TJPR - 0001597-45.2007.8.16.0193

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE RIVADAZ DE ALMEIDA

CPF *41.***.*16-34

CLAUDIO CARNEIRO DE ALMEIDA,

SANDRO CARNEIRO DE ALMEIDA

SANDRA CARNEIRO DE ALMEIDA

ROS NGELA CARNEIRO DE ALMEIDA

CAROLINA CARNEIRO DE ALMEIDA

JURACI CARNEIRO DE ALMEIDA

CPF *55.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 11:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2022 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI CARNEIRO DE ALMEIDA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-45.2007.8.16.0193 Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos, a parte exequente foi intimada sobre a ausência de bens penhoráveis em 2010 (fls. 18) e desde então não houve a efetiva constrição de bens.

    Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

    EXERCÍCIO DE 2003.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 03.09.2019) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.[1]   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito   [1] Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

    Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

    O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo.

    Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

    Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.

    Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1835174-MS, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660).  

  • 15/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:35

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/11/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 11:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/09/2020 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI CARNEIRO DE ALMEIDA

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 21/11/2019 17:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/11/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2019 17:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/11/2019 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI CARNEIRO DE ALMEIDA

  • 29/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/10/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/10/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 18:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/09/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 15:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/09/2019 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/08/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 17:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2019 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 15:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/07/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/09/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI CARNEIRO DE ALMEIDA

  • 20/07/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2017 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2017 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2017 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2017 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2016 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2016 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2016 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 16/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 12:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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