TJPR - 0002955-67.2019.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 12:23
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 13:30
Recebidos os autos
-
15/04/2025 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/04/2025 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2025 18:21
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
18/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2025 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 20:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2024 14:04
Recebidos os autos
-
28/10/2024 14:04
Juntada de CUSTAS
-
28/10/2024 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 23:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/09/2024 23:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/09/2024 23:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
25/06/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE
-
03/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 01:34
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/04/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/04/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
12/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 23:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 23:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/03/2024 23:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 17:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/12/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
06/10/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 14:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/09/2023 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
-
20/07/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/06/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
10/05/2023 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 19:00
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/03/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/02/2023 02:30
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
19/12/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 22:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 18:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
04/05/2022 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 16:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2022 01:18
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
11/02/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
-
26/01/2022 09:31
Recebidos os autos
-
26/01/2022 09:31
Juntada de CUSTAS
-
26/01/2022 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 19:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/12/2021 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
16/08/2021 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
Processo: 0002955-67.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.059,92 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO 1.
Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.
Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.
Registro que é desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo.
Ante o exposto, deixo de designar audiência para saneamento em conjunto. 3.
Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 4.
Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.
Questões de fato e de direito. 5.1.
Questões de fato: a) nexo de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido; b) ocorrência de caso fortuito ou força maior. 5.2.
Questões de direito: a) responsabilidade da ré acerca do dano ocorrido; b) a sub-rogação dos direitos do segurado; c) aplicação do CDC. 6.
Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).
Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).
Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.
No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).
Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.
No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.
Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “opejudicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.
Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.
No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.
Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.
Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei) Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Logo, recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 7.Provas. 7.1.
A parte autora não pretende produzir mais provas e juntou relatório fotográfico (mov. 56.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e a intimação da autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia (mov. 55.1) Quanto à prova pericial, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia, a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 7.2.Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, eis que não se mostra pertinente a elucidação da causa, de modo que não trará novos elementos relevantes para o julgamento. 7.3.Após a manifestação da autora, deverá a ré se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8.Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 9.
Advirto que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
03/08/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 19:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/07/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/07/2021 18:59
Recebidos os autos
-
06/07/2021 18:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
24/05/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/05/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2021 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/02/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 20:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
14/12/2020 15:28
Juntada de Petição de contestação
-
24/11/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/10/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
11/09/2020 16:57
Recebidos os autos
-
11/09/2020 16:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/08/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
-
25/08/2020 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/07/2020 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 16:19
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/07/2020 19:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/06/2020 12:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
08/06/2020 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
28/11/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 15:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2019 15:25
Juntada de Certidão
-
08/11/2019 15:24
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
04/11/2019 14:44
Recebidos os autos
-
04/11/2019 14:44
Distribuído por sorteio
-
30/10/2019 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 18:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/10/2019 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2019
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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