TJPR - 0007236-12.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO D'OLIVO

CPF *23.***.*36-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/09/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/09/2024 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 04/04/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 18/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2024 19:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/02/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 07/11/2023 11:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/08/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2023 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 01:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 01:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/08/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2021 00:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/09/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/08/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007236-12.2021.8.16.0045 Processo:   0007236-12.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.273,57 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   ROGERIO D'OLIVO 1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).

  • 27/07/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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