TJPR - 0005771-65.2017.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 11:36
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 01:48
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
02/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/01/2025 13:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
22/01/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 16:47
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
22/01/2025 10:41
Processo Desarquivado
-
13/01/2025 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 18:52
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
09/04/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
22/03/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 15:01
OUTRAS DECISÕES
-
13/03/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 10:06
Recebidos os autos
-
29/02/2024 10:06
Juntada de CUSTAS
-
29/02/2024 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/02/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 16:23
Processo Reativado
-
02/02/2024 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2023 10:30
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 10:22
Recebidos os autos
-
26/10/2023 10:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/10/2023 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
25/10/2023 17:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
-
13/09/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
-
12/09/2023 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 16:17
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
02/08/2023 09:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
-
24/07/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2023 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 14:30
Recebidos os autos
-
06/07/2023 14:30
Juntada de CUSTAS
-
06/07/2023 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 08:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/06/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO GUEDES DA SILVA
-
23/06/2023 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 09:51
Homologada a Transação
-
21/06/2023 15:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
21/06/2023 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
19/06/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/06/2023 11:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/06/2023 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 21:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 08:36
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 15:39
Expedição de Mandado
-
17/04/2023 10:09
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2023 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 12:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 17:45
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 08:48
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/11/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
28/10/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 21:03
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/09/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2022 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2022 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2022 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/09/2022 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/09/2022 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JONAS ROSA DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROSA DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROSA DE OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ OLIVEIRA
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
-
02/08/2022 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2022 11:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/06/2022 16:43
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 23:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JONAS ROSA DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROSA DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROSA DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
23/06/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ OLIVEIRA
-
20/06/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/06/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 09:02
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 10:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
26/05/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
24/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 09:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/04/2022 17:21
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 16:18
Recebidos os autos
-
14/03/2022 16:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/03/2022 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 02:05
DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ OLIVEIRA
-
11/02/2022 02:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROSA DE OLIVEIRA
-
11/02/2022 02:05
DECORRIDO PRAZO DE JONAS ROSA DE OLIVEIRA
-
11/02/2022 02:04
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA OLIVEIRA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 09:38
Recebidos os autos
-
11/01/2022 09:38
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2022 14:59
EVOLUÍDA A CLASSE DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/01/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2021 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/11/2021 00:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 09:16
Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
-
28/10/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.
Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Processo nº: 0005771-65.2017.8.16.0058 Autor(s): ERVINO ROSA DE OLIVEIRA Réu(s): CRISTINA OLIVEIRA ELISETE DE OLIVEIRA ELIA ELOÁ OLIVEIRA FLAVINO ROSA DE OLIVEIRA Jonas Rosa de Oliveira João Rosa de Oliveira MARIA ROSA DE OLIVEIRA NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA RENATO ROSA DE OLIVEIRA DESPACHO Oficie-se como pede retro.
Com a resposta, diga a parte Autora, em 05 (cinco) dias.
Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto -
26/09/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2021 17:29
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 15:30
Recebidos os autos
-
31/08/2021 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
31/08/2021 15:30
Baixa Definitiva
-
31/08/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE FLAVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE JONAS ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROSA DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA OLIVEIRA
-
08/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005771-65.2017.8.16.0058 Recurso: 0005771-65.2017.8.16.0058 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Apelante(s): JOÃO ROSA DE OLIVEIRA MARIA ROSA DE OLIVEIRA NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA FLAVINO ROSA DE OLIVEIRA CRISTINA OLIVEIRA RENATO ROSA DE OLIVEIRA ELOÁ OLIVEIRA JONAS ROSA DE OLIVEIRA Apelado(s): ERVINO ROSA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – ALEGADA DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – SITUAÇÃO NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DOBRADA – NÃO CUMPRIMENTO – DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREPARO QUE CARACTERIZA DESERÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 5771-65.2017.8.16.0058, da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, em que é Apelantes CRISTINA OLIVEIRA, MARIA ROSA DE OLIVEIRA, NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA, FLAVINO ROSA DE OLIVEIRA, RENATO ROSA DE OLIVEIRA, ELOÁ OLIVEIRA, JONAS ROSA DE OLIVEIRA E JOÃO ROSA DE OLIVEIRA e são Apelados ERVINO ROSA DE OLIVEIRA.
