TJPR - 0004658-37.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DICKSON DE SOUZA FERREIRA

CPF *01.***.*43-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/05/2025 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/05/2025 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO PAULO BITTENCOURT

  • 08/04/2024 22:56

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2024 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/03/2024 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 08/03/2024 15:20

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:20

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/08/2023 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/08/2023 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/08/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 07:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 07:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 02/08/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE DICKSON DE SOUZA FERREIRA

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/12/2022 17:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 23:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS MENEZES KUHN

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/03/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 10:04

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/03/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004658-37.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   23/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BRUNA FRANCIELY DE MACEDO DOERNER Réu(s):   DICKSON DE SOUZA FERREIRA   AUTOS Nº. 0004658-37.2020.8.16.0037 Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA.

    Cite-se o denunciado para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

    Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.

    Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP).

    Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas.

    Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial.

    Se não houver apresentação de defesa ou se o denunciado não tiver condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor.

    Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, data da inserção no sistema.     PAULA PRISCILA CANDEO JUÍZA DE DIREITO    

  • 14/02/2022 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 15/12/2021 15:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/12/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 11:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:07

    Juntada de LAUDO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004658-37.2020.8.16.0037 Considerando a natureza do crime imputado ao indiciado, de ação penal pública incondicionada, determino a retirada do feito da pauta de audiências deste Juízo.

    Oficie-se requisitando o laudo de exame de lesões corporais da vítima e remeta-se ao Ministério Público.

    Campina Grande do Sul, 06 de agosto de 2021.   Paula Priscila Candeo Magistrada

  • 06/08/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 06/08/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 06/08/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 16:44

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 09/02/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 20:06

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/11/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/11/2020 11:39

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/11/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 09:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 08:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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