TJPR - 0002819-02.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENOIR ANTONIO MACHADO

CPF *18.***.*35-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PLANALTO/PR

CNPJ: 76.460.526/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 17/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 16/05/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 23:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 24/04/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 14/04/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/03/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2025 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 12/03/2025 21:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2025 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 22:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 25/11/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:25

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 22/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2024 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/10/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/10/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:26

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/10/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2024 21:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 20:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 10/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:10

    Processo Reativado

  • 21/05/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/05/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 17/05/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 22:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2024 19:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/04/2024 19:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 15/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/07/2023 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/07/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 03/07/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 20:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2023 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 18:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 23:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE DENOIR ANTONIO MACHADO

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 20:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2022 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 30/08/2022 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 30/08/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 12/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 10/05/2022 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 18:14

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/03/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo:   0002819-02.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$22.381,76 Polo Ativo(s):   DENOIR ANTONIO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Planalto/PR

    Vistos. 1.

    Relatório.

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2.

    Fundamentação.

    Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança que DENOIR ANTONIO MACHADO move em face do MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR.

    O requerente alega que exerce a função de OPERADOR DE MÁQUINAS (RETROESCAVADEIRA) junto ao departamento de máquinas e equipamentos desde 02/02/2015 laborando sob condições insalubres.

    Requer a condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus respectivos reflexos.

    DECIDO. 2.1.

    Do julgamento antecipado.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa.

    Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.2.

    Fundamentação.

    Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2.1.

    Do adicional de insalubridade.       A Constituição Federal no campo dos direitos sociais prevê o direito do servido público a perceber o adicional de insalubridade na forma da lei.

    Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39.

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de1998 A Lei Orgânica do Município de Planalto estabelece no art. 106, inciso XV o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas: Do mesmo modo, a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde está prevista no art. 126, inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos de Planalto.

    No caso dos autos o servidor ocupante do cargo de operador de máquinas não recebe qualquer valor a título de insalubridade, conforme se observa das folhas de pagamento acostadas na inicial.

    O município requerido no ano de 2005 realizou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) onde atestou que a função desempenhada pelo requerente é considerada insalubre diante da exposição a agentes físicos (ruído) acima do limite tolerância.

    Vejamos: Além disso, o estudo prévio concluiu que as atividades desempenhadas pelo requerente são insalubres diante da exposição a ruídos acima dos limites de tolerância: Embora no LTCAT conste a informação da necessidade do uso EPI’s o município não demonstrou a entrega dos mesmos a servidora, conforme se observa da petição de mov. 53.5.

    Assim como no LTCAT, as informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) realizado no ano de 2015 ratificam a exposição insalubre das atividades do autor: Sobre a concessão do adicional de insalubridade com base nas informações contidas no LTCAT e demais estudos prévios são os precedentes do TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA.

    ENFERMEIRA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    REGULAMENTAÇÃO.

    DECRETO MUNICIPAL Nº 74/2020.

    ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).

    GRAU MÉDIO ATESTADO EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT.

    ADEQUAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15.

    REFLEXOS.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004690-54.2020.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -  J. 22.08.2021).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBICO.

    MUNICÍPIO DE TAMBOARA.

    TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

    DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PERCENTUAL DE 20% FIXADO NO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT.

    HOMOLOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 74/2020.

    PERCENTUAL INDISCUTÍVEL. ÓBICE QUANTO AOS REFLEXOS.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    PERÍODOS ANTERIORES AO DECRETO Nº 74/2020 QUE NÃO GERAM DEVER DE PAGAMENTO AO MUNICÍPIO.

    SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004692-24.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

    MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS CONFIGURADA.

    LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECENDO ATIVIDADE INSALUBRE.

    SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO DE CHEFIA DE 25/07/2011 A 01/08/2011 E DE 05/04/2012 A 01/01/2013.

    ATIVIDADES DESEMPENHADAS INALTERADAS EM FUNÇÃO DO CARGO.

    LAUDO ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2008 E 2013 COMPROVANDO AMBIENTE INSALUBRE.

    ADICIONAL DEVIDO.

    GRAU MÉDIO.

    RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000267-50.2015.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -  J. 22.04.2020) Embora o LTCAT não tenha definido o nível de exposição aos agentes insalubres, a Norma Regulamentadora 15 em seu anexo 1º estabelece que as atividades do requerente estão acima do limite de ruído de exposição diária permissível levando em consideração sua jornada diária de 08 horas.

