25/09/2024 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2024 15:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/05/2024 15:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/05/2024 10:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
07/03/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 13:40

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
24/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 09:48

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/08/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:27

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2022 08:43

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 09:27

INDEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
10/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
30/07/2021 12:38

Juntada de Certidão
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-93.2018.8.16.0045 Processo: 0003920-93.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.542,44 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): AJL - PNEUS LTDA - ME ANDRESSA APARECIDA MIGUEL JACOB DECISÃO 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Arapongas, 30 de junho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
30/06/2021 10:19

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 16:11

Conclusos para despacho
29/06/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA APARECIDA MIGUEL JACOB
10/05/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 10:42

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 18:27

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/02/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
01/02/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
11/01/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
17/11/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 08:56

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:34

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2020 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2020 09:40

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2020 09:34

Juntada de Certidão
22/06/2020 13:47

Juntada de Certidão
21/05/2020 10:54

Recebidos os autos
21/05/2020 10:54

Juntada de Certidão
07/04/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2019 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO
03/10/2019 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2019 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
10/06/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/05/2019 08:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
25/04/2019 10:13

Juntada de Certidão
08/04/2019 09:30

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2019 14:27

Conclusos para despacho
26/02/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 10:03

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2018 16:57

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2018 21:50

Juntada de Certidão
19/11/2018 17:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2018 16:58

Expedição de Mandado
18/10/2018 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 08:18

Juntada de Certidão
27/07/2018 08:58

Juntada de Certidão
25/05/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2018 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 17:35

Recebidos os autos
26/03/2018 17:35

Distribuído por sorteio
26/03/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2018 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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