TJPR - 0000270-54.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DIAS DA SILVA

CPF *31.***.*15-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/11/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 02/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/06/2023 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 10/06/2023 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 07/12/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 19:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 19:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 20/06/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/05/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 17:32

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/10/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 08:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 20/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000270-54.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.281,51 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   PAULO DIAS DA SILVA Vistos, etc.

    I. Quanto à higidez da citação perfectibilizada nos autos, presume-se que este deu-se de modo escorreito, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, porquanto a carta de citação foi encaminhada ao endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa.

    De mais a mais, anoto que este é o entendimento pacífico colhido da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 3ª C.Cível - 0023860-48.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -  J. 27.08.2019).

    De toda sorte, anoto que o comparecimento espontâneo da parte executada supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

    II.

    No mais, falta do cumprimento do contido no item IX da decisão de mov. 45.1, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte exequente.

    III. Ante o requerido em mov. 57.1, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD.

    Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais.

    Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo.

    Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo.

    Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos.

    Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    IV.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    V.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    VI.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VII.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VIII.

    Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    IX.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação.

    X.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    XI.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XII.

    Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XIII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 09/08/2021 06:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 29/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 03/11/2020 09:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/11/2020 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 19:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2020 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2020 18:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 18:02

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/12/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 22/07/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 09:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DIAS DA SILVA

  • 04/02/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2019 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2019 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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