TJPR - 0005274-89.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 21ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

THAMIRES CRISTINA FERREIRA DA CONCEICAO

CPF *20.***.*43-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/05/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/04/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 30/03/2022 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 10:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/02/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Autos nº. 5274-89/2021 1.Remetam-se os autos ao juízo ad quem (NCPC, artigo 1.110, §3º).

    Intimem-se.

    Em 5 de fevereiro de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito

  • 09/02/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 11:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Autos n.º 5.274-89/2021v 1.Recebo os embargos declaratórios de evento 74.1, posto que são tempestivos. 2.A parte requerente insurge contra sentença proferida em evento 68.1, aduzindo sobre a existência de omissão do Juízo.

    Sem razão.

    A questão impugnada, em verdade, trata-se exclusivamente sobre o mérito do feito, razão pela qual não pode ser analisada.

    Assim, não há qualquer vício perante a decisão, razão pela qual DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 3.Cumpra-se conforme decisão de evento 68.1. 4.Intimem-se.

    Em 16 de dezembro de 2021.

    Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

  • 17/12/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, etc., I – Relatório TAMIRES CRISTINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado e representado, ingressou com a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, já qualificada, onde a requerida relata ter sofrido um acidente no dia 24/09/2020, o qual lhe acarretou uma fratura no cotovelo direito e joelho direito, tendo de ser submetida a tratamento ortopédico/cirúrgico.

    Alega ainda que as lesões acarretaram debilidades permanentes.

    Assim a autora encaminhou os documentos necessários para o recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), todavia, recebeu administrativamente o montante irrisório de R$ 2.531,25, devido a discordância do valor pago pela seguradora.

    Desta maneira não restou alternativa senão pleitear seu direito judicialmente.

    Finalmente, requer a condenação da ré para o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Instruiu a inicial com os documentos nos mov.1.1 a 1.12.

    Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita no mov.12.1.

    Em sede de contestação (mov.18.1), preliminarmente, a requerida arguiu a necessidade da regularização do comprovante de residência no nome da autora.

    No mérito, a Ré arguiu que valor pago atendeu veementemente aos requisitos da proporcionalidade em relação aos prejuízos sofridos pela requerente e às especificações impostas pela legislação vigente ao caso em comento.

    Alega ainda, não ser possível a aplicação do CDC ao caso e por consequência também não será possível a inversão do ônus probatório.

    Discorre da necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito.

    Roga pela total improcedência da demanda.

    Colacionou os documentos de mov.18.1 a 18.5.

    Apresentada impugnação à contestação em mov.22.1.

    O autor pugnou pela produção de perícia médica (mov.30.1).

    O réu refutou o argumento que a prova pericial incumbe exclusivamente à parte autora realizar, afim de comprovar a existência da invalidez em grau maior do que o já avaliado (mov.30.1).

    Decisão saneadora de evento 34.1 afastou as preliminares arguidas e determinou a realização de perícia médica.

    O laudo foi apresentado em mov.59.2.

    Contraditório foi oferecido pelas partes em eventos 64.1-66.1.

    Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v Vieram me conclusos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    II –Fundamentação Trata-se o presente feito, de ação de cobrança, em que o autor pugna pela complementação do prêmio a título de Seguro Obrigatório – DPVAT.

    Não há provas a serem produzidas, sendo as questões de mérito unicamente de direito, assim, a ação comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, inc.

    I, do Novo Código de Processo Civil.

    Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito.

    Demonstrados os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser analisado no mérito Passo a análise do mérito.

    Mérito Indenização O direito ao recebimento do seguro DPVAT pela autora restou devidamente comprovado através dos documentos de mov.1.5 e mov.1.6, que trazem a certeza de que a autora tem direito a receber a quantia indenizatória.

    Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v Tendo o acidente ocorrido no ano de 2020, aplica-se ao presente caso a Lei 11.945/09, o qual estipula como valor indenizatório máximo o valor de R$ 13.500,00.

    Os pontos a serem analisados são os seguintes: a) aferição do grau de invalidez da autora, na forma da tabela da FENASEG; b) o valor do pagamento à autora se houver; c) os gastos hospitalares a serem indenizados se couberem.

    Pois bem, em virtude da divergência das partes quanto ao correto valor da indenização, procedeu-se a perícia médica, juntada no mov.59.2, concluindo que se trata de dano anatômico definitivo, classificado como dano parcial incompleto, com graduação de 50% (média) no cotovelo direito e dano anatômico definitivo, classificado como dano parcial incompleto, com graduação de 25% (leve) no joelho direito.

    Com base nas conclusões obtidas na perícia, verifica-se que a autora terá direito a receber: I - quanto à lesão no cotovelo direito, segundo tabela de graduação esta lesão se enquadra em perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade de um dos cotovelos que prevê uma indenização de 25% sobre o teto, ou seja, R$3.375,00, porém, pelo grau médio, constatado na perícia, terá direito a receber 50% destes 25%, ou seja, R$1.687,50; II – quanto à lesão no joelho direito, segundo tabela de graduação esta lesão se enquadra em perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade de um dos joelhos que prevê uma indenização de 25% Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v sobre o teto, ou seja, R$3.375,00, porém, pelo grau leve, constatado na perícia, terá direito a receber 25% destes 25%, ou seja, R$843,75; Portanto o valor devido, da soma dos dois seria R$ 2.531,25.

    Dessa forma, tendo ocorrido o pagamento exato da quantia, não há nada a ser pago, restando-se a análise referente a correção monetária.

    Considerando a tese firmada pela Corte Superior sumulada sob nº580 que determina “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”, impõe-se ao Juízo a reconhecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso (24/09/2020), cabendo a seguradora, portanto, arcar meramente com a correção monetária entre a data do evento danoso e a data de pagamento administrativo da indenização.

    Por fim, o termo de juros de mora deve observar a Súmula 426 do STJ, devendo constar-se a partir da citação.

    III.

    Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, condenando a parte ré ao pagamento da correção monetária pelo INPC, do valor pago administrativamente, a ser contado a partir do evento danoso (24/09/2020) Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5.274-89/2021v até a data do pagamento administrativo (02/04/2021), valor este que deve incidir juros de mora em 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.

    Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, com fulcro no artigo 85, §8º do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a simplicidade da causa (matéria repetitiva) e o tempo necessário para julgamento.

    Considerando que o NCPC não faz previsão de juízo de admissibilidade para interposição de Recurso de Apelação, sobrevindo o referido recurso, fica a parte apelada intimada, desde já, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    Curitiba, 1 de dezembro de 2021.

    Rogério de Assis Juiz de Direito

  • 02/12/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 09:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:52

    Juntada de LAUDO

  • 09/10/2021 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/08/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 07:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/08/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Autos nº. 5274-89/2021 1.No prazo de 10 dias, manifestem-se as partes, dizendo sobre a possibilidade de acordo, ou alternativamente as provas que pretendem produzir, justificando para cada meio de prova o ponto controvertido que pretende elucidar, pena de indeferimento. 2.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, ou julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Intimem-se.

    Em 28 de julho de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito

  • 28/07/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 09:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/06/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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