TJPR - 0001504-07.2018.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON DOS SANTOS WIECZORKOWSKI

CPF *02.***.*24-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 18:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/03/2023 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 29/03/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 26/11/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 28/10/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0001504-07.2018.8.16.0158 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Joelson dos Santos Wieczorkowski, em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo. 306, §1°, I, do CTB.

    Fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, o representante do Ministério Público ofertou a proposta ao denunciado, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência juntado aos autos no seq. 51.1.

    Em parecer juntado aos autos no seq. 102.1, o representante ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições impostas. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, vislumbra-se que o réu Joelson cumpriu satisfatoriamente as condições que lhe foram estabelecidas, deixando apenas de comparecer em juízo, em razão da pandemia do coronavírus, conforme estabelecido no art. 5°, V, da Resolução n° 62/2020.

    Desta forma, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOELSON DOS SANTOS WIECZORKOWSKI quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95.

    Ademais, considerando que uma das condições impostas ao acusado no oferecimento da suspensão condicional do processo foi a perda do valor recolhido a título de fiança (item ‘d’ do seq. 51.1), CUMPRA-SE conforme determinado em seq. 51.1.

    Finalizando, considerando que a presente decisão, que julgou extinta a punibilidade do acusado, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao sentenciado, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o sentenciado tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados, bem como de que esta Comarca de São Mateus do Sul, possui atualmente apenas 02 (dois) oficiais de justiça, os quais estão cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas cautelares, etc., cujos atos merecem, neste momento, melhor relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção de punibilidade, DISPENSO a intimação pessoal do sentenciado acerca da presente decisão.

    Transitada em julgada a presente decisão e feitas às necessárias anotações e comunicações, ao arquivo.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta    

  • 27/07/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/07/2021 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2021 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2021 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2020 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2020 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2020 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 10:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/03/2020 09:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2019 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/10/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2019 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/07/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2019 12:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2019 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 12:28

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/03/2019 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2019 22:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/02/2019 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2019 15:37

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/02/2019 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2018 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/11/2018 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/11/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 17:16

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2018 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2018 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 09:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2018 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2018 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2018 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:28

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2018 18:00

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/05/2018 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2018 13:42

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2018 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2018 11:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2018 11:27

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/05/2018 08:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2018 08:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2018 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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