13/09/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
13/09/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
13/09/2025 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
06/09/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
26/08/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
26/08/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
18/08/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2025 10:13

Recebidos os autos
07/08/2025 10:13

Juntada de CUSTAS
07/08/2025 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
11/07/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
11/07/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
17/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
23/05/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
08/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
08/04/2025 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
10/03/2025 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
08/02/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
07/02/2025 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/01/2025 02:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
22/01/2025 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
26/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
26/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
19/11/2024 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
05/11/2024 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 16:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/10/2024 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 10:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/10/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 06:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 06:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
14/10/2024 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
28/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
17/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
11/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
26/08/2024 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
23/08/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
17/08/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
27/07/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
23/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
12/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
02/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
21/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
26/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 06:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 17:50

Recebidos os autos
17/04/2024 17:50

Juntada de CUSTAS
17/04/2024 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
27/02/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
29/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/01/2024 03:42

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
16/12/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
15/12/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
22/11/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
14/11/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
19/10/2023 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 14:38

Recebidos os autos
09/10/2023 14:38

Juntada de CUSTAS
09/10/2023 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
05/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
22/06/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 13:20

Recebidos os autos
18/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
15/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
05/10/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 13:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2022 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/01/2022 01:39

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
07/12/2021 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 07:14

Expedição de Certidão GERAL
17/11/2021 07:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
16/11/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-02.1995.8.16.0014 Processo: 0001928-02.1995.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$472.917,58 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): GILBERTO KHOURI MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA SENTENÇA I RELATÓRIO. Acolho os embargos declaratórios nos seguintes termos:

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SCARPELLI E BRANDÃO LTDA ME E OUTROS, em face do Banco ITAUNIBANCO S.A. a Claro S.A.

O excipiente destaca que o processo foi arquivado e paralisado sem qualquer manifestação do excepto por prazo superior a previsto para prescrição trienal.

Ao final requereu a extinção da ação pela prescrição intercorrente, (exceção em apenso na seq. 101.1).

Intimado, o banco excepto apresentou manifestação na seq. 113, e alegou que a demanda não ficou paralisada e aguardava o cumprimento de carta precatória. Esse juízo proferiu decisão rejeitando a prescrição intercorre, que foi objeto de embargos declaratórios, que por não ter sido julgados, retornou do egrégio TJPR.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídicas às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor.

No entendimento de Flávio Tartuce ocorre na hipótese do titular do direito permanecer inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito.

Já no que diz respeito à prescrição intercorrente raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica.

A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento.

A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte.

Considerando que a execução é de obrigações firmada em título executivo extrajudicial, cédula de crédito industrial, a respeito do prazo prescricional deve ser reconhecido o de 03 (três) anos. Nos termos do art. 52, da Lei 413/69, aplicam-se “Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas”.

A jurisprudência, nos termos do art. 44, da Lei 10.931/2004 firmou o entendimento de que se aplica às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, diante da falta de prazo prescricional específico, deve-se reconhecer o prazo de 03 anos previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.

Transcrevo o referido dispositivo legal: “Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Vale destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a prescrição trienal para as obrigações representadas em Cédulas de Crédito Bancário: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

LUG.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2.

Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903.

Precedentes. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Assim sendo, reconheço o prazo prescricional de 03 anos para pretensão de cobrança em execução judicial da cédula de crédito bancário, motivo pelo qual, deve-se ainda observar igual prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 206-A, do Código Civil: “Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Portanto, resta saber se no caso em debate houve o transcurso do prazo prescricional e se houve alguma causa interruptiva da prescrição.

Para realizar tal análise necessário abordar o incidente de assunção de competência que trata sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC).

A sistemática do julgamento do IAC tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência, bem como garantir segurança jurídica na aplicação da mesma tese a casos idênticos.

No caso dos autos, a matéria indicada pelo excipiente é afetada pela decisão em grau superior, que neste caso vincula o entendimento para as demais instâncias da jurisdição.

Esta inclusive constitui a previsão expressa do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Da interpretação da legislação, denota-se que o recurso paradigmático é de observância cogente ao caso concreto que verse sobre idêntica matéria, como na hipótese em análise.

Sendo de observância compulsória, todas as diretrizes para o julgamento da exceção devem ser pautadas na interpretação do julgado acima mencionado, a fim de garantir segurança jurídica.

A fim de facilitar a interpretação, necessário colacionar a decisão que foi assim ementada: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

Em síntese, a decisão do STJ fixou as seguintes teses: 1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

No caso em análise, a paralisação do processo decorreu pela inércia do banco exequente em promover o andamento da Carta Precatória por período superior 03 anos. O recolhimento das custas para expedição da carta precatória pela parte exequente foi feita em 28 de abril de 2011, mov. 1.213, até janeiro de 2015, quando a parte executada peticionou para requerer a prescrição intercorreunte, a parte exequente não promoveu a distribuição/processamento da carta precatória, (petição do mov. 1.215). No caso em análise, não se aplica a suspensão do prazo da prescrição por um ano conforme preconiza o 1º do art. 921, que só deve ser observado quando a suspensão da execução decorre em razão do executado não possuir bens, a diferenciação decorre porque a paralisação decorreu pela total inércia da exequente por aproximadamente de 04 anos.

Igualmente não prospera a tese da necessidade de intimação pessoal.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a intimação é necessária apenas para que o credor se manifeste quanto a prescrição a fim de garantir o contraditório, sendo dispensável a intimação para dar andamento ao processo, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2.

