TJPR - 0049910-11.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FATIMA PIZZOLOTTO GABRIEL

CPF *46.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/06/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 05/02/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PIZZOLOTTO GABRIEL

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2023 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2022 23:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 01:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 22:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PIZZOLOTTO GABRIEL

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

    Diante da informação de que a dívida foi parcelada na via administrativa e tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN – art. 151, VI), SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo prazo postulado pela parte exequente ou, caso não tenha indicado prazo, inicialmente por 06 (seis) meses, na esteira do art. 922 do CPC. 2.

    CANCELE-SE eventual LEILÃO já designado no processo.

    Ainda, uma vez que o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, CANCELE-SE eventual inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. 3.

    Decorrido o prazo, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 20 dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 03/09/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/09/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/09/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0049910-11.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$851,33 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   FATIMA PIZZOLOTTO GABRIEL DECISÃO Vistos etc. 1.

    A parte devedora noticiou o parcelamento da dívida tributária e requereu o levantamento dos valores bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD.

    Pois bem.

    Extrai-se dos documentos juntados nas sequências 50.4 e 50.5 que a penhora ocorreu após o parcelamento realizado na via administrativa, ou seja, a exigibilidade do crédito estava suspensa ao tempo da constrição (CTN, art. 151, VI).

    Assim, indevida a penhora efetivada nos autos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITO PARCELADO.

    EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA.

    IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SUPERVENIENTE. 1.

    A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução. 2.

    Se a parte parcela a dívida antes que se concretize a ordem de bloqueio de numerário, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, vedando-se a prática de atos executórios enquanto vigente a avença entre o particular e o Fisco.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1201849/RJ, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ PARCELAMENTO DO DÉBITO ­ HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI DO CTN) ­ PARALISAÇÃO DE TODOS OS ATOS DIRECIONADOS À EXECUÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO ­ PENHORA ON-LINE QUE SURTIU EFEITO POSTERIORMENTE À ADESÃO AO PARCELAMENTE DO DÉBITO ­ ATO EXECUTÓRIO PRATICADO QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ERA EXIGÍVEL ­ DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACEN-JUD NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 767163-2 - Foz do Iguaçu -  Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime -  J. 23.08.2011) Por tais razões, determino o desbloqueio/restituição da quantia bloqueada nos autos (seq. 51.1). 2.

    Ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte e inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA à parte executada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3.

    INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 20 dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 09/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 13:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/08/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 02:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 13:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/05/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 22:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2018 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2018 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2018 11:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 18:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 19:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA PIZZOLOTTO GABRIEL

  • 14/08/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2015 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 09:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2015 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2015 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2015 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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