TJPR - 0014206-04.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA NASCIMENTO AMORIM

CPF *71.***.*41-10

Advogados

ACYR CORREIA NETO

OAB: 52488/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2025 16:48

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/10/2024 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 08/05/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 18:44

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/04/2023 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:41

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 15:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2022 15:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2022 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2021 16:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2021 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/08/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 08:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 26/08/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 26/08/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 26/08/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO AMORIM

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA     Autos nº. 0014206-04.2020.8.16.0129/1   Recurso:   0014206-04.2020.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   PATRICIA NASCIMENTO AMORIM Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná       PATRICIA NASCIMENTO AMORIM interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “c” sic (p. 01) e 102, inciso III, alínea “a” (p. 04), da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça O recorrente alegou violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando que o Colegiado proferiu decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da presunção da inocência.

    Pois bem.

    Cumpre destacar que a interposição do Recurso Extraordinário exige, como preliminar recursal, a demonstração do requisito da Repercussão Geral.

    Trata-se, na essência, de condição qualificada como indispensável à análise da insurgência excepcional e que demanda do recorrente a apresentação formal e motivada das circunstâncias econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que traduzam o acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no feito, a confirmar a transcendência da defesa de interesses puramente subjetivos e particulares.

    No caso em tela, o recorrente deixou de apresentar preliminar de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada, razão por que o apelo extremo não atende aos requisitos processuais exigidos para sua interposição.

    Nesse sentido:   “AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

    INSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS.

    SÚMULA 283 DO STF.

    REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF.

    OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1.

    Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

    A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3.

    O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

    Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.

    As razões recursais não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado.

    Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) do STF. 5.

    A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos.

    Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 6.

    Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 7.

    Agravo Interno a que se nega provimento.

    Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (ARE 1290501 AgR / CE, rel.

    Min.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, DJe em 11/01/2021).

    Desta feita, constatando-se inexistir preliminar formal acerca da repercussão geral, fica obstada qualquer análise de admissibilidade do recurso extraordinário.

    Ainda que assim não fosse, da análise dos fundamentos do acórdão, nota-se que não houve emissão de juízo acerca da violação da norma inserta no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

    Portanto, não é possível a pretensão recursal alçar a instância superior, no tocante as ilações apresentadas em torno das violações do citado artigo da Constituição Federal.

    Neste contexto, de se aplicar a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso”(ARE 1050303 AgR, Relator(a):  Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017).

    E mais: "AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    RECURSO PARA O  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS  282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE  NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

    REAPRECIAÇÃO DE  PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF. 1.

    Não há previsão legal de recurso  para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que  aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG.

    NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min.

    CÁRMEN LÚCIA (Presidente),  DJe de 14/3/2017). 2.

    O Juízo de origem não analisou a questão constitucional  veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão,  INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que  pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional  versado no recurso.

    Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. 3.

    O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no  substrato fático constante dos autos, rejeitou a exceção de suspeição e impedimento,  matéria situada no contexto normativo infraconstitucional.

    Inviável, ademais, o reexame  de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 ( Para simples  reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). 4.

    Agravo Regimental a que se nega  provimento. (ARE 1265297 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,  julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020  PUBLIC 21-05-2020); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PENAL E  PROCESSUAL PENAL.

    ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, CAPUT, X, XII, XXXIX, XLVI, LIV,  LV, LVI, LVII; 84, VII; E 93, IX, DA CF.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

    ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS  OBTIDAS POR MEIO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E DE AUSÊNCIA DE  RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE  DE REANÁLISE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    OFENSA REFLEXA.  SÚMULA 279/STF.

    APLICAÇÃO DOS TEMAS 182, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.  REITERAÇÃO DAS TESES DO RECURSO INADMITIDO.

    SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO  AGRAVADA.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – As razões do agravo regimental  são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se  mantêm hígidos.

    II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão  constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

    Incidência das  Súmulas 282 e 356/STF. (…) (ARE 1179765 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020).   Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por PATRICIA NASCIMENTO AMORIM.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR40

  • 28/07/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:50

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/07/2021 23:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:52

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 02/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/06/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 17:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/06/2021 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/06/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2021 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 05:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 16/04/2021 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 19:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/04/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:03

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2020 12:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/12/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/12/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 08:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/12/2020 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2020 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 30/10/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:49

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/10/2020 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 16:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2020 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO AMORIM

  • 27/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:28

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2020 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 14/09/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 21/07/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO AMORIM

  • 06/07/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 06/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 06/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/07/2020 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/07/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2020 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/07/2020 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 16:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/07/2020 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2020 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO AMORIM

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2020 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2020 12:21

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/05/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/05/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 18:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2020 17:50

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/05/2020 11:58

    APENSADO AO PROCESSO 0014254-60.2020.8.16.0129

  • 11/05/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 10:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 09:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2020 09:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2020 09:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2020 09:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2020 09:32

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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