A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3.

Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4.

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018).

De igual modo, o Tribunal de Justiça do Paraná possui firme entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal, inclusive decidindo estar superada a súmula nº 63 que previa a observância tal intimação, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC.

APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PARA FINS DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NÃO INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM MOVIMENTAR O PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Muito embora a prescrição intercorrente não tenha se consumado durante a vigência do CPC de 1973, ela se perfectibilizou na vigência do novo diploma processual.

Isso porque, considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional teve início a partir de 1 ano após a suspensão do processo, quando a pretensão de execução do contrato restou fulminada pela prescrição intercorrente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015755-02.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.09.2019).

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

INÍCIO DO PRAZO APÓS TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1.

Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, não teve prazo definido, assim permanecendo por período superior ao prazo prescricional do direito material.

Assim, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

RECURSO NÃO PROVIDO. 2.

Prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito desnecessária, uma vez que a suspensão foi requerida por ele próprio.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001871-08.2005.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 63 DO TJPR.

SUPERADA.

TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018).

APLICABILIDADE IMEDIATA.

INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DE OFÍCIO.

CUSTAS A CARGO DA EXECUTADA.

RESP Nº 1.769.201/SP.

INFORMATIVO 646.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002140-19.1996.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.09.2019).

Por estes elementos, considerando que o processo ficou arquivado por tempo superior ao prazo de prescrição material, que é de 03 anos, a exceção deve ser acolhida para os fins de que a execução seja extinta para todos os efeitos.

III DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 924 inciso V do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade, razão pela qual pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Deixo de condenar o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não se tornou sucumbente na presente demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se o Código de Normas.

Londrina, 08 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
11/10/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
15/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
10/09/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-02.1995.8.16.0014 Processo: 0001928-02.1995.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$472.917,58 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): GILBERTO KHOURI MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA Vistos, Passo analisar sobre os embargos declaratórios no mov. 20.

Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal sobre os embargos declaratórios do mov. 20.

Em respeito à decisão proferida no agravo de instrumento, determino a nulidade do processo a partir do mov. 145.

Intimem-se. Londrina, 10 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
12/08/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
09/08/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-02.1995.8.16.0014 Processo: 0001928-02.1995.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$472.917,58 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): GILBERTO KHOURI MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA

Vistos.

Tornem conclusos no campo "sentença embargos de declaração.

Diligências necessárias. Londrina, 06 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
06/08/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
04/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
04/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
02/08/2021 01:07

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/07/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 16:33

Recebidos os autos
06/07/2021 16:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/07/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 14:55

Recebidos os autos
01/07/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
30/06/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
30/06/2021 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/06/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/06/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:00

Expedição de Certidão GERAL
18/06/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
09/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
07/06/2021 01:11

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 17:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
20/05/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/04/2021 09:53

PROCESSO SUSPENSO
07/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
30/03/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A - BANESPA
25/03/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
05/03/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/11/2020 13:58

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2020 13:58

Juntada de Certidão
18/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
10/11/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
03/11/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 07:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
23/10/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/07/2020 16:37

PROCESSO SUSPENSO
14/07/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
11/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
06/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:12

Conclusos para despacho
22/06/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/06/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
18/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 10:22

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/05/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
19/05/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 09:58

Conclusos para decisão
13/05/2020 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/05/2020 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2020 13:17

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:05

Recebidos os autos
01/04/2020 11:05

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
01/04/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2020 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 09:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/02/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2020 17:40

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2019 10:11

PROCESSO SUSPENSO
03/09/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 16:59

Conclusos para despacho
02/09/2019 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/06/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
18/06/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 14:00

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/06/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:44

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
16/05/2019 15:24

Recebidos os autos
16/05/2019 15:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/05/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 17:45

Conclusos para despacho
25/04/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/03/2019 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 09:29

Conclusos para despacho
20/03/2019 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2019 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 13:37

Conclusos para decisão
25/01/2019 03:03

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
25/01/2019 02:36

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
23/01/2019 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 17:38

Conclusos para despacho
04/12/2018 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 17:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2018 17:11

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
10/10/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
09/10/2018 15:56

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2018 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 04:45

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
01/09/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
31/08/2018 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 13:34

Conclusos para despacho
20/08/2018 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 15:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 17:27

Conclusos para despacho
02/05/2018 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
09/04/2018 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 08:33

Juntada de Certidão
06/04/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 13:56

Conclusos para despacho
06/04/2018 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 09:16

Conclusos para decisão
01/03/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
26/02/2018 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 09:38

Conclusos para despacho
07/12/2017 08:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/11/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2017 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 09:43

Conclusos para despacho
10/10/2017 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/08/2017 14:53

PROCESSO SUSPENSO
11/07/2017 08:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/06/2017 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 09:44

Conclusos para despacho
10/06/2017 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ROUPAS CONFIANÇA LTDA
25/05/2017 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 15:47

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2017 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/04/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 10:13

Conclusos para despacho
22/03/2017 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2016 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2016 08:54

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO KHOURI
03/11/2016 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2016 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2016 17:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/09/2016 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 09:50

Conclusos para despacho
22/09/2016 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2016 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2016 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 10:17

Conclusos para decisão
19/08/2016 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/08/2016 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2016 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 08:59

Conclusos para despacho
19/07/2016 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2016 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2016 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 09:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/06/2016 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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