TJPR - 0000906-26.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ROMARIO FAGUNDES DE LIMA

CPF *30.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 17:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GENNYFFER SHANI MENDES SILVA

  • 18/10/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GENNYFFER SHANI MENDES SILVA

  • 23/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/09/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 20:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/07/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 22:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2022 20:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GENNYFFER SHANI MENDES SILVA

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 20:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000906-26.2021.8.16.0036   1.

    Promova-se a conversão do feito para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, comunicando-se ao Distribuidor. 2.

    Tendo em vista a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 0001185-28.207.8.16.9000[1], no sentido de “assegurar ao impetrante [Fazenda Pública] o direito de opor-se à execução proposta nos autos principais, na forma e no prazo previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil”, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, a parte executada deverá, ainda, indicar eventuais valores de retenção (imposto de renda e contribuição previdenciária).   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PROCESSAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    OMISSÃO DA LEI Nº 12.153/2009.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, A FIM DE EVITAR PROCEDIMENTO MAIS GRAVOSO CONTRA O ENTE PÚBLICO.

    ORDEM CONCEDIDA. (TJPR, 4ª Turma Recursal, Mandado de Segurança nº 0001185-28.2017.8.16.9000, Rel.

    Renata Ribeiro Bau, J. 14/11/2017).

  • 01/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 20:22

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/01/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 19:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2022 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2021

  • 05/12/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2021

  • 05/12/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GENNYFFER SHANI MENDES SILVA

  • 25/11/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    (...) Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO, para o fim de sanar a omissão apontada e modificar a decisão objurgada nos seguintes termos: (...)

  • 09/11/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 12:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-26.2021.8.16.0036 1.

    O Código de Normas do Foro Judicial determina que as informações inseridas nos sistemas informatizados devem corresponder à realidade, de modo que devem ser retificados os lançamentos quando houver alguma incorreção.

    Confira-se: Art. 64.

    Os Servidores deverão inserir, nos Sistemas apropriados, informações que reflitam a realidade, promovendo a atualização assim que houver alteração no processo ou no procedimento.

    Art. 158.

    No momento do cadastro, observar-se-á a competência correta, a classe processual, o assunto, o tipo de procedimento e a forma de tramitação, atribuindo-se a “Numeração Única do Processo”.

    Art. 160.

    Será lançada informação de toda a modificação cadastral e conversão ou inclusão de classe que surgir durante a tramitação do processo.

    Art. 588.

    Constatado o cadastramento irregular dos autos no Sistema Projudi, o responsável pela Unidade Judiciária deverá providenciar a imediata remessa para a competência correta e, em seguida, comunicar as correções ao Distribuidor. § 1º Se o equívoco de cadastro ocorrer em relação aos campos Classe e Assunto, far-se-á, desde logo, a correção, na própria Unidade Judiciária, com comunicação ao Distribuidor. (...) § 5º Ocorrendo alteração do assunto ou da classe processual no curso do procedimento, deverá o Magistrado determinar imediata correção no cadastro do processo no Sistema Projudi. 2.

    Em razão da implantação da classe processual: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” (nº 14695), promova-se a correção da classe processual com as anotações na autuação / distribuição. 3.

    Após, retornem conclusos, mantida a marcação de eventual agrupador.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 19/10/2021 20:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2021 20:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 20:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000906-26.2021.8.16.0036   1.

    Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios e a consequente modificação da decisão, intime-se o embargado para que se manifeste sobre os embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 2.

    Com a manifestação do embargado ou, decorrido o prazo referido, retornem conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 23/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2021 23:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:17

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/08/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/08/2021 14:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0000906-26.2021.8.16.0036   Processo:   0000906-26.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa:   R$8.095,39 Polo Ativo(s):   JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA representado(a) por GENNYFFER SHANI MENDES SILVA Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Encaminhem-se os presentes autos a um dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo, para parecer. 2.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/07/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 21:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÁRIO FAGUNDES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GENNYFFER SHANI MENDES SILVA

  • 28/06/2021 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 21:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 20:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 21:54

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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