TJPR - 0001115-08.2008.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTELMO JOAO BERNARTT

CPF *67.***.*75-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYSE MARIA KALED REGAZZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 19:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:57

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2024 14:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/02/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 26/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2023 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2023 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 19:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 02/08/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 20:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-08.2008.8.16.0082   Processo:   0001115-08.2008.8.16.0082 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$230.100,30 Exequente(s):   ANTELMO JOÃO BERNARTT Executado(s):   Dayse Maria Kaled Regazzo   DECISÃO   1.

    Trata-se de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da executada DAISY MARIA KALED REGASSO (mov. 100.1).

    Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...); Como é cediço, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários somente poderá ser excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ou quando os vencimentos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, §2º, CPC).

    Art. 838. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . É o caso dos autos.

    Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbências proposto por ANTELMO JOÃO BERNARTT na petição de mov. 13.1, sendo possível, portanto, a penhora do benefício previdenciário da executada, diante do caráter alimentar do crédito.

    Tal providência é aceita pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

    PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    GRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PARA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    MANUTENÇÃO.

    CRÉDITO EXEQUENDO QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR.

    HIPÓTESE SUJEITA À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 833, § 2º, DO CPC.

    CONSTRIÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NA MANUTENÇÃO DIGNA DA DEVEDORA.

    JURISPRUDÊNCIA DO E.

    STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027821-60.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – J. 17.08.2020) Todavia, a fim de evitar prejuízo ao sustento da executada, o percentual a ser descontado deverá analisado e arbitrado pelo Magistrado, desde que não ocasione afronta à dignidade da pessoa humana.

    Isso se justifica em decorrência da colisão da regra da impenhorabilidade dos salários, reflexo da proteção à dignidade do devedor, com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva, ambas de matriz constitucional.

    Nesta perspectiva, caberá ao juiz, mediante aplicação dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, aferir, caso a caso, a ocorrência de ofensa à dignidade do devedor e sua família, quando a penhora for de proporção tal que possa vulnerar o sustento básico do núcleo familiar.

    No caso dos autos, verifica-se, através da documentação juntada (mov. 96.2), que a executada percebe, mensalmente, remuneração mensal líquida de R$ 2.596,60 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

    Neste cenário, visando conciliar a efetividade da execução e a dignidade da executada, DEFIRO a penhora mensal no importe de 10% sobre o benefício líquido recebido pela executada. 3.

    Expeça-se o termo de penhora e oficie-se ao INSS para que proceda à penhora do percentual de 10% sobre o benefício previdenciário líquido (NB1939638701) da executada e promova, mensalmente, o depósito dos valores correspondentes em conta vinculada ao juízo, até o limite do débito exequendo (mov. 105.1). 4.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do art. 841, §1º e 2º, do CPC. 5.

    Havendo oferecimento de impugnação, diga a parte exequente, vindo em seguida conclusos para decisão. 6.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Formosa do Oeste, datado eletronicamente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 29/10/2021 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-08.2008.8.16.0082   Processo:   0001115-08.2008.8.16.0082 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$230.100,30 Exequente(s):   ANTELMO JOÃO BERNARTT Executado(s):   Dayse Maria Kaled Regazzo Despacho Vistos até o mov. 101. 1.

    Antes de deliberar sobre o pedido de mov. 100, intime-se a parte credora para que em 15 dias apresente cálculo atualizado do montante devido. 2.

    Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado digitalmente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 28/07/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 19:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2019 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2019 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 17:51

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/02/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 18/10/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 03/09/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/08/2018 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 11:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 27/06/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/06/2018 14:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DAYSE MARIA KALED REGAZZO

  • 10/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 13:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/02/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 16:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2018 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2017 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2017 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 13:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 13:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2017 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DAYSE MARIA KALED REGAZZO

  • 10/05/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2017 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DAYSE MARIA KALED REGAZZO

  • 18/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 04/08/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTELMO JOÃO BERNARTT

  • 14/06/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2008

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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