TJPR - 0002671-54.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETICIA BELZ

CPF *08.***.*26-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 13:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/07/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 17:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 08:27

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 16:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 27/09/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 09:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/04/2024 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2024 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/08/2022 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 29/06/2022 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-54.2019.8.16.0019 Processo:   0002671-54.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$100.223,11 Autor(s):   LETICIA BELZ Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Leticia Belz ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) trabalha como agente I contratada através do processo seletivo simplificado realizado pelo réu e em 2018 foi lotada no Colégio Estadual do Campo de Munhoz da Rocha, localizado em Guaragi; b) em 14 junho de 2018, por volta das 16h30min, em horário de aula (com alunos na escola) a diretora da escola, sra.

    Miriam, deu ordem para que jogasse alimentos vencidos em uma fossa séptica localizada dentro das dependências da escola, para depois colocar combustível e atear fogo; c) a fossa explodiu, vindo a vitimá-la, juntamente com mais duas pessoas; d) com a explosão, caiu dentro da fossa, sofreu queimaduras e com o impacto da queda inalou muita fumaça tóxica com queimadura nas vias aéreas; e) a diretora da escola ignorou o seu estado, recusando-se a chamar o SAMU, além disso fumou na sua frente apesar de quase estar morrendo intoxicada; f) o professor Hélio disse para a diretora que se ela não chamasse o SAMU ele mesmo chamaria; g) afastou-se do emprego para se recuperar e no dia 16 de outubro de 2018 retornou ao trabalho; h) durante o período de afastamento não recebeu salário e necessitou comprar remédios em razão do acidente.

    Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e materiais em R$223,11 (duzentos e vinte e três reais e onze centavos).

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.30).

    Foi deferido o benefício da gratuidade processual à autora (mov. 12.1).

    O réu apresentou contestação (mov. 21.1) sustentando, em resumo: a) ausência de provas quanto à ilegalidade ou prática de ato ilícito; b) a autora imputa ato omissivo ao ente público na figura do estabelecimento estadual escolar, sendo assim, é incabível a aplicação da teoria objetiva de responsabilidade, já que em caso de ato omissivo somente pode ser responsabilizado se comprovada a culpa; c) todos os documentos acostados pela autora apenas comprovam ter ela sofrido um acidente e, em razão disso, ter passado por diversos tratamentos, não havendo prova de que o acidente decorreu de conduta da diretora da escola ou de qualquer outro agente público; d) a ausência de dano moral indenizável; e) a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade caso se entenda pela presença de dano moral; f) quanto aos danos materiais, não há provas de que a autora de fato pagou pelos fármacos.

    A parte autora impugnou a contestação (mov. 22.1).

    Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, tendo o réu ainda pleiteado a produção de prova pericial (movs. 28.1 e 30.1).

    O Ministério Público emitiu parecer através do qual deixou de intervir no presente processo (mov.34.1).

    No mov. 40.1 foi declarada a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e remetido o processo para a 2º Vara da família, sucessões e acidente do trabalho de Ponta Grossa, a qual se declarou incompetente e remeteu o processo para a Justiça do Trabalho (mov. 51.1).

    A 4ª Vara do Trabalho desta Comarca se declarou incompetente e suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 66.2, fl. 6), o qual declarou este Juízo competente para a apreciação da demanda (mov. 66.2, fl. 20).

    Na decisão saneadora de mov. 79.1 foi deferida a produção de prova oral e postergada a análise da necessidade de produção da prova pericial.

    Na audiência de instrução realizada (mov. 97), foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora e uma testemunha arrolada pelo réu.

    Houve desistência da prova pericial.

    O Estado do Paraná juntou o processo administrativo no mov. 105.

    Alegações finais movs. 109.1 e 112.1. É o relatório.

    DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por Leticia Belz contra o Estado do Paraná, na qual a autora objetiva a condenação do réu no pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e materiais em R$223,11 (duzentos e vinte e três reais e onze centavos).

    Alega a parte autora que no dia 14/06/2018, por volta das 16h30min, em horário de trabalho, sofreu um acidente decorrente da conduta da preposta da ré.

    Relata que a diretora do Colégio Estadual, Sra.

    Miriam, determinou que fossem despejados alimentos vencidos em uma fossa séptica localizada dentro das dependências da escola, com a colocação de combustível para atear fogo, o que provocou uma explosão, causando-lhe os danos.

    A ré afirma que não há prova da existência de ato ilícito praticado pela instituição de ensino ou por qualquer de seus agentes.

