TJPR - 0011910-45.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZELIA CORDEIRO LORETO

CPF *21.***.*98-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2025 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ZÉLIA CORDEIRO LORETO

  • 21/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:54

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/05/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 23:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/03/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 03/12/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/11/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2024 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 22:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/03/2023 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/02/2023 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2023 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/01/2023 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/01/2023 08:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 18:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 14:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2022 14:29

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011910-45.2016.8.16.0130 Processo:   0011910-45.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ZÉLIA CORDEIRO LORETO Réu(s):   Município de Tamboara/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Trabalhistas promovida por ZÉLIA CORDEIRO LORETO em face do MUNICÍPIO DE TAMBOARA. 2.

    Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III -dar cumprimento às cartas de sua competência. 3.

    Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4.

    Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. 5.

    Assim, considerando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas envolvendo o interesse dos Poder Público Municipal, não há dúvida acerca da competência destes para o julgamento de demandas que versem sobre direitos trabalhistas de funcionários públicos, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 6.

    Ademais, diversos julgados do egrégio TJPR assentam o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve verbas trabalhistas e cujo valor não ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, são competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    LICENÇA-PRÊMIO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PROCEDIMENTO ESPECIAL.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISPOSTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.

    VALOR DA CAUSA E MATÉRIA.

    AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039919-48.2018.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Stewalt Camargo Filho -  J. 22.03.2019) AGRAVANTE: RICARDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO RELATOR: DES.

    RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PEDIDO DE SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA SALÁRIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A INSTRUIR A DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1554074-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Por maioria - - J. 29.11.2016) (TJ-PR - AI: 15540742 PR 1554074-2 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 29/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1967 09/02/2017) 7.

    Considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 8.

    Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 04/03/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:06

    Declarada incompetência

  • 25/02/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 11/11/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011910-45.2016.8.16.0130 Processo:   0011910-45.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ZÉLIA CORDEIRO LORETO Réu(s):   Município de Tamboara/PR DESPACHO 1.

    Previamente, intime-se a parte autora para no prazo de (05) cinco dias, justificar o pedido de designação de audiência presencial, pois conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 451/2021, as audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, nas modalidades videoconferência ou semipresencial. 2.

    Após, voltem-me conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 17/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011910-45.2016.8.16.0130 Processo:   0011910-45.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ZÉLIA CORDEIRO LORETO Réu(s):   Município de Tamboara/PR DESPACHO 1.

    Considerando que o Estado do Paraná já efetuou o pagamento da RPV referente aos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado, ficando facultada desde já, a indicação de conta bancária para transferência de valores. 2.

    Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M. 2.1.

    A serventia deverá observar os §§ 1º e 2º do mesmo Decreto. 3.

    No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 4.

    No mais, em observância aos princípios da cooperação e celeridade processuais, expeça-se novamente intimação às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se as partes, testemunhas e os advogados das partes dispõem de estrutura técnica (internet e equipamento eletrônico com câmera) para que participem da audiência de suas respectivas residências. 5.

    Destaque-se, que de acordo com artigo 2º do Decreto nº 451/2021[1], as audiências deverão ser realizadas, preferencialmente, nas modalidades videoconferência ou semipresencial, porém, em caso de impossibilidade das partes, devidamente justificada, poderá ser designada audiência presencial, ressalvados aqueles que enquadrarem nos aos grupos de risco. 6.

    Com a resposta, voltem-me conclusos para deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta   [1] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual.

  • 09/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2020 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/05/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/02/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2019 15:36

    Juntada de LAUDO

  • 01/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 28/11/2019 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/08/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2019 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 08:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERASTO FELIPE CORREA ROOS

  • 16/05/2019 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/02/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 24/01/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERASTO FELIPE CORREA ROOS

  • 29/11/2018 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 22/11/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 05/11/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 13/03/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 05/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 31/01/2018 00:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 09:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2017 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 03/04/2017 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 14:49

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2017 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2016 13:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 14:51

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2016 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2016 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2016 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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