    Vejamos: Desse modo, o requerente faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2.2.2.

    Da base de cálculo.  Com relação a base de cálculo do adicional, a Súmula Vinculante n.4 estabelece que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

    Especificamente sobre o tema em debate, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é incontestável a “inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição”.[1] Tratando-se de adicional de insalubridade, não há qualquer previsão constitucional que autorize a fixação da base de cálculo com base no salário mínimo.

    Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 2 – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93 – NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006) – LEI EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITO REPRISTINATÓRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (...)[2] Desse modo, o adicional deve ser calculado com base no vencimento do cargo.

    Referido adicional, contudo, não deve incidir sobre férias e licenças, pois em tais períodos, a servidora não estava exposta em ambiente insalubre.

    Por outro lado, deve incidir sobre o décimo terceiro salário e sobre a indenização das horas extraordinárias, pois tais verbas devem, respectivamente, ser calculados com base na remuneração integral e no trabalho normal (CF, art. 7º, incisos VII e XVI). 3.

    Decisão.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DENOIR ANTONIO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, para o fim de: a) determinar ao réu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio com base na remuneração básica do servidor, conforme fundamentação supra; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, inclusive sobre o décimo terceiro salário e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal.

    Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E.

    Não devem incidir juros no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do STF (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).

    Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Capanema, 09 de fevereiro de 2022.

    Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito   [1]STF, ARE 691665 AgR, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018. [2]TJPR - 1ª C.Cível - 0009315-07.2015.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa -  J. 30.03.2020.                              

  • 10/02/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo:   0002819-02.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$22.381,76 Polo Ativo(s):   DENOIR ANTONIO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Planalto/PR

    VISTOS. 1.

    Diante das informações apresentadas pela Fazenda Pública, determino a juntada dos seguintes documentos: a) cópia integral do LTCAT realizado em 2005; b) PPRA e PCMSO realizados no ano de 2015; c) comprovante de entrega de EPI ao servidor requerente.

    Prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Após, no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora. 3.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Capanema, 12 de novembro de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 16/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo:   0002819-02.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$22.381,76 Polo Ativo(s):   DENOIR ANTONIO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Planalto/PR

    VISTOS. 1.

    Ante a informação apresentada pela parte requerente, com fulcro nos princípios da cooperação e boa-fé processual, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a elaboração do LTCAT pela empresa citada. 2.

    Caso positivo, o município deverá juntar nos autos o LTCAT. 3.

    Do contrário, deverá comprovar a inexistência do referido documento, sob pena daquele juntado nos autos ser utilizado como prova para julgamento dos pedidos.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Capanema, 22 de setembro de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 23/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Processo:   0002819-02.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$22.381,76 Polo Ativo(s):   DENOIR ANTONIO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Planalto/PR  

    VISTOS. 1.

    Até o presente momento, identificamos 26 processos que tem por objeto o recebimento de adicional de insalubridade / periculosidade, todos ajuizados contra o Município de Planalto. 2.

    A grande maioria já veio instruído com o LTCAT elaborado no ano de 2005, do qual é possível observar que foi reconhecido o direito ao adicional à diversas categorias, inclusive algumas com percentual diferente do que vem sendo pago (vide autos n. 0000025-71.2021.8.16.0061). 3.

    Ademais, em vários deles já foi determinada a produção de prova pericial e o perito arbitrou os honorários em R$ 2.182,00 para cada processo, o que importa aproximadamente R$ 57.000,00 somente para produção da prova pericial. 4.

    Deve ser observado, em casos dessa natureza, que a Administração Pública deve presar pela eficiência e contenção das despesas, de modo que a continuidade desses processos, com a produção de prova pericial individual, pode caracterizar inclusive ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92), mormente quando o próprio Município já possui o LTCAT, que, inclusive, pode ser realizado periodicamente. 5.

    Nesse contexto, concedo ao Município o prazo de 5 dias para apresentar cópia dos LTCAT arquivados no Município, sob pena daquele juntado nos autos ser utilizado como prova para julgamento dos pedidos.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Capanema, 23 de julho de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 27/07/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 08:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

  • 04/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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