TJPR - 0000921-61.2019.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2022 09:56
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2022 14:29
Recebidos os autos
-
06/10/2022 14:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/10/2022 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
25/08/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 22:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
15/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 21:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/04/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 01:39
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
10/01/2022 17:37
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-61.2019.8.16.0069 Ao requerente para apresentar elementos que indiquem que os bens em tela possuam suntuoso valor a indicar a perda da hipossuficiência que em momento anterior fez este juízo conceder ao agora devedor as benesses da assistência judiciária gratuita. Cianorte, 18 de novembro de 2021. Bruno Henrique Golon Magistrado -
26/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
23/08/2021 11:02
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:00
Intimação
Autos de nº 921-61.2019 1.
O beneficiário de justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, é responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Contudo, eventual execução apenas pode ocorrer se o credor, no prazo dos 5 anos do transito em julgado da decisão condenatória, comprovar que a situação de hipossuficiência financeira deixou de existir, conforme disciplina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
No caso, verifica-se que a execução foi proposta sem a devida observância do referido dispositivo legal, deixando de acostar as provas de alteração na situação econômica dos autores sucumbentes. 2.
Por consequência, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 76.1) e determino o arquivamento dos autos.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito -
09/08/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 08:39
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/07/2021 13:34
Recebidos os autos
-
08/07/2021 13:34
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/07/2021 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:50
Recebidos os autos
-
08/07/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 09:33
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/07/2021 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2021 09:30
Alterado o assunto processual
-
08/07/2021 09:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/06/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
06/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 19:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021
-
13/05/2021 19:57
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 19:57
Recebidos os autos
-
13/05/2021 19:57
Baixa Definitiva
-
28/04/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
28/04/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA THEREZA DE ANDRADE MOREIRA
-
03/04/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2021 08:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/02/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 14:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59
-
11/02/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 22:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 14:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/10/2020 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/10/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 18:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 12:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/07/2020 12:34
Distribuído por sorteio
-
27/07/2020 21:31
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2020 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/07/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
28/05/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 10:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
05/05/2020 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
20/01/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 14:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/12/2019 09:33
Conclusos para decisão
-
08/11/2019 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 09:02
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
28/10/2019 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/10/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:11
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
-
11/07/2019 09:58
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/06/2019 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
27/05/2019 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 14:01
Juntada de Certidão
-
25/04/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
08/04/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RAIMUNDO
-
25/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 15:30
APENSADO AO PROCESSO 0003961-32.2011.8.16.0069
-
18/02/2019 17:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2019 17:51
Juntada de Certidão
-
15/02/2019 17:51
Recebidos os autos
-
14/02/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/02/2019 10:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/02/2019 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2019 14:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/01/2019 13:22
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
30/01/2019 13:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
30/01/2019 09:53
Juntada de Certidão
-
30/01/2019 08:40
Recebidos os autos
-
30/01/2019 08:40
Distribuído por dependência
-
30/01/2019 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2019 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2019
Ultima Atualização
29/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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