TJPR - 0002986-36.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL STOT DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 16.690.762/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 00:32

    Processo Desarquivado

  • 03/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002986-36.2016.8.16.0036   Processo:   0002986-36.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$28.206,72 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   COMERCIAL STOT DO BRASIL EIRELI Considerando o retro certificado e nos termos da fundamentação da sentença de ref. 42.1 dando conta de que o lançamento do tributo foi realizado de forma errônea pelo Fisco sem a correta indicação do sujeito passivo, eventuais custas e despesas processuais devem ficar à cargo do exequente.

    Publique-se.

    Averbe-se junto ao registro da sentença.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 16 de novembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 03/12/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002986-36.2016.8.16.0036   Processo:   0002986-36.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$28.206,72 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   COMERCIAL STOT DO BRASIL EIRELI 1.

    O Município de São José dos Pinhais opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante ilegitimidade passiva da empresa executada.

    Arguiu, em síntese, a existência de contradição na decisão, haja vista que a empresa executada não comunicou o encerramento das atividades junto ao cadastro do Município, bem como o tributo cobrado refere-se ao período em que a pessoa jurídica ainda estava em atividade. É, em síntese, o relatório.

    Não há na sentença embargada qualquer vício que possa ser sanado via embargos de declaração.

    Com efeito, constou expressamente na sentença que a empresa executada teve o arquivamento de suas atividades antes da lavratura do auto de infração e ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao Fisco realizar o lançamento do tributo com a correta indicação do sujeito passivo, o que não se verificou no caso em comento.

    Se o embargante discorda do que restou decidido, deve se valer do recurso apropriado para a reforma da sentença, já que os embargos não se prestam a este fim.

    Rejeito os embargos de declaração. 2.

    Cumpra-se a decisão de evento 42.1.

    São José dos Pinhais, 14 de junho de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 09/08/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2021 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/04/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/01/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/08/2020 20:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2020 14:41

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 16/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/02/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2018 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 04/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2016 21:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 18:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 15:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2016 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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