no Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, mantido pela autora.

Afirmou que o pagamento do procedimento foi negado pelo plano de saúde das rés, resultando no débito atualizado de R$9.354,47 (nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Requereu a condenação das rés ao pagamento do valor devido e, por fim, pugnou pela total procedência do pedido.

Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.10.

Citadas, as rés apresentaram contestação à seq. 32.1, requerendo a denunciação da lide a UNIMED CURITIBA.

No mérito, aduziram, em síntese, que não tinham conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde, que só ocorreu em 29.12.2009.

Afirmaram que o contrato de prestação de serviços não indica os valores em específico, bem como a conta da paciente foi produzida um mês após o procedimento, sem ser dado qualquer ciência prévia quanto aos valores.

Impugnaram os documentos juntados pela autora por não serem notas fiscais e não terem sido emitidos pela autora.

Discorreram sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requereram a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé.

Juntaram procuração e documentos às seqs. 31.1/31.3 e 32.2.

Réplica à seq. 35.1.

Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 37.1), a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 44.1) e as rés requereram a análise do pedido de denunciação à lide, bem como produção de prova documental e oral (seq. 45.1).

Deferida a denunciação da lide a UNIMED CURITIBA (seq. 47.1) Citada, a litisdenunciada UNIMED CURITIBA apresentou contestação à seq. 152.1, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ré BRUNA é cliente da UNIMED BELO HORIZONTE, pessoa jurídica distinta da UNIMED CURITIBA.

No mérito, aduziu que não tem informações sobre a contratação, pois não há vínculo contratual entre as partes.

Por fim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos.

Juntou procuração e documentos às seqs. 152.2/152.4.

Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 163.1), a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 172.1) e as rés a produção de prova documental e oral (seq.176.1).

Manifestação da litisdenunciada à seq. 173.1.

Renúncia de mandato pela advogada das rés à seq. 182.1.

Intimação pessoal das rés para regularização processual às seqs. 191.2 e 204.2. À seq. 208.1, foram reconhecidos os efeitos processuais da revelia, em razão da ausência de regularização processual pelas rés e determinada a expedição de ofício à UNIMED BELO HORIZONTE.

Resposta ao ofício à seq. 222.2.

A parte autora requereu o julgamento antecipado à seq. 225.1.

A litisdenunciada requereu nova expedição de ofício à seq. 242.1, o que foi deferido à seq. 252.1, sobrevindo resposta à seq. 260.1, sobre a qual se manifestou a litisdenunciada à seq. 274.1.

Anunciado o julgamento antecipado à seq. 278.1.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.

Não existem outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito.

Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC).

Da análise dos autos, observa-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares para realização de parto cesariana na paciente BRUNA LAYZA ZOTTO DE FREITAS em 12.12.2009, no Hospital da Mulher e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, mantido pela autora, sendo que a ré GISELE ZOTTO figurou como representante legal e responsável financeira no ato de internação (seq. 1.5).

As rés não negam a existência da dívida, mas sustentam que o valor é excessivo e não foi previamente informado.

A cláusula terceira do contrato estabelece que as despesas hospitalares serão apresentadas por ocasião da alta, não se destacando o valor de cada procedimento a ser realizado (seq. 1.5).

Com a alta hospitalar da ré BRUNA, foi apresentada a conta no valor de R$1.528,00 (mil quinhentos e vinte e oito reais) em 12.01.2010, com nota fiscal e recibos dos profissionais que participaram do procedimento (seqs. 1.7).

Certo é que os valores cobrados não indicam o proveito econômico exorbitante da autora.

A paciente permaneceu internado por dois dias, o que é compatível com os comprovantes de despesas apresentados (seqs. 1.6/1.7).

No caso, as rés não comprovaram que as planilhas de cálculo apresentadas pela autora estão desvinculadas do preço comumente cobrado pelos serviços e produtos ministrados no procedimento, ou que os serviços não foram disponibilizados.

O valor cobrado por um serviço, se compatível com os preços do mercado, não configura obrigação excessivamente onerosa, mesmo que este valor seja elevado quando analisado perante a situação econômica do contratante.

Assim, tem-se que a ausência de especificação dos valores no ato da internação, por si só, não é apta a ensejar a invalidade das obrigações contratadas, porque compatíveis com o serviço prestado e em valores proporcionais.

Com efeito, não podem as rés simplesmente recusar a vigência do contrato, pleiteando a abusividade da operação por suposta ausência de informação.

O contrato é válido e a dívida existe.

Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória, o que significa que o contrato obriga as partes no limite da lei.

No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal, justificando a declaração de ilegalidade ou até mesmo prática ilícita passível inexigibilidade do débito, conforme almejado pelas rés.

