TJPR - 0003310-73.2021.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2022 10:12
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2022 10:07
Recebidos os autos
-
14/12/2022 10:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/11/2022 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2022 10:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
30/11/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE
-
29/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME JORGE CAMILO
-
29/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA FRASSON
-
29/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE THEREZA CAMILO
-
29/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CLOTILDE APARECIDA CAMILO
-
29/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR FRASSON
-
04/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 16:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/10/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 06:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2022 20:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2022 22:38
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 21:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/09/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/09/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/09/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/09/2022 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2022 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 18:33
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/07/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/06/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/05/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 18:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/04/2022 15:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/04/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 13:14
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
02/03/2022 11:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
25/02/2022 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 23:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 06:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 06:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 20:06
Recebidos os autos
-
28/01/2022 20:06
Juntada de CUSTAS
-
28/01/2022 19:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/01/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 13:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2022 16:41
Conclusos para decisão
-
24/01/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2021 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 08:43
Recebidos os autos
-
26/11/2021 08:43
Juntada de CUSTAS
-
26/11/2021 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/11/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 12:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2021 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 08:18
Recebidos os autos
-
13/10/2021 08:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 12:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2021 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2021 12:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2021 12:39
Alterado o assunto processual
-
01/10/2021 12:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
01/10/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/09/2021 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
-
15/09/2021 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR FRASSON
-
09/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 10:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
28/07/2021 17:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/07/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003310-73.2021.8.16.0190 Processo: 0003310-73.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$89.360,55 Embargante(s): ADEMIR FRASSON (RG: 9052275 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*59-20) Avenida Duque de Caxias, 697 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 CLOTILDE APARECIDA CAMILO (CPF/CNPJ: *95.***.*56-87) Avenida Kakogawa, 858 - Parque das Grevíleas - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-000 GUILHERME JORGE CAMILO (CPF/CNPJ: *59.***.*51-04) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 2846 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 ROSANGELA APARECIDA FRASSON (CPF/CNPJ: *22.***.*89-26) Rua Antônio Maria, 205 - Conjunto Residencial Cidade Alta - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-010 SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE (CPF/CNPJ: *18.***.*25-74) Rua das Carnaúbas, 609 - Parque das Bandeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-530 THEREZA CAMILO (RG: 49847882 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*81-87) Rua Monte Cáceros, 642 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-180 Embargado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Conforme determinado no despacho de mov. 10.1, a garantia da execução deve ser feita naqueles autos.
Então, intime-se o embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a petição de mov. 13.1 e respectivos documentos no bojo da própria execução e informe nos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial.
Caso haja atendimento da referida providência na execução, a concordância da Fazenda Pública e a lavratura do termo de penhora, deverá ser certificado nos presentes embargos e realizada nova conclusão para recebimento destes.
Diligências necessárias.
Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito -
21/05/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 16:05
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0003310-73.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$89.360,55 Embargante(s): ADEMIR FRASSON CLOTILDE APARECIDA CAMILO GUILHERME JORGE CAMILO ROSANGELA APARECIDA FRASSON SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE THEREZA CAMILO Embargado(s): Município de Maringá/PR Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.
O doutrinador Araken de Assis assim leciona sobre o tema: “O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 continua vigente após a Lei 11.382/2006.
Em primeiro lugar, a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior.
Ademais, a preexistência de constrição é matéria reservada à lei e, no caso, ponderando os interesses não se pode dizer que o requisito seja inconstitucional na execução fiscal.
Cumpre recordar que, em princípio, trata-se de realizar crédito que servirá ao atendimento das prestações positivas devidas pelo Estado em áreas sensíveis como saúde e educação.
Por conseguinte, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 estabelece, na expropriação fiscal, um pressuposto processual específico à admissibilidade dos embargos.
Tal pressuposto é extrínseco à relação processual, que irá se instaurar por iniciativa do executado”. (Manual da Execução.
Editora Revista dos Tribunais. 13ª ed. 2010. p. 1305).
Nesse sentido, ainda, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.272.827/PE, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, em 22 de maio de 2013, julgado pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fazendo constar que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”.
Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, proceder à garantia do juízo nos autos de execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito -
09/04/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 12:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/04/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/04/2021 19:07
APENSADO AO PROCESSO 0007031-67.2020.8.16.0190
-
05/04/2021 14:21
Recebidos os autos
-
05/04/2021 14:21
Distribuído por dependência
-
31/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
24/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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