    Disse que a autora apenas comprovou ter sofrido o acidente e passado por tratamentos.

    Foram fixados na decisão saneadora os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de ato ilícito praticado pelo réu; b) o nexo de causalidade entre a ato supostamente ilícito e o acidente sofrido pela autora; c) a ocorrência e extensão dos danos morais e materiais; e d) o quantum eventualmente devido.

    O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade estatal sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, para surgir a obrigação da Administração Pública de indenizar o dano causado à vítima, basta o ato ilícito, a lesão e o nexo de causalidade entre eles, sendo dispensada a comprovação da culpa.

    Art. 37 (...) § 6º.

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    No entanto, a responsabilidade dos entes federados, ainda que objetiva, não dispensa a demonstração da prática do ato ilícito, da lesão e do nexo de causalidade entre eles.

    Quanto ao ato ilícito praticado pelo agente estatal, extrai-se do conjunto probatório colacionado no processo que a diretora do Colégio Estadual orientou o descarte da merenda escolar vencida na fossa séptica no interior da instituição de ensino, sugeriu colocar combustível e atear fogo para reduzir o volume da merenda escolar, em razão de uma visita agendada da Vigilância Sanitária no Colégio Estadual, e ainda, após o acidente, obstaculizou a chamada da equipe de emergência para realizar o pronto atendimento das vítimas.

    A testemunha Carla Andreia Dias esclareceu que (mov. 97.2) não presenciou o fato e não sabia que eram descartados alimentos no poço até um dia antes do acontecimento.

    Que no dia do acidente os alunos estavam em aula no colégio.

    Confirmou que a diretora Miriam orientou as funcionárias a descartarem alimentos na fossa séptica, isto porque a vigilância sanitária verificaria as dependências da escola.

    Que ouviu a explosão, entrou na escola e se deparou com a situação, sendo que as funcionárias estavam caídas no chão.

    Letícia parecia machucada e estava com o rosto avermelhado.

    Que ninguém caiu dentro do poço.

    As funcionárias foram levadas para uma sala.

    Disse também que a diretora Miriam falou que não seria necessário chamar o SAMU e fez a depoente desligar o telefone.

    Por orientação de outro professor da instituição de ensino, a depoente ligou para o resgate.

    A equipe do SAMU primeiramente fez o atendimento na autora por telefone e ao chegar no local verificou que Letícia poderia vir a óbito dentro da ambulância e então ela foi medicada e entubada.

    Por fim, contou que Letícia ficou afastada do trabalho retornando no mês de novembro de 2018.

    A testemunha Elioenai Padilha Ferreira (mov. 97.3) confirmou que Letícia trabalhava como agente I no Colégio Estadual no dia do acidente e que a sra.

    Miriam era a diretora.

    Tinha conhecimento da existência do poço na escola, mas não sabia a sua finalidade.

    Que não tinha conhecimento que a diretora deu ordens para funcionárias descartarem alimentos vencidos na fossa séptica, bem como não presenciou ninguém jogando lixo nele.

    Que a diretora tinha pedido para todos manterem a calma e ficarem dentro das salas.

    Afirmou que encontrou com a funcionária Carla que relatou ao depoente o que havia acontecido, bem como disse que a diretora não havia permitido que fosse ligado para o SAMU.

    Que foi ver as funcionárias e a porta foi fechada.

    Que não quis entrar na sala.

    Que então orientou para que Carla ligasse para o resgate, pois entendeu que a situação era grave.

    O poço atualmente está coberto com terra e ficou isolado por conta das orientações do corpo de bombeiros.

    No processo administrativo de protocolo nº 15.259.040-7, juntado no mov. 105, consta que no dia dos fatos, 14/06/2018, por volta das 16h30min, a diretora do colégio, Sra.

    Miriam, orientou o descarte de merenda escolar vencida de forma incorreta, bem como sugeriu jogar combustível no poço, a fim de reduzir o volume da merenda encontrado no seu interior.

