TJPR - 0001455-24.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA PEREIRA ALVES DA COSTA

CPF *07.***.*27-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDIA RITA SEVERIO DA ROXA

CPF *19.***.*34-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 11:27

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 03/05/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 14/04/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/04/2023 12:46

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 14/04/2023 12:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/03/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/02/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 03/02/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 03/02/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA PEREIRA ALVES DA COSTA

  • 31/10/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 14:17

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/09/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 25/08/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001455-24.2021.8.16.0137 Processo:   0001455-24.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   FERNANDA PEREIRA ALVES DA COSTA Réu(s):   ALCIDIA RITA SEVERIO DA ROXA DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CURATELA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDA PEREIRA ALVES em face de ALCIDIA RITA SEVERINO DA ROXA, na qual a parte alegou, em síntese, que: a) a curatelada sofre de deficiência mental em caráter permanente; b) que a curatelada foi interditada a ação nº 198/2000, oportunidade em que foi nomeada como curadora a Sra.

    Marlene Pereira Alves; c) em 07/05/2021, a Sra.

    Marlene Pereira Alves faleceu; d) a curatelada é titular do benefício de prestação continuada nº.132019116-6, cujo valor era depositado na conta da curadora; e) é necessária a substituição do curador para evitar a restrição quanto ao recebimento do benefício previdenciário; f) é filha da antiga curadora, e tem bom relacionamento com a curatelada; e g) o benefício previdenciário do mês de junho de 2021 se encontra bloqueado, em razão do óbito da curadora.

    Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para o fim de ser nomeada como curadora provisória e, por consequência, ser expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal, para a autorização do levantamento do valor depositado na conta bancária da curadora, e ao INSS, para comunicação da substituição.

    O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da tutela de urgência (mov. 9.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a existência de dois requisitos, quais sejam, elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Na espécie, as provas trazidas aos autos, em sede de cognição sumária, evidenciam a existência de elementos suficientes para a concessão da antecipação de tutela pretendida.

    Em relação à probabilidade do direito, vislumbra-se que a parte autora evidenciou a situação a necessidade de substituição da curatela, tendo em vista que a curadora nomeada por força da ação de interdição nº 198/2000 (mov. 1.10) faleceu recentemente, conforme se verifica na certidão de óbito acostada aos autos (mov. 1.10).

    Nessa análise preliminar, infere-se que o fato de a parte autora ser filha da curadora falecida demonstra que a substituição pretendida não causará mudanças abruptas na relação interpessoal e rotina da curatelada.

    Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra presente diante da necessidade de a ré ser representada para atos da vida civil, a exemplo do recebimento do benefício previdenciário (mov. 1.12). 3.

    Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nomeando, por conseguinte, como curadora provisória de ALCIDIA RITA SEVERINO DA ROXA, a parte autora FERNANDA PEREIRA ALVES. 4.

    A nomeado deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 5.

    Após a prestação do compromisso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a curadora provisória seja autorizada a levantar os valores referentes ao benefício previdenciário (mov. 1.12) da curatelada posteriores ao mês de junho de 2021. 6.

    Ainda, valendo-se das informações de mov. 1.12, oficie-se ao INSS para informar acerca da substituição da curatela de forma provisória. 7.

    Cite-se como de costume, atentando o Senhor Oficial de Justiça que, se confirmado restrição de entendimento por parte da curatelada quando do cumprimento do mandado, deverá certificar nos autos e redirecionar a citação para defensor a ser nomeado diretamente pela secretaria, que, de plano, fica nomeado como CURADOR ESPECIAL da parte requerida (CPC, art. 72, I). 8.

    Apresentada contestação, requisite-se breve e diminuto estudo social pelo CRAS do município de residência da interditando, sobretudo, no que tinge (i) ligação social, familiar, da interditando para com o CURADOR PROVISÓRIO nomeado nos autos; (ii) grau de zelo, cuidado do CURADOR PROVISÓRIO para com a pessoa interditando. 9.

    Apresentado o estudo social do CRAS, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 10.

    Na mesma oportunidade de intimação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. 11.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 04/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2021 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/07/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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