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 354.1) interposto em face da sentença (mov. 331.1) que, em autos de Ação de Usucapião ajuizada por Ervino Rosa de Oliveira contra Cristina Oliveira, Maria Rosa de Oliveira, Neide Tomaz de Oliveira, Flavino Rosa de Oliveira, Renato Rosa de Oliveira, Eloá Oliveira, Jonas Rosa de Oliveira e João Rosa de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para o fim de reconhecer a ocorrência de usucapião constitucional rural e decretar a aquisição originária da propriedade pelo autor relativa ao imóvel descrito na inicial desde 23.01.2008, autorizando o registro no Ofício de Imóveis competente.
Pela sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Quanto ao mérito sentença contou com a seguinte fundamentação, em síntese: II.4.
Mérito Pretende o autor o reconhecimento de usucapião sobre o imóvel rural denominado “Chácara G”, localizada no KM 2 da Estrada Boiadeira, em Campo Mourão.
Já os réus se opõem ao pedido formulado, sustentando pertencer o imóvel ao espólio de Ibraim Rosa de Oliveira e Vitalina Pereira de Oliveira, de modo que a propriedade pertenceria a todos os irmãos em condomínio.
Nada obstante a proteção conferida à propriedade pela Constituição Federal, sobretudo no caput do art. 5º, em que é elencada como direito fundamental, a própria Carta Magna impõe ao proprietário o atendimento à “função social” (art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182, § 2º e art. 184), determinando que o uso da propriedade deve atender, além dos direitos individuais do proprietário, ao interesse coletivo. (...) Um dos institutos intimamente ligados à ideia de função social é a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade por aquele que, cumpridos os demais requisitos previstos na lei ou na Constituição, dá efetiva destinação ao bem.
No caso em tela, pretende o autor o reconhecimento de usucapião constitucional rural, cujos requisitos são elencados pelo art. 191 da CF, nos seguintes termos: Art. 191.
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
No mesmo sentido é a redação do art. 1.239 do CC: Art. 1.239.
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Extraem-se daí os seguintes requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião rural: (a) não ser proprietário de outro imóvel; (b) posse com animus domini (posse ad usucapionem); (c) lapso temporal de 05 (cinco) anos ininterruptos; (d) área rural; (e) tamanho do imóvel (máximo 50 hectares); (f) cumprimento da função social (“tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia”).
No caso dos autos, tratando-se de imóvel que integra o espólio deixado pelos genitores, faz-se necessário o atendimento a mais um requisito: (g) posse exclusiva pelo autor.
Analisando-se as provas produzidas, conclui-se pelo preenchimento de todos os requisitos, impondo-se o acolhimento da pretensão formulada na inicial.
No tocante ao imóvel pretendido, trata-se de imóvel rural com 10.380 m² (01 hectare), conforme memorial descritivo (seq. 1.2 e 211.2), recibo de entrega de declaração de ITR (seq. 1.7-1.11), certidão negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (seq. 1.17), matrícula (seq. 15.11), planta (seq. 15.14) e georreferenciamento (seq. 211.2).
Demonstrou também o autor não ser proprietário de outro imóvel, juntando aos autos as certidões de seq. 1.15 e 1.16.
Saliente-se, aliás, que o fato não foi contestado pelos réus, tornando-se incontroverso (art. 374 do CPC).
Por fim, no tocante à posse exclusiva, com animus domini, por 05 (cinco) anos ininterruptos, conferindo ao imóvel função social, também demonstrou o autor seu atendimento.
Com efeito, os réus admitem que a posse da “Chácara G” é exercida com exclusividade pelo autor, que lá reside com sua família há muitos anos.
Afinal, assim constou na contestação (seq. 115.1): “Naquele lugar o autor criou seus filhos e ali mesmo pode ver o crescimento dos seus netos.” (p. 5). “[...] as despesas cotidianas de moradia que eram feitas pelo autor, por óbvio que não deveriam ser custeadas por outras pessoas.” “A opção existencial do autor foi manter-se agricultor, criador de porcos, patos e galinhas e, necessariamente precisava se abrigar naquela propriedade que TAMBÉM foi herdade por ele.
Por isso mesmo, no local esteve e construiu a suas moradias em favor de si e de sua família.” Reside a controvérsia, em verdade, na existência (ou não) de animus domini pelo autor, sustentando os réus que “a posse do Autor não se deu com animus de dono, pois herdeiro é, assim como os Réus”.
Todavia, conforme exposto acima, o fato de ser herdeiro não retira do autor a possibilidade de pleitear o bem em usucapião.
Ao contrário, a jurisprudência entende ser plenamente possível a declaração de propriedade em favor de um dos condôminos/coerdeiros, desde que demonstrada a posse exclusiva sobre o bem.
