03/09/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 14:30

OUTRAS DECISÕES
26/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO
27/03/2025 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
25/02/2025 17:00

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/02/2025 13:48

Recebidos os autos
09/10/2024 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/08/2024 18:28

OUTRAS DECISÕES
20/08/2024 23:21

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO
29/07/2024 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2024 11:59

Recebidos os autos
06/07/2024 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2024 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:57

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:57

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2024 18:56

Processo Reativado
06/03/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 18:09

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2024 18:08

Processo Reativado
05/12/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO
30/10/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
24/08/2023 14:02

Recebidos os autos
24/08/2023 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/08/2023 00:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 16:57

Declarada incompetência
22/05/2023 18:26

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
22/05/2023 18:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/04/2023 16:18

Recebidos os autos
14/03/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO
04/11/2021 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO
30/08/2021 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 15:34

Recebidos os autos
08/08/2021 01:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-79.2021.8.16.0026 Processo: 0000219-79.2021.8.16.0026 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ensino Superior Valor da Causa: R$1.100,00 Impetrante(s): CAROLINA DE FATIMA MACIEL Impetrado(s): Elaine Cristina Gonçalves Faculdade Cenecista de Campo Largo Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança sob nº. 0000219-79.2021.8.16.0026, em que é Impetrante CAROLINA DE FÁTIMA MACIEL e em que é Impetrados ELIANE CRISTINA GONÇALVES e CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC.

SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Mandado de Segurança, na qual afirmou a Impetrante em sua petição inicial: que concluiu o curso de enfermagem no Colégio Cenecista Presidente Kennedy – Educação Infantil – Ensino Médio e Profissional-PR no mês de julho de 2019; que após o vencimento da inscrição provisória, requereu a expedição da licença profissional junto ao órgão regulador da profissão; que o órgão exigiu o diploma de conclusão do curso; que o Colégio Cenecista, na data de 14/12/2020, informou que não havia emitido o certificado, entregando apenas uma declaração de conclusão de curso e histórico escolar; que o órgão de classe informou que para a inscrição definitiva é necessário a apresentação do Diploma de Conclusão de Curso; que se encontra prestes a iniciar a atuação na área da saúde, sendo impossibilitada de atuar na sua profissão haja vista a ausência do diploma; que requer a concessão de liminar para a expedição do diploma de conclusão do curso (movimento n.º 01).

Deferido o pedido liminar, com determinação de notificação da autoridade coatora (movimento n.º 12).

Juntados os mandados de notificação devidamente cumpridos (movimentos n.º 19 e 20).

O Impetrado Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC prestou as seguintes informações: que a competência para se conhecer do pedido é da Justiça Federal; que os procedimentos de expedição de diplomas ficaram mais dificultosos por conta da crise mundial; que a Impetrante requereu a expedição do diploma um ano depois de sua colação; que somente no mês do vencimento de sua inscrição provisória em seu órgão de classe procurou a Impetrada para a expedição do diploma; que os diplomas são expedidos por instituições parceiras, sendo necessária a observância de prazos; que a resolução que regula a matéria em foco autoriza o requerimento de inscrição na ausência do diploma; que não resta configurado no caso o direito líquido e certo da Impetrante (movimento n.º 24).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (movimento n.º 32).

A Impetrante informou nos autos que recebeu o diploma de conclusão do curso de enfermagem (movimento n.º 34).

Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 35). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Trata-se de Mandado de Segurança.

A questão relativa à competência do juízo foi dirimida pela decisão que despachou a inicial e concedeu a liminar (movimento n.º 12).

Nos termos da fundamentação da decisão que concedeu a liminar, a concessão da segurança é de rigor. É fato incontroverso que a Impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem em julho de 2019, sem que tenha recebido, todavia, o diploma respectivo, mas apenas uma declaração de conclusão e o seu histórico escolar.

Em sua defesa, a instituição de ensino afirma que “estamos enfrentando uma grande crise na saúde mundial, e em consequência disso os procedimentos de expedição de diploma ficaram mais dificultosos.” Ora, os trâmites burocráticos exigidos pelos órgãos governamentais para a expedição de diplomas emitidos pelas instituições de ensino privadas, não implica, de modo algum, que a Impetrada não seja responsável ou legitimada pelas etapas que insuperavelmente lhe competem.

Nas próprias informações, a Impetrada demonstrou que foi procurada pela Impetrante no mês de vencimento da inscrição provisória da Impetrante em seu órgão de classe para a expedição do diploma, sendo que tal documento não foi expedido ante a pandemia de Covid-19 (conforme declaração de movimento n.º 1.8).

Não se deve olvidar que a situação provocada pela pandemia do coronavírus impõe odiosa morosidade no atendimento dos requerimentos formulados perante inúmeros órgãos públicos, o que não afasta o direito líquido e certo da Impetrante de receber seu diploma.

De fato, a Impetrante finalizou o curso em julho de 2019 e a impetrada apenas entregou o diploma em 23 de abril de 2021, o que evidencia sua omissão na adoção das medidas necessárias para a expedição do diploma. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrada forneça o diploma da impetrante, referente ao curso técnico de enfermagem, confirmando a liminar concedida, bem como CONDENO a Impetrada ao pagamento da multa diária fixada pela decisão de movimento n.º 12, ante o descumprimento da liminar, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPM, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da notificação até efetiva expedição do diploma.

Não há condenação em honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Largo, 22 de junho de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito
28/07/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 23:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2021 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 14:53

Recebidos os autos
16/04/2021 14:53

Juntada de PARECER
15/04/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
12/04/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:35

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 12:10

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 12:06

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:00

Expedição de Mandado
08/03/2021 16:00

Expedição de Mandado
08/03/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 20:07

Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 17:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/01/2021 14:39

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:31

Recebidos os autos
18/01/2021 12:31

Distribuído por sorteio
16/01/2021 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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