    Transcrevo trechos do procedimento administrativo: Depoimento da autora (mov. 105.19): (...) Que sabia que tinha um poço na escola; Que não era jogado lixo neste poço; Que foi informada que haveria uma visita da vigilância sanitária na escola e que por isto precisava fazer uma faxina na escola e que durante a limpeza encontraram merendas vencidas e merenda contaminada por ratos; Que na casinha do leite tinha chá vencido do ano passado guardado neste quarto; Que a Luciana falou que precisava descartar todo o lixo tirado da escola, inclusive as merendas; Que Luciana sabia que era para jogar no poço, mas não sabe quem orientou a Luciana; Que quem foi até o poço para jogar os lixos foi a depoente, a Luciana e posteriormente a Aline, que ao abrir o poço as servidoras Luciana e a depoente verificaram que já havia grande quantidade de merenda descartada no poço e que havia sido descartada recentemente; Que a depoente chamou a diretora Miriam que estava próximo à antiga biblioteca fumando, para tomar ciência da quantidade de merenda que já estava dentro do poço e mais a quantidade que tinham acabado de jogar; que a diretora neste momento falou que precisava dar um jeito, porque era uma quantidade muito grande e isto poderia causar problemas com a vigilância; que a depoente sugeriu que jogasse terra sobre os alimentos para encobri-los, mas que a diretora achou que seria muita quantidade de terra a ser jogada e então optou por queimar para diminuir o volume e depois então jogar terra no poço; (...).

    Que a depoente informou à diretora que havia gasolina dentro do quartinho do leite que é a gasolina da roçadeira (...); a depoente acendeu um pedaço de papel toalha com o bingo emprestado da diretora e lembra de ter soltado o papel no poço e a partir deste momento não sabe relatar exatamente o que aconteceu, somente houve uma explosão muito forte e que tinha se machucado com a explosão, que os olhos ardiam muito e o rosto também ardia, mas que não sabia da gravidade do acidente (...).

    Depoimento administrativo do professor Elionei (mov. 150.18): (...) que o depoente ficou em sala com os alunos mas manteve a porta aberta, que neste momento conversou com a servidora Luciana que estava levando um pano encharcado com água para as vítimas e viu que ela estava com a perna machucada, e que logo em seguida conversou com a Eva e Carla, que disse que queria chamar o resgate, mas foi orientada pela diretora Mirian que não deveria chamar o Siate.

    Que o depoente diante da situação, disse à Carla que poderia chamar o resgate que ele assumia a responsabilidade, foi quando a Carla ligou para o Siate solicitando o atendimento das vítimas.

    Que o depoente não viu as demais vítimas e que o Siate prestou atendimento rapidamente; que após a conversa com a Carla foi até o poço e conversou com a diretora Miriam que estava aflita próximo do poço (...).

    Que soube pela televisão que foi encontrado bolacha e tecido possivelmente encharcado com combustível (...).

    Por sua vez, pelo depoimento da funcionária da limpeza Luciana Ferreira de Souza (mov. 105.18), houve o descarte incorreto dos alimentos escolares vencidos e foi a diretora Miriam quem deu ordens para que a merenda fosse jogada no poço: (...) que não sabia que jogavam lixo neste poço antes, que somente este ano que foram orientadas pela diretora a jogar os lixos das faxinas que estavam realizando devido a visita da vigilância sanitária que estava agendada; que na faxina tiraram entulho e lixos do quarto de limpeza como latas vazias de tiner, panos de cera que usavam na limpeza e outros lixos em sacos de lixo preto, mas não sabe dizer onde foram descartados estes sacos; que no quartinho do leite a depoente e a Letícia que limparam, que lá tinha bolacha e farinha vencida, que a depoente e a Letícia jogaram esta merenda vencida no poço; que a diretora que falou que era para jogar entulhos no poço, que tinha que aterrar o poço; que a merenda contaminada por sujeita de rato estava em sacos de lixo no quartinho do leite que a depoente é a responsável por entregar o leite; que a depoente foi informada pela diretora que a vigilância sanitária faria uma visita na escola e por isto precisava deixar o ambiente limpo; Que a depoente e a Letícia resolveram jogar o saco de bolachas no poço já que a diretora tinha falado que era para jogar entulhos no poço; Que a depoente ouviu dizer que ano passado já era descartada a merenda no poço; Que a depoente após jogar o saco de bolacha no poço viu a diretora Miriam próximo do local do poço e contou que que tinha descartado as bolachas no poço, e a diretora Miriam disse que precisa entulhar isto ai, que a Diretora Miriam se dirigiu para dentro da escola, que o descarte aconteceu por volta das 16h30; que a depoente viu a Letícia sair do quarto de limpeza com um bujão (frasco), que não sabe o que tinha dentro, que viu a Letícia jogar o bujão dentro do poço e viu que a Letícia tinha na mão um isqueiro (...); que não sabe se a Letícia estava fumando no momento da explosão; (...) que Aline disse que tinha que fazer alguma coisa para resolver o problema da merenda descartada no poço, que a Aline disse que tinha que queimar o que tinha dentro do poço; Que Letícia então foi até o quartinho de limpeza e trouxe o bujão com o líquido; que não sabe se foi um cigarro ou o bingo que causaram a explosão; que sabe que a Aline não era funcionária da escola, que a Aline é companheira da diretora Miriam (...).

