TJPR - 0002482-11.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID JONAS DE ALMEIDA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:30

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 15:36

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 15:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/11/2023 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 13/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/02/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 15/02/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 15/02/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 21:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 21:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:19

    Juntada de PARECER

  • 11/07/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2022 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2022 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 07:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/03/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 21:27

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 21:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/10/2021 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-11.2020.8.16.0094   Processo:   0002482-11.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DAVID JONAS DE ALMEIDA SOUZA 1.

    Cuida-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de DAVID JONAS DE ALMEIDA SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei 3.688/41.

    O acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 54.3, oportunidade em que a Defesa alegou a inépcia da inicial acusatória e ponderou acerca do mérito da ação penal. À oportunidade, arrolou 5 (cinco) testemunhas.

    Realizou-se audiência preliminar para oferecimento da suspensão condicional do processo ao acusado, o qual, por sua vez, não aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público (mov. 61.1).

    Vieram os autos conclusos, decido. 2.

    Da inépcia da denúncia Acerca dos requisitos da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

    Na hipótese, a peça inaugural acostada ao mov. 26.1 contém a qualificação correta do acusado, traz a devida exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classifica o crime que a ele é imputado, de modo que inexiste qualquer vício que a possa inquinar de nulidade, ou mesmo de representar violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Por estas razões, afasto a preliminar de inépcia da denúncia e atipicidade do fato. 3.

    Os demais argumentos trazidos pela Defesa em sede de resposta à acusação, notadamente quanto a fragilidade dos elementos informativos trazidos aos autos, se confundem com o mérito da demanda e, por conseguinte, far-se-á imprescindível a instrução processual do feito. 4.

    Do recebimento da denúncia A denúncia é apta, pois preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Há justa causa, uma vez que a materialidade e os indícios de autoria se extraem, por ora, do boletim de ocorrência n. 2020/1324739 (mov. 6.1), das declarações prestadas pelo denunciado (mov. 6.2) em sede policial.

    Ainda, não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 26.1, oferecida em face de DAVID JONAS DE ALMEIDA SOUZA. 3.

    CITE-SE e INTIME-SE o acusado. 4.

    Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 3 de novembro de 2021, às 15:20, para realização da audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO    

  • 05/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:45

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:44

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:41

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:40

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:39

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/08/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 22:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:57

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 01/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2021 13:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 16:19

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 12/02/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/02/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 18:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/01/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/01/2021 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2020 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/12/2020 04:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/12/2020 04:04

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 04:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2020 04:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2020 04:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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