TJPR - 0006787-79.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR BERNARDO DA SILVA

CPF *67.***.*68-00

Advogados

JEFERSON ESCAME

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/06/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/05/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/10/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/10/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 17/09/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/08/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 14:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/02/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2022 08:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/01/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006787-79.2021.8.16.0069 Processo:   0006787-79.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   22/07/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ADEMAR BERNARDO DA SILVA 1.

    Trata-se de termo de acordo de não persecução penal, formalizado e celebrado pelo órgão ministerial com ADEMAR BERNARDO DA SILVA (mov. 31.2).

    Assim, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, à Serventia para que designe data para a realização da audiência destinada a eventual homologação do acordo de não persecução penal, a qual será realizada de forma virtual, caso ainda não esteja controlada a pandemia e não haja segurança adequada para realização presencial do ato. 2.

    Nomeio o Dr.

    Jeferson Escame para defender os interesses do investigado. 3.

    Intime-se, e dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa, devendo a escrivania cadastrar no sistema PROJUDI o defensor dativo participante do acordo, antes de intimá-lo. 4.

    No mais, à Secretaria para que certifique nos autos a entidade pública ou de interesse social credenciada junto a esta vara que será beneficiada pela prestação pecuniária, atentando-se à ordem de distribuição.

    Por fim, tendo em vista que ainda não houve a homologação do acordo de não persecução penal, deixo de determinar, por ora, a expedição do competente alvará judicial.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.   Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 13/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2021 17:26

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/08/2021 16:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/07/2021 10:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2021 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006787-79.2021.8.16.0069 Processo:   0006787-79.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   22/07/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ADEMAR BERNARDO DA SILVA Vistos e examinados.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ADEMAR BERNARDO DA SILVA, levada a efeito na data de 22/07/2021.

    Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter cometido, em tese, o delito de posse irregular de arma de fogo, acessorio ou municao - uso permitido (consumada), tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e conduzido.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual já foi recolhida, conforme termo de fiança de mov. 1.11.

    Analisando o auto de prisão em flagrante, consta que foi oportunizado ao custodiado o contato com membro da família ou a outra pessoa por ele indicada para noticiar sobre a prisão em flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, conforme mov. 1.2; o custodiado também foi cientificado quanto ao direito de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, como registrado no mesmo mov.

    Em seguida, a autoridade policial procedeu com a oitiva do condutor e primeira testemunha (movs. 1.3 e 1.4) e a outra testemunha (movs. 1.5 e 1.6).

    O interrogatório do custodiado consta nos movs. 1.8 e 1.9, de forma que obedecidos os requisitos do artigo 304, caput, do Código de Processo Penal.

    Convicto de fundadas suspeitas contra o conduzido, a autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Penal, e foi entregue a ele a respectiva nota de culpa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal, conforme se visualiza no mov. 1.10.

    Este Juízo recebeu o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, nos termos do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal.

    O Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e da fiança (mov. 15).  Não existem vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

    Com relação à fiança arbitrada pela autoridade policial, nota-se que está dentro dos limites legais estabelecidos pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, tanto é que já foi recolhida pelo flagranteado, motivo pelo qual HOMOLOGO a fiança arbitrada.  Deixo de fixar medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência de requerimento pelo Ministério Público.  Providencie-se o depósito judicial do valor recolhido a título de fiança, com posterior juntada do respectivo comprovante.

    Deixo de designar audiência de custódia, uma vez que o autuado já foi posto em liberdade em razão do recolhimento da fiança arbitrada, além da necessidade de cumprimento das medidas e os protocolos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19.  Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, o eventual oferecimento de denúncia ou eventual outro requerimento pelas partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Cianorte, datado e assinado digitalmente.   Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 27/07/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 18:43

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 18:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/07/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 20:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 20:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 20:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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