05/09/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2025 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2025 01:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2025 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO
19/02/2025 01:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 18:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/01/2025 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/12/2024 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL
04/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2024 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2024 01:09

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/09/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/08/2024 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 18:09

Processo Desarquivado
14/08/2024 18:07

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/07/2023 15:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/07/2023 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/07/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:34

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 12:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
04/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KUJASKI
11/02/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 21:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2022 21:46

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 21:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/10/2021 19:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
27/10/2021 19:34

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:12

Recebidos os autos
23/09/2021 15:12

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/09/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2021 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 13:22

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001052-32.2013.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por PEDRO IRINEU SCHREIDER em face de RICARDO KUJASKI, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte executada no mov. 202.1 alegou impenhorabilidade do bem penhorado no mov. 62.1, indicando ser bem de família.

A parte exequente se manifestou no mov. 218.1, indicando que a penhora foi limitada apenas a uma fração ideal do imóvel, o que não afetaria a área de moradia do executado. É o essencial a ser relatado.

Passo a decidir. 2.

Pois bem, a parte exequente alega que penhora 2 recaiu apenas sobre a fração ideal de 45.379,34 m , havendo ainda uma área 2 de 108.900,00m disponível ao executado.

Ocorre que não assiste razão à parte exequente, 2 visto que a área de 108.900,00 m foi excluída da penhora, porque conforme registro n° 12 da Matrícula n° 2.906, tal área foi dada em alienação fiduciária ao credor Jonas Borges e, por isso, que a decisão de mov. 123.1 excluiu referida 2 fração, já que pertence ao executado apenas a fração ideal de 45.379,34 m .

Assim, no que concerne à fração ainda pertencente ao executado, é importante frisar que o objetivo da Lei nº 8.009/90 é de conferir proteção à família e não de premiar o mal pagador.

Neste sentido, com relação à alegada impenhorabilidade do bem penhorado, da análise dos documentos trazidos (principalmente a certidão de bens de mov. 202.7), observa-se que efetivamente a fração ideal penhorada é usada como residência do executado, Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná não havendo outro imóvel usado para este fim, encaixando-se no conceito de bem de família.

Além do mais se faz importante ressaltar que não subsiste a penhora pela alegação de ter sido constrito apenas a fração ideal do imóvel pertencente a executada, uma vez que a interpretação dada a Lei n° 8.009/90 é não restritiva, conforme termos do Parágrafo Único, do art. 1°, da mencionada norma legal: Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Desta forma, verifica-se que o mencionado diploma legal, por si, definiu os casos em que não seria aplicada a impenhorabilidade, não podendo o julgador alargar sua interpretação de modo a conflitar com a preocupação maior da lei, que é a proteção a família, a qual, neste caso, se realiza através da conservação do patrimônio mínimo alcançado pela família para sua residência.

Assim, tendo em vista que a Lei n° 8.009/90 não contemplou a possibilidade de penhora de parte do imóvel de bem de família, se faz mister reconhecer a impenhorabilidade da integralidade deste.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência, vejamos: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE HABITACIONAL INDIVIDUAL ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À ALUDIDA GARANTIA (IMPENHORABILIDADE).

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. 1.

O bem de família obrigatório está disciplinado na Lei nº 8.009/90 Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná e surgiu com o objetivo de proteger a habitação da família, considerada, pela Constituição Brasileira, elemento nuclear da sociedade. 2.

Em virtude do princípio da especificidade "lex specialis derogat legi generali", prevalece a norma especial sobre a geral, motivo pelo qual, em virtude do instituto do bem de família ter sido especificamente tratado pelo referido ordenamento normativo, é imprescindível, tal como determinado no próprio diploma regedor, interpretar o trecho constante do caput do artigo 1º "salvo nas hipóteses previstas nesta lei", de forma limitada.

Por essa razão, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que às ressalvas à impenhorabilidade ao bem de família obrigatório, é sempre conferida interpretação literal e restritiva.

Precedentes. 3.

A lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90. 4.

O momento evolutivo da sociedade brasileira tem sido delineado de longa data no intuito de salvaguardar e elastecer o direito à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como base a hermenêutica jurídica que procura extrair a real pretensão do legislador e, em última análise, a própria intenção da sociedade relativamente às regras e exceções aos direitos garantidos, tendo sempre em mente que a execução de crédito se realiza de modo menos gravoso ao devedor consoante estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC. 5.

