TJPR - 0001306-59.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALEX RAFAEL DOS SANTOS GULARTE

CPF *05.***.*39-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 06/07/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 13:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 19:00

  • 07/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2022 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2022 13:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/08/2022 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 11:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2022 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 08:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 08:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RAFAEL DOS SANTOS GULARTE

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-59.2021.8.16.0159 Processo:   0001306-59.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ALEX RAFAEL DOS SANTOS GULARTE (RG: 68277671 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*39-07) Rua Fernando Ferrari, s/n - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Polo Passivo(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) RUA VANIO GHELLERE, 64 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000       DECISÃO 1.

    Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, diante da a natureza da lide.

    Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica.

    Assim, constata-se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. 2.

    Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para que: a)No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa (não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei n. 12.153/2009, portanto, não se aplica o disposto no art. 183 do CPC), contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3.

    Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1.

    Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 05 (cinco dias). 4.

    Após, encaminhe-se à Juíza Leiga para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito      

  • 06/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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