TJPR - 0013805-28.2021.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2023 17:52
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL
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12/04/2023 14:16
Recebidos os autos
-
12/04/2023 14:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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11/04/2023 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/09/2021 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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10/08/2021 17:26
Recebidos os autos
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10/08/2021 17:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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10/08/2021 17:26
Juntada de Certidão
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08/08/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0013805-28.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.539,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Diante do polo passivo da demanda tem-se que a competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A propósito do tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CARACTERIZADA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REALIZADO PELO JUÍZO ESTADUAL.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
RECURSO PROVIDO. (TJPR.
Apelação Cível nº 8296142, 13ª Câmara Cível, Rel.
Luiz Taro Oyama, j. 16.05.2012) – sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
INTERESSE RECONHECIDO.
COMPETENCIA.
JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO UNANIME. 1.
Preliminar de ofício.
O artigo 109 da Constituição Federal estabelece as hipóteses que competem à Justiça Federal processar e julgar o feito, enumerando, dentre elas as causas em que empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2.
Assim, tratando-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maceió em face da Caixa Econômica Federal, mostra-se imperativo declinar da competência, de ofício, à Justiça Federal. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Decisão Unanime. (TJAL.
Apelação nº 0220732-82.2003.8.02.0001, Rel.
Des.
Celyrio Adamastor Tenório Accioly, 17.10.2019) Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar a demanda. II – Remetam-se os presentes autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Curitiba, com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição. III - Cumpra-se no pertinente o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.
Diligências necessárias Curitiba, 28 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito -
28/07/2021 21:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2021 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 12:23
Declarada incompetência
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28/07/2021 01:05
Conclusos para decisão
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27/07/2021 13:04
Recebidos os autos
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27/07/2021 13:04
Distribuído por sorteio
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26/07/2021 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/07/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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