TJPR - 0007754-59.2016.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANSELMO CARLOS FERREIRA

CPF *23.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/12/2021 01:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/12/2021 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/12/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/09/2021 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO CARLOS FERREIRA

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/08/2021 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 12:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/08/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0007754-59.2016.8.16.0018 Recurso:   0007754-59.2016.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s):   ANSELMO CARLOS FERREIRA 1.

    O presente feito se encontra abrangido pelo Tema 003 (IRDR nº 1.675.775-6), cujo julgamento de mérito ocorreu em 17/05/2019. 2.

    Na referida decisão, restou firmada a seguinte tese jurídica:   Suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.   3.

    Destarte, havendo determinação expressa pela Seção Cível deste E.

    Tribunal, determino a suspensão dos autos.

    Curitiba, 06 de agosto de 2021.   Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

  • 09/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0007754-59.2016.8.16.0018/2   Recurso:   0007754-59.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Requerente(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s):   ANSELMO CARLOS FERREIRA

    Vistos.

    Tendo em vista o julgamento de mérito do IRDR nº 1.675.775-6, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário interposto.

    Diante da nova tese jurídica firmada no IRDR, encaminhem-se os autos ao relator do Recurso Inominado para observância dos procedimentos previstos no artigo 985, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 06/08/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 30/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2018 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 12:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/05/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 18:05

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/05/2017 20:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 18/05/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO CARLOS FERREIRA

  • 22/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2017 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/04/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2017 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2017 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/03/2017 13:30

  • 13/12/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2016 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2016 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2016 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2016 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/11/2016 13:30

  • 06/10/2016 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2016 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2016 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2016 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO CARLOS FERREIRA

  • 24/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 17:48

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 13/09/2016 17:45

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2016 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2016

  • 02/09/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO CARLOS FERREIRA

  • 01/09/2016 17:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 18:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2016 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2016 20:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/06/2016 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2016 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:29

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2016 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 08:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2016 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2016 17:41

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/05/2016 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2016 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2016 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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