31/07/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:47

Recebidos os autos
31/07/2023 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2023 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 18:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
27/07/2023 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2023 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
26/06/2023 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 12:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/05/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
18/04/2023 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2023 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/04/2023 01:09

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA - *84.***.*73-04 REPRESENTADO(A) POR EDIMAR ROBERTO DA SILVA
11/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA
03/03/2023 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 01:19

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
27/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 01:13

Conclusos para decisão
28/12/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 01:04

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
14/12/2022 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
06/12/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/11/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
10/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
16/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 13:47

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
22/07/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 01:05

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/06/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/06/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2022 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
24/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 18:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA
05/04/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:44

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/02/2022 14:09

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/01/2022 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA
12/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA - *84.***.*73-04 REPRESENTADO(A) POR EDIMAR ROBERTO DA SILVA
29/10/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 10:02

Recebidos os autos
08/10/2021 10:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/10/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2021 15:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2021 22:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/09/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2021 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
09/09/2021 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0020976-55.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.637,60 Polo Ativo(s): CLAUDEVINO BATTALINI Polo Passivo(s): EDIMAR ROBERTO DA SILVA EDIMAR ROBERTO DA SILVA - *84.***.*73-04 representado(a) por EDIMAR ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

Trata-se de ação de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/1985, proposta pelo portador dos cheques descritos na inicial, em face do seu emitente.

Dispõe a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): “Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. (...) Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.

Cabe apontar, nesse sentido, que expirados os prazos previstos de lei para a propositura das ações de natureza cambial (execução de título extrajudicial e, se cabível, ação de locupletamento ilícito), ainda resta ao portador do título a possibilidade de propor a ação de cobrança fundada na relação causal, como assegura o art. 62 da referida lei: “Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento”.

A parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação.

Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.

Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.

Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

Procede, assim, parcialmente, o pedido inicial.

Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor R$ 3.200,00, referente ao cheque com vencimento em 14/6/2019.

Sobre o valor a pagar incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), e (b) juros de mora de 1% ao mês.

Quanto aos termos iniciais: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099.

P., r. e i..

Em Maringá, 05 de agosto de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !98b+
06/08/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 12:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/08/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA
22/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR ROBERTO DA SILVA - *84.***.*73-04 REPRESENTADO(A) POR EDIMAR ROBERTO DA SILVA
16/06/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 15:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/06/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
04/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 19:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/04/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
29/04/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2021 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2021 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2021 13:50

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
17/03/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/03/2021 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2021 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
09/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 10:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/02/2021 10:45

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 10:45

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/02/2021 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2021 19:39

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 08:48

Expedição de Mandado
12/02/2021 08:47

Expedição de Mandado
08/02/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021 16:50

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
19/01/2021 17:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/01/2021 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 01:04

Conclusos para decisão
23/12/2020 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 23:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 23:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/12/2020 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/12/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEVINO BATTALINI
11/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 06:27

Recebidos os autos
02/12/2020 06:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2020 10:40

Recebidos os autos
29/11/2020 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2020 10:40

Distribuído por sorteio
29/11/2020 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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