04/03/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:21

Recebidos os autos
04/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
02/03/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
25/10/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
18/10/2023 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 17:04

Recebidos os autos
16/10/2023 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2023 13:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:33

Recebidos os autos
11/10/2023 16:33

Juntada de CIÊNCIA
11/10/2023 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2023 18:09

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/10/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2023 18:30

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2023 15:55

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2023 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ERICK HENRIQUE BUENO
21/04/2023 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
23/03/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 21:07

Recebidos os autos
14/03/2023 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:11

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2023 10:56

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:51

Recebidos os autos
14/03/2023 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2023 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
28/02/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 18:13

Recebidos os autos
24/02/2023 18:13

Juntada de CIÊNCIA
24/02/2023 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
07/02/2023 09:22

Recebidos os autos
07/02/2023 09:22

Juntada de CUSTAS
03/02/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 16:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
03/02/2023 16:41

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/02/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
23/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:11

Recebidos os autos
23/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:50

Expedição de Mandado DE PRISÃO
23/01/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
23/01/2023 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/01/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
23/01/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
23/01/2023 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023
23/01/2023 13:00

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/01/2023 15:18

Recebidos os autos
18/01/2023 15:18

Baixa Definitiva
18/01/2023 15:18

Baixa Definitiva
18/01/2023 15:18

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:29

Recebidos os autos
24/11/2022 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 10:39

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/11/2022 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/11/2022 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 20:10

Juntada de ACÓRDÃO
17/11/2022 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 05:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2022 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
21/10/2022 19:59

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/10/2022 15:43

Recebidos os autos
13/10/2022 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2022 15:43

Distribuído por dependência
13/10/2022 15:43

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 16:23

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/10/2022 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:42

Recebidos os autos
10/10/2022 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/10/2022 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 23:04

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 10:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/09/2022 17:18

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 10:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 10:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
19/08/2022 10:28

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 19:29

CONCLUSOS PARA REVISÃO
16/08/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/04/2022 15:05

Recebidos os autos
22/04/2022 15:05

Juntada de PARECER
06/03/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:33

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/02/2022 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
11/02/2022 15:21

Recebidos os autos
11/02/2022 15:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 15:21

Distribuído por sorteio
11/02/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2022 11:16

Recebidos os autos
11/02/2022 11:16

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/02/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/02/2022 10:18

Recebidos os autos
07/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003263-81.2021.8.16.0196 Processo: 0003263-81.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) z z z Rua da Glória, 290 8º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Réu(s): ERICK HENRIQUE BUENO (RG: 146516211 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*60-94) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 10211 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-000 - Telefone(s): (41) 98403-3527

Vistos. 1.Recebo a apelação (mov. 103.1/103.3). 2.Intime-se a Advogada do apelante Erick Henrique Bueno para apresentar suas razões de apelação e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (CPP, art. 600). 3.Após, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, remeta-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPP, arts. 601 a 603). 4.Intimem-se.

Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Magistrado
04/02/2022 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:31

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/02/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 08:26

Recebidos os autos
04/02/2022 08:26

Juntada de CIÊNCIA
04/02/2022 08:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 07:35

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
04/02/2022 01:02

Conclusos para decisão
03/02/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
02/02/2022 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 19:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/12/2021 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2021 14:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/12/2021 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/12/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/12/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/11/2021 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/11/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
23/11/2021 18:56

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:42

Recebidos os autos
11/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003263-81.2021.8.16.0196 Processo: 0003263-81.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERICK HENRIQUE BUENO

Vistos. 1.A Defensora de Erick Henrique Bueno, discorrendo não vislumbrar nenhuma hipótese de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pela produção de provas (mov. 70.1). O Ministério Público, sustentando não haver nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal a obstar o seguimento da persecução penal, pugnou pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). É o relatório.

Decido. 2.Observando-se que há prova de materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia (mov. 49.1), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal, reservando-me para oportunamente analisar o mérito das condutas lá descritas. 3.Para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes e será interrogado o denunciado, designo a data de 09/12/2021, às 14:30 horas. Considerando-se o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M., bem como o contido no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., artigo 1º do Decreto Judiciário nº 397/2020 - D.M. e 1º do decreto Judiciário nº 103/2021, observando-se, ainda, as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, em atenção às recomendações de especialistas e com o intuito de evitar a propagação da doença, determino, em atenção ao Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M. c/c Ofício Circular nº 39/2020, a realização de audiência virtual, por meio videoconferência, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas. 4.Cite-se o réu, intime-se sua Advogada e as testemunhas arroladas (mov. 53.1 e 70.1). Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). Requisite-se a presença dos policiais militares na sala de videoconferência nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Batalhão de Polícia e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar. 5.Remeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar). A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'.

Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3rFyNoV Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9111). 6.Cientifique-se ao Ministério Público. 7.Comunique-se o recebimento da denúncia em relação ao réu para o Distribuidor Criminal e o Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 602 e 603). 8.Diligências necessárias. Curitiba, 09 de novembro de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
09/11/2021 22:00

Recebidos os autos
09/11/2021 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 13:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/11/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/11/2021 13:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/11/2021 13:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/11/2021 00:50

Conclusos para decisão
08/11/2021 22:06

Recebidos os autos
08/11/2021 22:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/11/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 21:29

Juntada de Certidão
04/11/2021 21:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:14

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003263-81.2021.8.16.0196 Processo: 0003263-81.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) z z z Rua da Glória, 290 8º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Réu(s): ERICK HENRIQUE BUENO (RG: 146516211 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*60-94) AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA LD, 10211 CS - CURITIBA/PR

Vistos.

Retifique-se a autuação para que passe a constar a prioridade na tramitação decorrente do artigo 394-A do Código de Processo Penal. 1.Notifique-se o acusado Erick Henrique Bueno para oferecer defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.343/2006, art. 55, ‘caput’), devendo constar no mandado a recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal disposto no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. 2.Caso não apresente resposta, deverá o cartório promover a nomeação de defensor dativo, nos termos da Portaria nº 01/2016, independentemente da prestação de compromisso, na forma do § 2º do artigo 396-A da Lei nº. 11.719/2008. 3.Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos. 4.Diligências necessárias.

Curitiba, 29 de outubro de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Magistrado
29/10/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 19:42

Expedição de Mandado
29/10/2021 08:59

OUTRAS DECISÕES
29/10/2021 01:02

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
28/10/2021 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/10/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:38

Recebidos os autos
28/10/2021 16:38

Juntada de DENÚNCIA
07/10/2021 15:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/09/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 14:44

BENS APREENDIDOS
26/08/2021 16:07

Juntada de LAUDO
23/08/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 10:48

Recebidos os autos
12/08/2021 10:48

Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
12/08/2021 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 04:58

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/08/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 16:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/08/2021 15:13

Recebidos os autos
10/08/2021 15:13

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/08/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
10/08/2021 13:31

Recebidos os autos
10/08/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/08/2021 10:18

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2021 10:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:54

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
09/08/2021 15:28

Recebidos os autos
09/08/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 12:37

Conclusos para decisão
09/08/2021 09:49

Recebidos os autos
09/08/2021 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 08:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 13:21

Conclusos para decisão
08/08/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 11:42

Recebidos os autos
08/08/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2021 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 08:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 08:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/08/2021 08:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
08/08/2021 08:38

Alterado o assunto processual
08/08/2021 08:36

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
08/08/2021 08:36

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/08/2021 08:36

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/08/2021 08:36

Recebidos os autos
08/08/2021 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2021 08:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/08/2021 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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