TJPR - 0064687-25.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MARTINS ESTEVES

CPF *65.***.*50-04

SUELIANE PEREIRA GEREMIAS

CPF *30.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2024 02:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:01

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 08:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:39

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2024 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 14:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 07:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/06/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUELIANE PEREIRA GEREMIAS

  • 05/04/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 05:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/01/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/10/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/10/2021 15:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0064687-25.2020.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Sebastião Martins Esteves e Sueliane Pereira Geremias, ambos qualificados nos autos.

    Após o trâmite normal do feito, constatou-se o falecimento do executado Sebastião Martins Esteves, previamente à ocorrência dos fatos geradores, conforme documentos apresentados pelo Município de Londrina no evento 23.

    Feitas essas considerações, decido. 2.

    Está comprovado nos autos que o falecimento do executado Sebastião Martins Esteves se deu 26/02/2015, ou seja, anteriormente à ocorrência dos fatos geradores.

    Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores, configurando-se a ilegitimidade de parte.

    Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791.

    A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único.

    Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do atual Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.  O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula 392: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ. 2.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) (destaquei) O E.

    Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

    ILEGITIMIDADE DE PARTE.

    RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - AC - 1582199-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime -  J. 08.11.2016) (destaquei).

    Caberia à Fazenda exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do Espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. 3.

    Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do executado Sebastião Martins Esteves e, em consequência, determino a sua exclusão do polo passivo da execução. 4.

    Intimem-se. 5.

    Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 6.

    Após, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito. 7.

    Diligências necessárias.   Londrina, 23 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 29/07/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2021 12:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/04/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SUELIANE PEREIRA GEREMIAS

  • 11/03/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 00:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/11/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 21:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 00:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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