    Depoimento de Carla Andreia Dias (mov. 105.14): Que a responsável pelo acompanhamento do estoque e validade das merendas são as merendeiras e que a Adioneia é a responsável por passar estas informações para o sistema da merenda; que em março a depoente assumiu de forma informal o controle da merenda, fez uma planilha de estoque e validade dos alimentos, mas que as merendeiras não gostaram desta forma de controle e preferiam anotar no caderno como já faziam (...).

    Que a diretora e a secretária sabiam que tinha merenda vencida, pois foram informadas pela Eliane, que sabiam sobre a situação da validade das bolachas (...).

    Que após sair do colégio, em poucos segundos aconteceu a explosão (...); que ouviu as servidoras gritando e então retornou à escola; (...).

    Que ai retornar à escola ligou para o Siate, porém no momento em que falava com o Siate encontrou com a diretora Miriam que disse que não precisava de atendimento porque estava tudo bem; que depois voltou no espaço onde as servidoras estavam e percebeu que precisavam de atendimento e então ligou do seu celular para o Siate novamente; que durante a ligação com o Siate a equipe médica conversou com a Letícia e as outras vítimas; que tentou comprar soro, mas a farmácia estava fechada, então retornou e viu que já haviam passado algo no rosto da Luciana e da Letícia, mas não sabe precisar o que era, acredita ser clara de ovo.

    Consta dos fatos e das provas colacionadas no mov. 105.29 pela Comissão de Sindicância: (...).10 – A servidora Letícia informou em seu depoimento que sugeriu jogar combustível no poço a fim de reduzir o volume de merenda encontrado no interior do poço, o que foi acatado pela diretora que se encontrava fumando próximo deste local, inclusive deixou seu bingo para que a funcionária acendesse um papel que daria início ao fogo, retirando-se do local.

    Em que pese tenha constado no resumo da Comissão de Sindicância que foi Letícia quem sugeriu usar substância inflamável no interior do poço, verifica-se do seu depoimento que a sugestão da autora foi aterrar os entulhos com terra e a diretora afirmou que seria necessário queimá-los.

    Consta do boletim de ocorrência nº 201802-00514 emitido pelo Corpo de Bombeiros (mov. 1.7): SITUAÇÃO NO LOCAL DO ATENDIMENTO: 3 (três) vítimas no local, todas conscientes e orientadas, sendo duas vítimas de queimadura térmica e uma queda de mesmo nível, devido à explosão de um poço desativado, onde já se encontrava uma certa quantidade de entulho e com aproximadamente 4 (quatro) metros de profundidade até os entulhos.

    Com a força da explosão da tampa de concreto de aproximadamente 5 cm de espessura e 1,5 m de diâmetro foi projetada de sua posição original e o calcamento interno ficou com o lado exposto dos tijolos escurecidos (chamuscados).

    SERVIÇOS PRESTADOS: Abordagem primária, imobilização das vítimas, entubação e acesso venoso (procedimentos médicos), verificação e monitoramento dos sinais vitais, curativo e orientações a Sra.

    Miriam Ferreira de Almeida Santos, diretora do Colégio Munhoz da Rocha, para que mantenham o isolamento do local e providenciassem o devido aterramento (fechamento) do poço.

    Foi realizado o atendimento de uma vítima pela 2131 e outras duas pela 2231.

    O laudo pericial da Polícia Civil (mov. 105.31) indicou o uso de combustível introduzido dentro da fossa séptica: a “explosão foi provocada por ação humana, através da ignição de vapor de substancia derivada de petróleo (possivelmente querosene) presente na atmosfera do poço.

    A ignição da explosão possui características de ter sido provocada a partir do segmento de papelão encontrado nas adjacências do poço e que estaria embebido em álcool”.

    Após a explosão, as vítimas foram encaminhadas para uma sala de aula e a diretora do colégio tentou impedir a chamada do SAMU no local do acidente, o que evidencia o descaso com a incolumidade física das funcionárias.

    Assim, encontra-se demonstrado o ato ilícito praticado pela agente estatal consistente em orientar irregularmente o descarte da merenda escolar vencida na fossa séptica no interior da instituição de ensino, sugerir a colocação de combustível para atear fogo na fossa, e ainda, tentar impedir a chamada da equipe de emergência para o pronto atendimento das vítimas.

