TJPR - 0004913-70.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON LAGO TAKAHARA

CPF *44.***.*43-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ: 34.262.471/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2023 17:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2023 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/10/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:21

    Homologada a Transação

  • 21/09/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/09/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:04

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE REESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

  • 29/08/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 00:03

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 23:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 16/08/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2022 18:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

  • 07/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/07/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/08/2022 13:30

  • 24/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2022 10:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 20:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 15:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/05/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 23:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 20:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 21:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/02/2022 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004913-70.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Defiro parcialmente o petitório retro.

    Assim, expeça-se o competente mandado de citação a ser cumprido na Avenida Jacob Macanhan, nº. 3697, Atuba, Pinhais/PR, CEP: 83326-152, conforme requerido na petição de mov. 45.1. 2.

    Indefiro, ao menos por ora, o pedido de cancelamento da audiência de conciliação, isto porque, ao teor do art. 334, §4º, do CPC, a audiência apenas não será realizada se a demanda não admitir autocomposição, o que não é o caso, ou se as duas partes manifestarem expressamente o desinteresse.

    Como no presente feito o réu ainda não foi citado e, portanto, não se manifestou sobre a realização da referida audiência, mantenho hígida em todos os seus termos a decisão de mov. 18.1. 3.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 25

  • 13/12/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 15/11/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004913-70.2021.8.16.0033 DECISÃO INICIAL   1.

    Defiro ao autor, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC, conquanto prova de sua hipossuficiência nos autos.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação de rescisão contratual, perdas e danos c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada NELSON LAGO TAKAHARA em desfavor de GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

    Alega ter firmado com a ré, contrato de compra e venda de um apartamento (Apto nº 178, Bloco 01, 7º pavimento, vaga de garagem nº 178), tendo desembolsado cerca de R$ 29.723,16; ocorre que as obras do empreendimento estão a muito atrasadas, com previsão de término para 07/2022.

    Pugnou assim, pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

    Liminarmente, pelo arresto do bem objeto do contrato como garantia da dívida (tutela cautelar).

    Juntou documentos.

    Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 3.

    Quanto ao pedido liminar, verifico que há elementos à concessão da tutela pretendida.

    A tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, que entendo presentes no caso em tela. 4.

    A probabilidade do direito reside na prova do negócio jurídico firmado entre as partes e que contém a descrição do bem (mov. 1.9/1.11); deste modo, eventual inexecução de tal contrato, aufere ao autor direito ao desfazimento e restituição dos valores pagos.  O risco ao resultado útil do processo, assenta fundamento no fato de ser a ré uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), que findará com o término das obras (previsão para 07/2022); padecendo o autor de não reaver eventuais valores a que faça jus, e se a ré for condenada no curso da demanda. 5.

    Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pleito liminar nos termos da fundamentação supra, para determinar a averbação do arresto cautelar e de existência da ação no Apartamento 178, Bloco 01, vaga de garagem 178, Matrícula 23.758 (mov. 23.2).

    Cumpra-se por mensageiro ao CRI competente. 6.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC. 7.

    Na sequência, cite-se a ré para participarem da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 8.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 9.

    Quando e se o réu contestar o feito, intime-se para que também cumpra com o art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 10.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 28/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011974-69.2007.8.16.0001

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Gunars Karlis Zalite

Advogado: Fabio Silveira Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000281-43.1997.8.16.0194

Henrique Alfredo Eugenio Schwerdt

Ana Candida Rodrigues

Advogado: Arlete Terezinha de Andrade Kumakura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0071150-80.2020.8.16.0014

Dina Bittencourt Abou Dehn

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0003062-19.2021.8.16.0090

Marco Antonio Scatolin

Sancor Seguros do Brasil S. A.

Advogado: Guilherme Henrique Giacomino Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0010303-19.2020.8.16.0045

Flora Aparecida Sanchez do Prado

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Maurici Antonio Ruy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2020 11:35

Exibir Processo