TJPR - 0010419-63.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CHRISTIANE DE ABREU

CPF *68.***.*78-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/11/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/10/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2021 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010419-63.2019.8.16.0173 Processo:   0010419-63.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$4.521,19 Exequente(s):   CHRISTIANE DE ABREU Executado(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Intime(m)-se o(s) requerido(s) para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

    E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 2.

    Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC).

    Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3.

    Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4.

    Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5.

    Não efetuado o pagamento voluntário, observe-se Portaria nº 01/2017 ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre os bens porventura indicados pelo credor.

    O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação dos bens penhorados e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial.

    Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do CPC. 6.

    Na hipótese de inexistência de bens, suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do CPC. 7.

    Deverá ser observado o disposto nos artigos 513, 841, 876, 889 do CPC no que tange às intimações do devedor, e de forma supletiva, o artigo 346. 8.

    Outrossim, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

    Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

    Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 28 de julho de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 28/07/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 09:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 28/07/2021 09:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 15:55

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/06/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2021 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 20/04/2021 17:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 23:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2020 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/03/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/01/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/11/2019 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/10/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/10/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/09/2019 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/07/2019 18:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 18:37

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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