Isso não significa dizer que se está ignorando o entendimento de que, sendo uma relação de consumo e estando representada por um contrato típico de adesão, todas as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor/aderente, nos termos do art. 47 do CDC.

Ao contrário.

O que se verifica é que, mesmo com a interpretação mais benéfica ao consumidor, tem-se que houve a contratação expressa e que os valores cobrados são totalmente compatíveis com os serviços prestados, não havendo qualquer ofensa aos princípios e ditames que regem o Código de Defesa do Consumidor.

Registra-se, ainda, que a negativa de cobertura do plano de saúde não exime as rés da reponsabilidade de arcar com os valores, até porque foram informadas no momento da negativa que a permanência no Hospital seria como “particular”, fato este incontroverso.

Ou seja, ao optarem em permanecer, obrigaram-se ao pagamento das despesas hospitalares.

Destaca-se, ademais, que a ré BRUNA, embora menor de idade à época dos fatos, usufruiu dos serviços prestados, sendo igualmente responsável pela dívida, inclusive solidariamente, nos termos da avença, até porque o negócio jurídico foi pactuado por sua mãe na qualidade de representante legal.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL – PRELIMINAR - Processo extinto, com relação à parturiente, por ilegitimidade passiva – Descabimento – Serviços prestados à própria ré e seu filho recém-nascido – Responsabilidade solidária da paciente e o genitor responsável pela internação - Preliminar acolhida.

MÉRITO - Valor da condenação alterado, nos termos do aditamento à petição inicial – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00417026620138260002 SP 0041702-66.2013.8.26.0002, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 16/02/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2017). (Grifei e destaquei).

Dessa forma, considerando que as despesas estão comprovadas e que as rés detêm responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas, devem efetuar o pagamento da quantia em aberto, devidamente atualizada desde a época do inadimplemento, incluindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2.1.

No que diz respeito à lide secundária, observa-se que o plano de saúde litisdenunciado apresentou contestação à seq. 152.1, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a litisdenunciante possui contrato com a UNIMED – BELO HORIZONTE.

Segunda a narrativa da litisdenunciante, a negativa no custeio do procedimento decorreu de ato praticado pela litisdenunciada, o que legitima a sua inclusão no polo passivo da demanda.

Ademais, embora o contrato de plano de saúde tenha sido firmado com a UNIMED - BELO HORIZONTE, a guia juntada à seq. 1.8 revela que o pedido de liberação foi direcionado à litisdenunciada UNIMED – CURITIBA, o que reforça a sua legitimidade passiva.

Não bastasse isso, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que as referidas cooperativas pertencem a um mesmo conglomerado jurídico, integradas por um sistema de intercâmbio, com o mesmo logotipo e a mesma denominação social, sendo o caso de aplicação da Teoria da Aparência.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.

DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO EM ÂMBITO ESTADUAL.

PLEITO AFASTADO NA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE NÃO DEDUZIDA NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2.

MÉRITO.

FALECIMENTO DE MÉDICO COOPERADO.

PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL A SER USUFRUÍDO POR 5 ANOS SEM A COBRANÇA DAS MENSALIDADES.

ALEGAÇÃO DA UNIMED MUNICIPAL DE QUE O PLANO É FIRMADO POR ESTA COM A UNIMED ESTADUAL, PARA O USO DE SEUS COOPERADOS.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE UNIMED CURITIBA E O SEGURADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DOCUMENTOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DIRETA COM A UNIMED MUNICIPAL.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS UNIDADES COOPERADAS.

CADEIA DE FORNECEDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

REESTABELECIMENTO DO PLANO E RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE PLANO DIVERSO DURANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA.3.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029951-59.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2019).

Dessa forma, considerando a possibilidade de responsabilização solidária entre as cooperativas da UNIMED, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2.

Quanto ao mérito, observa-se que não houve impugnação específica em relação aos valores pleiteados na lide principal, limitando-se a litisdenunciada a afirmar que não foi responsável pela negativa.

Assim, considerando que a litisdenunciada é responsável solidária com a UNIMED – BELO HORIZONTE, por pertencer a um mesmo conglomerado jurídico, independe de qual unidade cooperada foi exarada a negativa, de modo que a procedência da denunciação é medida que se impõe, devendo a condenação da litisdenunciada observar os limites previsto na tabela do plano de saúde vigentes à época, devidamente atualizado conforme a dívida da lide principal.

O entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em razão do contrato celebrado, a operadora de plano de saúde pode ser demandada diretamente para pagar a indenização.

