TJPR - 0002243-93.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA PREVIDENCIA

CLARISSE HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO

CPF *18.***.*35-11

ELIA BUENO DA LUZ JARDIM

CPF *67.***.*26-53

FILOMENA FERREIRA LIMA

CPF *36.***.*23-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 17:04

    APENSADO AO PROCESSO 0002718-64.2005.8.16.0004

  • 21/03/2025 17:03

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003458-22.2005.8.16.0004

  • 19/03/2025 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 00:55

    Alterado o assunto processual

  • 21/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/12/2023 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 07:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:51

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2023 22:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 29/04/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2022 00:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/03/2022 00:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/03/2022 00:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/03/2022 00:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2022 00:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2022 00:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 14/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 06/12/2021 16:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 13:18

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2021 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 11:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/10/2021 11:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/08/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0002243-93.2014.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$282.873,74 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   CLARISSE HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO representado(a) por clarice augusto furtado ELIA BUENO DA LUZ JARDIM FILOMENA FERREIRA LIMA Decisão Inicial Cumprimento de Sentença   Vistos para decisão. 1.

    Promova-se o apensamento aos autos nº 0003458-22.2005.8.16.0004. 1.1.

    Indefiro o pedido de suspensão processual (mov. 124), tendo em vista que o presente feito já foi definitivamente julgado, de modo que qualquer que seja a decisão que venha a ser proferida nos autos da ADI nº 5510 ou no ARE nº 1286609, não haverá modificação quanto a esta demanda. 2.

    Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3.

    Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil.

    Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5.

    Consigno que a penhora online via Sistema BACENJUD necessita da informação do número correto do CPF da parte executada.

    Caso tal não conste dos autos, intime-se a parte exequente para que promova a indicação no prazo de 5 dias. 6.

    Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema BACENJUD.

    Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 7.

    Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria, desde logo, expedir a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença e/ou oficiar os órgãos de proteção ao crédito determinando a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 8.

    A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 9.

    Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 10.

    Oportunamente, retornem. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.

    Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 29/07/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:52

    APENSADO AO PROCESSO 0003458-22.2005.8.16.0004

  • 10/06/2021 08:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/05/2021 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 11:22

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 11:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 09:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2020 08:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2020 22:57

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 22:57

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 22:57

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 22:57

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 22:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 22:57

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/08/2020 22:57

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 22:57

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 22:57

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 22:57

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 22:57

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2020 22:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 27/08/2020 22:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 22:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 22:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/04/2019 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2019 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2019 11:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/04/2019 11:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/04/2019 21:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2019 21:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/02/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/02/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/02/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/01/2019 16:01

    Recurso Especial não admitido

  • 15/10/2018 12:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/10/2018 12:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2018 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 20:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2018 20:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/08/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/08/2018 11:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/08/2018 11:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/08/2018 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2018 05:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/07/2018 05:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2018 05:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2018 05:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/07/2018 13:30

  • 02/07/2018 19:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/07/2018 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2018 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2018 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2017 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 10:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2017 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2016 11:18

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/10/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2016 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/04/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2016 10:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2016 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/02/2016 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 17:16

    Despacho

  • 20/11/2015 18:28

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 20:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2015 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2015 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2015 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2015 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2015 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2015 13:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/02/2015 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 16:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2014 13:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2014 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2014 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2014 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2014 15:08

    Recebidos os autos

  • 31/03/2014 15:08

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2014 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2014 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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