TJPR - 0009673-60.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA MARTINS

CPF *30.***.*10-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 02/08/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 02/08/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 11/02/2022 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:37

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 14:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/01/2022 14:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0009673-60.2020.8.16.0045 Recurso:   0009673-60.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Água Recorrente(s):   Maria Ferreira Martins Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RECURSO INOMINADO.

    DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

    ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS.

    APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 PELO TJ/PR.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM JANEIRO DE 2016 EM ARAPONGAS/PR.

    GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE AFETOU A CIDADE E ACARRETOU A DANIFICAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

    SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL.

    MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.

    EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO DAS TUBULAÇÕES E EQUIPAMENTOS.

    CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXTERNA.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, V, “C” DO CPC.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    Para casos como o presente, aplicável uma das teses fixadas pela Seção Cível do TJ/PR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.133-2, qual seja: “b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório” (destaquei). 2.

    No caso em tela, restou comprovado que em janeiro de 2016, na cidade de Arapongas, houve um grande e anormal volume de chuvas que afetou a cidade inteira, o que acarretou a danificação da rede de distribuição de água, situação essa emergencial e excepcional, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da concessionária do serviço público.

    Além disso, a Sanepar comprovou que tomou as medidas necessárias para o conserto das tubulações e equipamentos a fim de normalizar a situação e dar continuidade à prestação dos serviços de fornecimento de água.

    Assim sendo, restou configurado a excludente de responsabilidade por força maior externa, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilização da Sanepar. 3.

    Portanto, em virtude da situação narrada, não restou configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano sofrido pelo consumidor, eis que decorrente de força maior externa, não havendo, de tal modo, ato ilícito hábil a ensejar danos morais indenizáveis, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 4.

    Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal em demandas idênticas: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010595-09.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013959-86.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004177-21.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.10.2021). 4.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC.

    Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese firmada.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra.

    Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido, uma vez que contrário a tese firmada no IRDR nº 1.676.133-2.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá a recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

    Curitiba, 14 de dezembro de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 15/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:55

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 03/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009673-60.2020.8.16.0045   Processo:   0009673-60.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Maria Ferreira Martins Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado pelo reclamante na Seq. 34.1, do processo virtual – Sistema PROJUDI, em seu efeito devolutivo.

    Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.

    Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/Pr, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 27/07/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 15:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2021 14:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 27/07/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 07:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2021 07:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/06/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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