Portanto, em vista da função social do contrato e tendo em vista que a operadora aceitou a litisdenunciação, passando a integrar a lide como litisconsorte, reconhece-se a responsabilidade direta e solidária da litisdenunciada, nos limites contratuais, sobre o pagamento do valor pleiteado na monitória.[1] Por fim, a litisdenunciada deverá ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na lide secundária, por ter apresentado resistência com a arguição de preliminar e não ter reconhecido a sua obrigação, denotando a pretensão resistida.

III – DISPOSITIVO 3.

Diante do exposto ACOLHO o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO de R$1.528,00 (mil quinhentos e vinte e oito reais), referente ao valor das despesas hospitalares (seq. 1.7), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do inadimplemento – 12.01.2010.

Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.

O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, uma vez que a base de cálculo já estará atualizada. 3.1.

De outro lado, ACOLHO o pedido formulado na lide secundária instaurada para o fim de condenar operadora litisdenunciada ao pagamento, de forma solidária, do valor imputado à ré/denunciante na lide principal, até o limite da tabela do plano de saúde vigente à época, e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução de mérito.

Condeno, ainda, a litisdenunciada ao pagamento das custas relativas à denunciação da lide e dos honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciante, que fixo 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.

O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, uma vez que a base de cálculo já estará atualizada.

Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO Pm [1] TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1464729-3/02 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 09.08.2017.
27/07/2021 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/07/2021 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2021 14:47

Recebidos os autos
12/07/2021 14:47

Juntada de Certidão
12/07/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 01:06

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
22/01/2021 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 18:08

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 12:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/07/2020 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 06:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
25/06/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/06/2020 15:14

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/06/2020 09:29

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
03/06/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2020 18:53

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2020 18:51

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2020 18:50

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2020 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO CULTURAL SAO JOSE
06/05/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
17/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 16:36

Conclusos para despacho
06/04/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 16:34

Juntada de Certidão
06/04/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA LTDA
07/02/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA LTDA
23/11/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA LTDA
21/11/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 16:39

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 10:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/07/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 12:26

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:57

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 09:00

Juntada de Certidão
26/03/2019 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 11:01

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO CULTURAL SAO JOSE
11/11/2018 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 10:24

Conclusos para despacho
03/09/2018 19:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 17:44

Conclusos para despacho
07/08/2018 17:42

Recebidos os autos
07/08/2018 17:42

Juntada de CUSTAS
07/08/2018 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2018 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/08/2018 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 01:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 01:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 09:23

Conclusos para despacho
25/05/2018 09:22

Juntada de Certidão
26/03/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 11:49

Conclusos para despacho
12/12/2017 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO CULTURAL SAO JOSE
18/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 17:57

Juntada de Petição de contestação
16/10/2017 14:35

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
16/10/2017 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2017 21:10

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2017 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2017 16:21

Expedição de Mandado
01/10/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:39

Juntada de Certidão
12/09/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 17:19

Despacho
11/09/2017 10:48

Conclusos para despacho
21/07/2017 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2017 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2017 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LAYZA ZOTTO DE FREITAS
30/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ZOTTO
27/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 15:51

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2017 15:03

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 16:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/04/2017 09:33

Conclusos para despacho
17/02/2017 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2017 08:44

Juntada de Certidão
04/07/2016 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 17:29

Juntada de Certidão
16/06/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2016 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 16:10

Juntada de Certidão
30/05/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 19:34

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2016 16:11

Conclusos para despacho
09/05/2016 16:10

Juntada de Certidão
07/04/2016 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 13:46

Conclusos para despacho
26/02/2016 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2015 17:04

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
06/07/2015 10:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2015 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2015 17:22

Juntada de Certidão
22/06/2015 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2015 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ- MATERNIDADE NOSSA SRA. DE FATIMA
26/05/2015 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:46

Juntada de Certidão
14/05/2015 14:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
24/03/2015 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2015 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2015 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2015 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2015 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2015 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2015 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 15:52

Conclusos para despacho
01/12/2014 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2014 11:03

Juntada de Petição de contestação
06/11/2014 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/11/2014 15:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 10:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ- MATERNIDADE NOSSA SRA. DE FATIMA
10/10/2014 14:37

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
04/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2014 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2014 14:12

Juntada de Certidão
19/09/2014 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2014 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2014 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2014 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ- MATERNIDADE NOSSA SRA. DE FATIMA
22/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2014 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2014 14:46

Juntada de Certidão
11/08/2014 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2014 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2014 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2014 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2014 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ- MATERNIDADE NOSSA SRA. DE FATIMA
22/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2014 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2014 14:23

Juntada de Certidão
11/04/2014 14:02

Recebidos os autos
11/04/2014 14:02

Distribuído por sorteio
10/04/2014 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2014 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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