No caso dos autos, a posse exclusiva e com animus de dono foi demonstrada a contento pelo autor, que comprovou arcar sozinho com os tributos incidentes sobre o bem (seq. 1.7-1.11 e 1.17), ter realizado por conta própria as inúmeras benfeitorias existentes e ali residir e trabalhar com seus filhos e netos há muitos anos.
Quanto aos demais herdeiros, nada obstante alegarem que “pelos Réus também foram custeados as despesas tributárias” (seq. 115.1), nenhuma demonstração fizeram deste fato.
Ademais, ao especificarem as provas (seq. 128.1), requereram prova pericial para comprovar “todas as benfeitorias e residências instaladas no local”, pondo em xeque a própria tese de que constantemente visitavam o imóvel.
Ainda que os réus sustentem que “tinham a percepção de ser o SEU lugar” em razão de “vínculo afetivo, existencial” com o imóvel onde residiram na infância, isso não é suficiente para afastar o direito do autor ao reconhecimento da usucapião, já que foi o único dentre os herdeiros que jamais deixou o local, nele construindo seu lar e fonte de renda, além de ali criar seus filhos e netos, que também exercem as atividades agropastoris.
Por fim, quanto ao lapso temporal, tem-se que o autor exerce posse ad usucapionem há muito mais do que 05 (cinco) anos.
Com efeito, há demonstrativo de pagamento de ITR em seu nome datado de 2009 (seq. 1.8).
No mais, não tendo os réus contestado especificamente a data mencionada pelo autor como de início da posse exclusiva, qual seja, a do falecimento do pai (23.01.2008), tornou-se fato incontroverso (art. 374, CPC).
Ao tratar sobre a posse exigida ao reconhecimento da usucapião, o TJPR já decidiu que “a posse ad usucapionem, ou posse própria, excluem-se os atos de mera tolerância, a simples detenção (que sequer chegam a configurar a simples posse, ex vi o disposto nos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil), bem como as posses exercidas em nome de terceiro e amparadas em contratos, tais como as locações, comodatos, etc.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1532656-0 - Pato Branco - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 27.07.2016).
No caso dos autos, contudo, nenhuma dessas características macula a posse do autor, que, ao contrário, tem todos os elementos de posse com animus domini.
Diante do exposto, a procedência do pedido inicial se impõe, para o fim de se decretar a aquisição originária da propriedade pelo autor.
Inconformados, recorrem os requeridos alegando, em suma, que: (a) tendo a condição pessoal que o autor tem, como herdeiro, impossível que o autor demande contra os demais herdeiros, seus irmãos e agora, Réus, pois o direito de todos é o direito à herança; (b) o autor demanda mesmo, contra o espólio (seus pais) no qual ele tem direito e deveres, ou seja, o autor demanda contra um direito seu, uma vez que o que tem, é um direito sobre sua herança, sendo isso um direito juridicamente impossível; (c) portanto, que se extinga a ação sem resolução do mérito condenando-se ao autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; (d) sendo todos herdeiros de Ibraim e Vitalina, sempre mantiveram os apelantes, o ânimo de donos daquela terra, na qual formaram-se como pessoas sendo este um vínculo para além do juridicamente reconhecível, por se tratar de um vínculo afetivo, existencial; (e) nas festividades de finais de ano, em ocasiões de aniversários, em ocasiões de encontros familiares para fins de lazer a casa deles, o lugar onde se encontrariam sempre foi a propriedade rural em comento; (f) nenhuma prova testemunhal foi oportunizada aos apelantes para provares suas alegações, o julgamento se deu de maneira irregular e com fundamentação falha no quesito demonstração das alegações trazidas pelo apelado; (g) o reconhecimento da usucapião em favor do autor ofende os demais herdeiros, que viveram sua infância e ao longo de toda uma vida, visitava e passava temporadas de férias na presença dos pais, usando como dono fosse as terras aqui ora vergastadas; (h) o apelado preferiu, por escolha mesmo dos seus projetos pessoais, manter-se vivendo de modo simples e sem qualquer possiblidade de avanços econômicos, já que se trata de uma terra muito pouco produtiva e inviável para o avanço na qualidade de vida do seu usuário; (i) naquele lugar o autor criou seus filhos e ali mesmo pode ver o crescimento dos seus netos, de modo que não poderiam os irmãos priva-lo de tal felicidade; (j) porém, isso não significa dizer que os apelantes deixaram de se perceber como coproprietários do imóvel igualmente ao apelado; (k) a sentença acerta ao reconhecer que o apelado tinha ânimos de dono, contudo, não era o único, o que sempre soube, nunca tendo manifestando-se em sentido contrário; (l) nesta ação, um herdeiro procura demandar contra os demais herdeiros, dizendo que os demais herdeiros (apelantes) deixaram de ser donos do imóvel; (m) o fato de o apelado alegar que quitou despesas decorrentes da propriedade/posse do imóvel não significa dizer que tenha o mesmo, por isso, adquirido a propriedade