A variável concernente ao valor do bem, seja perante o mercado imobiliário, o Fisco, ou ainda, com amparo na subjetividade do julgador, não afasta a razão preponderante justificadora da garantia de impenhorabilidade concebida pelo legislador pelo regime da Lei nº 8.009/90, qual seja, proteger a família, garantindo-lhe o patrimônio mínimo para sua residência. 6.

Na hipótese, não se afigura viável que, para a satisfação do crédito, o exequente promova a penhora, total, parcial ou de percentual sobre o preço do único imóvel residencial no qual comprovadamente reside a executada e sua família, pois além da lei 8009/90 não ter previsto ressalva ou regime jurídico distinto em razão do valor econômico do bem, questões afetas ao que é considerado luxo, grandiosidade, alto valor estão no campo nebuloso da subjetividade e da ausência de parâmetro legal ou margem de valoração. 7.

Recurso especial desprovido. (REsp 1351571/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/11/2016). (Grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM INDIVISÍVEL - IMPENHORABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.

DECISÃO REFORMADA.1. "O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal." (AgRg no REsp 866.051/SP, Rel.Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 04/06/2010) 2.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1608815-6 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Muggiati - Por maioria - J. 05.07.2017). (Grifei).

Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Ademais, a dívida em questão não se encaixa nas exceções previstas na Lei n° 8.009/90 a autorizarem a penhora.

Portanto, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, o imóvel em questão é absolutamente impenhorável. 3.

Ante o exposto, ACOLHO a arguição formulada no mov. 202.1 pela parte ré, para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade da fração ideal pertencente ao executado da Matrícula nº 2.906 do CRI desta Comarca, e DESCONSTITUIR a penhora do bem ali mencionado e constante do mov. 62.1. 4.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando novos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet – PR, sexta-feira, 30 de julho de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4
30/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:46

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:50

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/06/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:49

DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021 11:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/06/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:18

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/06/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 11:11

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 11:10

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 18:13

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
26/04/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:34

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:32

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:30

Expedição de Mandado
23/04/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/04/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:41

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:32

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 12:39

Conclusos para despacho
04/02/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2020 06:48

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/11/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:45

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/09/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2020 12:32

Conclusos para decisão
15/09/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 08:04

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2020 12:41

Conclusos para decisão
07/08/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 16:42

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2020 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 16:24

Expedição de Mandado
01/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2019 09:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/12/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:18

Conclusos para decisão
18/10/2019 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2019 13:40

Conclusos para decisão
21/06/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/05/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2019 13:10

Conclusos para decisão
27/03/2019 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 13:28

Juntada de Certidão
20/03/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 13:29

Conclusos para decisão
10/12/2018 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 10:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/11/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
01/11/2018 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/11/2018 15:46

Expedição de Mandado
08/10/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2018 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2018 13:16

Conclusos para decisão
20/08/2018 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/08/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/07/2018 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
07/07/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 18:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/10/2017 00:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2017 12:45

Expedição de Mandado
31/08/2017 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2017 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 00:55

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2017 18:28

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2017 16:20

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2017 12:44

Conclusos para despacho
28/07/2017 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/07/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 13:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/07/2017 13:33

Expedição de Mandado
03/07/2017 17:05

Juntada de TERMO DE PENHORA
28/06/2017 02:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2017 13:24

Conclusos para decisão
09/06/2017 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 14:28

Juntada de Certidão
10/05/2017 16:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
02/05/2017 17:50

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/04/2017 14:50

Recebidos os autos
19/04/2017 14:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/04/2017 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2016 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2016 12:44

Conclusos para decisão
27/10/2016 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 16:07

Juntada de Certidão
31/08/2016 00:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 15:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2016 12:25

Expedição de Mandado
23/05/2016 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2016 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/04/2016 18:00

Recebidos os autos
25/04/2016 18:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2016 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2016 16:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/04/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 13:17

Conclusos para decisão
02/03/2016 13:17

Processo Reativado
02/03/2016 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 12:56

Arquivado Definitivamente
11/10/2013 17:17

Recebidos os autos
11/10/2013 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2013 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2013 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2013
11/10/2013 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2013 17:27

Recebidos os autos
30/09/2013 17:27

Juntada de CUSTAS
30/09/2013 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2013 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2013 18:45

Homologada a Transação
24/09/2013 17:03

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2013 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/09/2013 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/09/2013 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2013 12:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/08/2013 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 22:01

Concedida a Medida Liminar
23/08/2013 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2013 14:48

Juntada de Certidão
23/08/2013 14:39

Recebidos os autos
23/08/2013 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/08/2013 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2013 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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