TJPR - 0007412-12.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMILA ELOISE SCROCCARO

CPF *44.***.*07-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2022 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/04/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 10:28

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ELOISE SCROCCARO

  • 11/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0007412-12.2021.8.16.0038 Embargante: Camila Eloise Scroccaro Embargado: Município de Fazenda Rio Grande/PR SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar opostos por Camila Eloise Scroccaro em face de Município de Fazenda Rio Grande/PR, em que a parte embargante alega, em síntese, que em 11.09.2015 efetuou a compra do imóvel Lote de terreno n. 08 (oito) oriundo da subdivisão do lote 3-C, situado na comarca de Fazenda Rio Grande/PR, com área total de 2.444,31m², n. 885.

    O imóvel possuí matrícula n. 10.914 e foi adquirido pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme Escritura de Compra e Venda.

    Aduz que, recentemente, ao tentar efetuar o registro do imóvel tomou conhecimento que é objeto de penhora de ações que tramitam em face de D’Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda, a vendedora do imóvel, estando inclusive com o leilão designado.

    Argui que no momento da aquisição não constava qualquer restrição.

    A aquisição ocorreu em 11.09.2015 e a penhora no dia 22.07.2016, data posterior a qual a embargante se tornou proprietária do imóvel.

    Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja desconstituída a penhora e cancelado o leilão.

    Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para desconstituir o bloqueio judicial, por ter sido o imóvel adquirido licitamente e de boa-fé.

    Junta documentos (mov. 1.2/1.6).

    Distribuídos os autos (mov. 5), a liminar foi concedida a fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios em face do bem (mov. 14.1).

    Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando, em síntese, que a embargante jamais se tornou a real proprietária do imóvel, pois não realizou a averbação no registro de imóveis, não se operando a transmissão da propriedade.

    Aduz a inexistência de prova de transferência da propriedade e requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a reforma da liminar.

    Junta documentos (21.2/21.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Apresentada réplica pela embargante (mov. 24.1), as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 25.1).

    Ambos requisitaram o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1/31.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a concordância das partes e a desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, passo à análise do mérito.

    Os embargos de terceiro constituem meio processual para tutelar a posse ou direito incompatível com ato constritivo de quem não é parte em determinado processo, mas é atingido por constrição ou ameaça de constrição judicial, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Pois bem, no caso dos autos, a embargante afirma que a aquisição do imóvel ocorreu em 11.09.2015 e o bloqueio em 22.07.2016.

    Veja-se que a Escritura de Compra e Venda comprova que, em momento anterior a penhora a embargante já havia tomado posse do imóvel.

    Além disso, ainda comprova o pagamento do IPTU (mov. 24.3).

    Nos termos do artigo 1.267, §1º do Código Civil, a propriedade se transfere pela tradição (entrega do bem).

    No caso, as condições e circunstâncias do negócio restaram esclarecidas, porquanto a parte embargante realizou Escritura Pública de Compra e Venda anteriormente a penhora do imóvel, não caracterizando a má- fé da terceira adquirente.

    Por fim, quanto ao ônus da sucumbência, à luz do precedente do REsp 1452840/SP (recurso repetitivo), a parte embargada não deu causa ao ajuizamento da demanda, porque a constrição foi realizada nos autos principais com base em dados constantes de órgão público e não era evidente a anterior aquisiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 do imóvel por terceiro.

    Assim, o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo embargante.

    III - DISPOSITIVO Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a baixa na penhora e o cancelamento do procedimento de leilão que recai sobre o lote de terreno n. 08, oriundo da subdivisão 3- C, localizado nesta Comarca (matrícula 10914).

    Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (III)

  • 22/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 07:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 28/12/2021 17:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2021 17:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0007412-12.2021.8.16.0038 Autor: Camila Eloise Scroccaro Réu: Município de Fazenda Rio Grande/PR Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar opostos por Camila Eloise Scroccaro em face de Município de Fazenda Rio Grande/PR, em que a parte embargante alega, em síntese, que em 11.09.2015 efetuou a compra do imóvel Lote de terreno n. 08 (oito) oriundo da subdivisão do lote 3-C, situado na comarca de Fazenda Rio Grande/PR, com área total de 2.444,31m², n. 885.

    O imóvel possuí matrícula n. 10.914 e foi adquirido pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme Escritura de Compra e Venda.

    Aduz que, recentemente, ao tentar efetuar o registro do imóvel, tomou conhecimento que é objeto de penhora de ações que tramitam em face de D’Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda, a vendedora do imóvel, estando inclusive com leilão designado.

    Argui que no momento da aquisição não constava qualquer restrição.

    A aquisição ocorreu em 11.09.2015 e a penhora no dia 22.07.2016, data posterior a qual a embargante se tornou proprietária do imóvel.

    Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja desconstituída a penhora e cancelado o leilão.

    Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para desconstituir o bloqueio judicial, por ter sido o imóvel adquirido licitamente e de boa-fé.

    Junta documentos (mov. 1.2/1.6).

    Distribuída a petição inicial, os autos foram remetidos conclusos para decisão (mov. 13.0). É o relato necessário.

    Conforme disposto no artigo 677 do Código de Processo Civil, constitui requisito para a concessão da liminar em embargos de terceiro a prova suficiente do domínio ou posse do bem litigioso objeto dos embargos.

    No presente caso, em análise à documentação que instruiu a petição inicial, entendo que restou suficientemente provado o domínio ou a posse do imóvel de matrícula n. 10.914, pois a escritura pública de compra e venda de mov. 1.5 e datada de 11.09.2015, com reconhecimento de firma na mesma data, é suficiente a demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a ocorrência e legitimidade do negócio jurídico que atribuiu a posse e propriedade do bem a embargante, em data anterior à constrição.

    Assim, defiro o pedido liminar formulado pela parte embargante para determinar a suspensão de qualquer ato expropriatório do bem objeto dos embargos.

    Defiro, ainda, a desconstituição da penhora e o cancelamento do leilão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 3.

    Junte-se cópia desta decisão nos autos nº 0005854-15.2015.8.16.0038. 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5.

    Cite-se a parte embargada dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei.

    Observe-se que a citação deverá ser pessoal apenas se a parte ré não tiver procurador constituído nos autos da execução (artigo 677, §3º, do CPC). 6.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

  • 09/08/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2021 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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