exclusiva do imóvel; (n) pelos apelantes também foram custeadas as despesas tributárias, e as despesas cotidianas da moradia que era feita pelo autor; (o) as benfeitorias realizadas pelo apelado, igualmente, não podem ser motivo para se presumir ser ele o único dono do local; (p) diante dessas circunstadas que os apelantes contestam veementemente os fundamentos de fato trazidos ao conhecimento judicial; (q) não são verdadeiras as alegações, omitem-se os fatos reais, deixa-se de considerar a relação afetiva entre o autor e os requeridos, para tão somente pretender um ganho sem causa por parte do ora apelado; (r) pretende o apelado obter o direito de herança dos seus irmãos para si; (s) pedem a este Tribunal que se atente aos fatos, determinando-se a reforma da sentença a quo, para o fim de se julgar improcedente a pretensão do apelado. Deixaram de recolher o preparo recursal sob argumento de que seriam beneficiários da justiça gratuita.
Intimado acerca da interposição do recurso, o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 360.1), por meio das quais argui preliminar não conhecimento do apelo por ausência de preparo.
No mérito, pleiteia pelo seu desprovimento. Remetidos a este e.
Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por sorteio dentre as Câmaras com competência para julgamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 12.1 – AC), vindo conclusos a esta Desembargadora (mov. 13 – AC).
Por meio do despacho de mov. 23.1 – AC, determinou-se a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolhessem o devido preparo recursal de forma dobrada, nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do Código de Processo Civil.
Devidamente intimados, os recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 57.1 – AC). É a breve exposição.
Decido monocraticamente.
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É a hipótese dos autos.
De acordo com a redação do art. 1.007, caput, do CPC: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
No presente caso, em que pese os recorrentes tenham alegado serem beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual deixaram de recolher as custas recursais, não é esta a situação constatada nos autos.
Verifica-se que, em primeiro grau de jurisdição, os ora apelantes se manifestaram em três oportunidades antes da prolação da sentença, quais sejam, na contestação (mov. 115.1), na petição de especificação de provas (mov. 128.1) e, novamente para especificar provas, no petitório de mov. 195.1.
Em nenhuma destas ocasiões houve requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita.
Portanto, não procede a sua alegação de que estariam recorrendo sob o manto da mencionada benesse.
Consoante relatado, os apelantes foram devidamente intimados para recolhimento do necessário preparo recursal de forma dobrada, nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do Código de Processo Civil[1], sob pena de deserção (mov. 23.1 – AC).
No mov. 57.1 – AC foi certificado que os apelantes deixaram o prazo transcorrer in albis, descumprindo, portanto, a determinação.
Em virtude do exposto, consolidou-se a ausência de preparo, mesmo após a intimação dos interessados para sanar a irregularidade.
Sobre o tema, o art. 1.007, § 2º, do CPC ordena expressamente que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.
Destarte, diante da falta de atendimento ao comando judicial para recolhimento das custas recursais, verifica-se a ausência de pressuposto imprescindível de admissibilidade recursal, não havendo outra solução além do não conhecimento do apelo, face a deserção.
Este é o entendimento doutrinário[2]: O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso.
O valor é fixado na lei de organização judiciária para cada recurso e, de ordinário, emprega-se um percentual ad valorem. É a única condição cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando a e se a lei exigir tal pagamento.
E também desta c. 18ª Câmara Cível: RECURSO DE APELAÇÃO – MEDICA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA [...] RECURSO SUJEITO A PREPARO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ATENDIMENTO – RECOLHIMENTO REALIZADO NO VALOR SIMPLES DAS CUSTAS DO ATO (RECURSO DE APELAÇÃO) – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0042517-14.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 28.03.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DE PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.
NÃO ATENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
Considerando, que a parte agravante não comprovou o preparo recursal no ato da interposição do agravo de instrumento, nem após o decurso do prazo em que foi intimada para fazê-lo, deve ser reconhecida a deserção do recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001508-33.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 01.03.2018) Isto posto, verificada a deserção da Apelação Cível interposta pelos requeridos, deixa-se de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [2] ASSIS, Araken.
