TJPR - 0035451-91.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DE PAULA DELFINO

CPF *04.***.*49-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 09:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/01/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 16:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/01/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 06/12/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 05/12/2022 14:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/12/2022 14:19

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/12/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 05/12/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 05/12/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DE PAULA DELFINO

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/11/2022 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DE PAULA DELFINO

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/10/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/09/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 23/08/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/08/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

  • 01/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/08/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:24

    Declarada incompetência

  • 21/07/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/06/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046   Processo:   0035451-91.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo do bicho Data da Infração:   14/07/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FELIPE DE PAULA DELFINO   1 - Acolho o parecer ministerial retro e o adoto como razão de decidir para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para distribuição a uma das Varas Criminais deste foro central.   2 - Cancele-se a audiência designada.   3 - Após, procedam-se às baixas e anotações pertinentes.   4 - Intime-se eventual procurador constituído ou defensor nomeado.   5 - Diligências necessárias.

    Londrina, 29 de julho de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 03/08/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/08/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/07/2021 18:47

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 17:52

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2021 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 14:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/07/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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