TJPR - 0005562-38.2020.8.16.0011
1ª instância - Curitiba - 3º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher Casa da Mulher Brasileira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/01/2025 15:36
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2024 11:40
Recebidos os autos
-
19/12/2024 11:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/12/2024 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2024 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 07:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2024 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 15:30
Recebidos os autos
-
04/10/2024 15:30
Juntada de CIÊNCIA
-
04/10/2024 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 14:01
Expedição de Mandado
-
04/10/2024 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2024 19:36
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/10/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 18:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 09:39
Expedição de Mandado
-
24/08/2024 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/09/2023 15:53
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/09/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/07/2023 14:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/07/2023 14:23
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO
-
21/06/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
21/06/2023 15:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/06/2023 13:04
Juntada de COMPROVANTE
-
16/06/2023 12:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2023 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2023 04:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/04/2023 17:51
PROCESSO SUSPENSO
-
17/04/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 21:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 18:20
Expedição de Mandado
-
29/03/2023 18:20
Expedição de Mandado
-
28/03/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 14:50
Recebidos os autos
-
27/03/2023 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 14:19
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
27/03/2023 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:32
PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA
-
27/03/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 17:11
Recebidos os autos
-
24/03/2023 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2023 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 11:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2023 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 17:32
Expedição de Mandado
-
09/03/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
04/02/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 11:17
Recebidos os autos
-
02/02/2023 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2023 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2023 17:31
Recebidos os autos
-
31/01/2023 17:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2023 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
27/01/2023 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 22:16
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 14:04
Recebidos os autos
-
07/12/2022 14:04
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/12/2022 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2022 19:41
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 14:47
DESAPENSADO DO PROCESSO 0007598-24.2018.8.16.0011
-
02/12/2022 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/11/2022 14:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2022 18:23
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/11/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 15:10
Recebidos os autos
-
03/05/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2022 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 13:34
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 17:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 17:50
Expedição de Mandado
-
11/03/2022 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2022 16:40
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 02:12
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2022 17:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 14:14
Expedição de Mandado
-
29/10/2021 14:14
Expedição de Mandado
-
29/10/2021 14:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/10/2021 02:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2021 13:21
PROCESSO SUSPENSO
-
27/08/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:58
Recebidos os autos
-
19/08/2021 11:58
Juntada de CIÊNCIA
-
17/08/2021 01:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005562-38.2020.8.16.0011 Processo: 0005562-38.2020.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/08/2017 Noticiante(s): VANESSA FERREIRA BISPO Noticiado(s): HIAGO RANNOM ALVES 1.
Conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 14.022/2020, “as medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
Deste modo, verifica-se que foi prorrogada automaticamente a medida protetiva em virtude da vigência da Lei nº 13.979/2020, assim EXPEÇA-SE novo mandado de fiscalização, com prazo de validade de 6 meses (art. 630, § 3º, CNCGJ-PR).
Intimem-se o ofensor e a ofendida, preferencialmente por meio eletrônico (art. 5º, par. u., Lei nº 14.022/2020). 2.
Sem prejuízo, intime-se a Defensoria Pública para que, contatando a ofendida, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre a subsistência do interesse que justificou a concessão das medidas protetivas, requerendo a sua manutenção, modificação ou extinção (art. 5º, Lei nº 14.022/2020 c/c o art. 19 da Lei nº 11.340/2006). 3.
Requerida a modificação ou a extinção das medidas, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem. 4.
Pleiteada a manutenção da medida, mantenha-se suspenso o processo até o término do prazo de validade do mandado de fiscalização ou o fim da vigência da Lei nº 13.979/2020, dando-se, em seguida, vista ao Ministério Público. 5.
Intimem-se.
Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E -
06/08/2021 16:25
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
06/08/2021 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:53
CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
-
27/07/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2021 11:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 12:14
Alterado o assunto processual
-
26/01/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 11:22
Recebidos os autos
-
26/01/2021 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2021 19:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 00:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/09/2020 18:25
PROCESSO SUSPENSO
-
10/09/2020 17:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/09/2020 13:42
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 15:17
Conclusos para decisão
-
02/09/2020 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 12:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/08/2020 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 18:28
Recebidos os autos
-
12/08/2020 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/08/2020 16:06
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 17:01
PROCESSO SUSPENSO
-
10/08/2020 16:35
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 14:47
Recebidos os autos
-
23/07/2020 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/07/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2020 17:29
Recebidos os autos
-
22/07/2020 17:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 16:07
Recebidos os autos
-
22/07/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
22/07/2020 15:58
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 15:52
Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA
-
22/07/2020 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2020 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA
-
22/07/2020 15:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/07/2020 15:29
Expedição de Mandado
-
22/07/2020 15:23
APENSADO AO PROCESSO 0007598-24.2018.8.16.0011
-
22/07/2020 15:23
Recebidos os autos
-
22/07/2020 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2020 15:23
Distribuído por dependência
-
22/07/2020 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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