Manual dos Recursos, 3ª Ed., 2010, p.212. -
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:27
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
15/06/2021 14:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2021 14:25
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NEIDE TOMAZ DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ELOÁ OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RENATO ROSA DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FLAVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROSA DE OLIVEIRA
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JONAS ROSA DE OLIVEIRA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2021 14:50
Distribuído por sorteio
-
18/05/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/05/2021 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2021 12:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
-
13/04/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
12/04/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 19:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/02/2021 09:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/01/2021 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
-
18/12/2020 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2020 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/11/2020 13:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2020 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 22:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/11/2020 23:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2020 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 13:12
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 10:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/09/2020 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 09:10
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 08:40
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 20:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/11/2019 10:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/11/2019 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/11/2019 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/11/2019 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/11/2019 14:13
Recebidos os autos
-
20/11/2019 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2019 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 17:47
Recebidos os autos
-
04/10/2019 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2019 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
21/07/2019 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2019 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 08:51
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 22:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2019 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2019 13:48
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/01/2019 10:34
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 23:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 10:24
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/09/2018 14:58
Recebidos os autos
-
27/09/2018 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2018 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 08:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2018 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2018 09:29
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/06/2018 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/06/2018 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2018 09:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2018 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2018 17:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/04/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 08:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 08:45
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 22:19
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2018 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/02/2018 10:59
PROCESSO SUSPENSO
-
15/02/2018 10:55
Juntada de Certidão
-
09/02/2018 17:04
Expedição de Carta precatória
-
07/02/2018 12:08
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/02/2018 00:53
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2018 13:05
Juntada de Certidão
-
31/01/2018 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 00:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2018 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 17:12
Juntada de Petição de contestação
-
09/01/2018 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2017 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2017 00:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2017 15:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/11/2017 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 09:46
Juntada de Certidão
-
09/11/2017 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2017 15:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/10/2017 15:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
30/10/2017 15:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/10/2017 15:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/10/2017 00:40
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 00:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 00:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 10:36
Juntada de Certidão
-
25/10/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 14:19
Expedição de Mandado
-
25/10/2017 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2017 14:10
Expedição de Mandado
-
17/10/2017 09:23
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2017 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2017 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 00:10
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2017 18:04
Conclusos para despacho
-
21/09/2017 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 00:24
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2017 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 22:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2017 00:37
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2017 09:36
Juntada de Certidão
-
29/08/2017 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2017 18:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
22/08/2017 11:11
Conclusos para despacho
-
22/08/2017 11:11
Juntada de Certidão
-
22/08/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
22/08/2017 10:58
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2017 10:20
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
22/08/2017 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 10:04
Juntada de Certidão
-
18/08/2017 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2017 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 16:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/08/2017 16:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/08/2017 16:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2017 17:22
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
15/08/2017 17:20
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
15/08/2017 17:18
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
15/08/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
15/08/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
15/08/2017 17:13
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
09/08/2017 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 09:47
Expedição de Mandado
-
09/08/2017 09:45
Expedição de Mandado
-
09/08/2017 09:42
Expedição de Mandado
-
09/08/2017 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 09:37
Juntada de Certidão
-
28/07/2017 16:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/07/2017 11:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/07/2017 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ERVINO ROSA DE OLIVEIRA
-
27/06/2017 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 13:25
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 09:48
Recebidos os autos
-
20/06/2017 09:48
Distribuído por sorteio
-
20/06/2017 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2017 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/06/2017 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
14/06/2017 23:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2017 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2017
Ultima Atualização
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007367-48.2004.8.16.0185
Municipio de Curitiba/Pr
Cicero Luiz Malucelli
Advogado: Ana Beatriz Balan Villela
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/04/2004 00:00
Processo nº 0000618-19.2020.8.16.0067
Sonia Straub
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Halina Trompczynski
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/07/2020 16:13
Processo nº 0025137-48.2009.8.16.0001
Elcio Fernando Modro
Daastech Industria e Comercio de Etiquet...
Advogado: Eliane Maria Marques
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/04/2009 00:00
Processo nº 0003551-90.2015.8.16.0179
Joao Douglas Fabricio
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 08/07/2025 13:07
Processo nº 0008203-02.2021.8.16.0031
Municipio de Guarapuava/Pr
Idavino de Oliveira Souza
Advogado: Rodrigo Teixeira Doria
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/04/2025 17:28