    A autora Letícia sofreu queimadura térmica no crânio, face e pescoço, algia (dor) e queimadura de 2º grau em razão do acidente. A partir da data do acidente, precisou permanecer afastada de suas atividades laborais, sendo submetida ao internamento hospitalar por nove dias (de 14/06/2018 a 22/06/2018) para tratamento de saúde na Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa.

    Pelos atestados médicos reunidos pela autora (mov. 1.6), em 02/07/2018 foi solicitado pelo médico Dr.

    Marcos Bueno o “encaminhamento da paciente ao pneumologista, pois apresentou queimadura em face vertical em 14/06/18 e permaneceu internada durante 9 dias.

    Refere ter interrompido tabagismo.

    Melhora progressiva da rouquidão”.

    Além do internamento, a autora precisou realizar a compra de medicamentos indicados para o seu tratamento de acordo com a prescrição médica, conforme notas fiscais (mov. 1.11).

    A autora se encontrava em grave estado quando a equipe do SAMU chegou no Colégio.

    Pelo depoimento de Carla Andreia Dias (mov. 97.2), a equipe técnica do SAMU iniciou o atendimento médico ainda via telefone com Letícia e, no local, constatou que a autora poderia vir a óbito.

    Obstaculizar o atendimento médico emergencial é um atentado à dignidade humana, uma ofensa aos princípios da preservação do ambiente de trabalho (art. 7º, da Constituição Federal), boa-fé e ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, da Constituição Federal).

    A conduta assumida pela parte ré atingiu a intimidade e os direitos personalíssimos da autora, em especial a sua saúde, constituindo ato ilícito indenizável.

    Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora, na medida em que o acidente ocorreu em razão da inobservância do descarte correto da merenda escolar, do uso de substância inflamável no interior da escola pública sem os devidos cuidados e da negligência no pronto atendimento da vítima.   A explosão causou à autora grave risco de vida, a qual poderia ter vindo à óbito. Dessa forma, são devidos os danos morais pleiteados. A natureza jurídica da indenização por danos morais é compensatória, diante da impossibilidade de se quantificar ou mensurar o dano moral, quando este ocorre, busca-se compensar a parte ofendida por uma estimativa, pois o dano moral é de existência presumida.

    A fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie (STJ - REsp 1034302/RS - Terceira Turma - Rel.

    Ministra Nancy Andrighi - DJe 27/04/2011). É inegável a violação aos direitos personalíssimos da autora lesionada.

    A fixação do quantum será feita com base nos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

    Nessa perspectiva, observando que a autora foi vítima de uma explosão durante o período de trabalho (sofreu queimaduras térmicas na face, pescoço, crânio e vias aéreas), foi submetida ao internamento hospitalar durante nove dias com risco de morte, fez uso de fármacos e afastou-se das atividades laborais até a sua completa recuperação (retornando ao trabalho em 16/11/2018), entendo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), perfaz condizente e justo com o dano moral experimentado.

    No que diz respeito aos danos materiais, a parte autora requereu a condenação do réu no pagamento dos valores despendidos na compra de medicamentos prescritos pelos médicos.

    Com relação às despesas médicas suportadas pela autora em decorrência do acidente, tem-se os seguintes valores: Medicamentos(mov. 1.11): Fatura 495129 emissão em 22/06/2018 quantia R$76,01 Fatura 497590 emissão em 02/07/2018 quantia R$147,10 Ao contrário do alegado pelo Estado do Paraná, as notas fiscais juntadas no processo comprovam o pagamento dos fármacos, bem como os itens das notas fiscais indicam medicamentos reservados para o tratamento médico da autora.

    Pelo que, resta comprovado o valor a título de danos materiais sofridos pela autora, perfazendo a quantia total de R$223,11 (duzentos e vinte e três reais e onze centavos).

    Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu no pagamento de indenização por: a) danos morais à autora, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide deste a data do arbitramento) e acrescido de juros de mora, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). b) danos materiais à autora, no valor R$223,11 (duzentos e vinte e três reais e onze centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e acrescido de juros de mora, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).

    Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 06/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 19:08

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 18:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/11/2020 06:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 06:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2020 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 10:03

    Processo Reativado

  • 03/06/2020 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:20

    Declarada incompetência

  • 26/02/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/02/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2020 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:26

    Declarada incompetência

  • 15/01/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/11/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 07:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2019 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009029-24.2018.8.16.0131

Agropecuaria Agrorecanto LTDA

Adriano Rufatto

Advogado: Oswaldo Telles

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0006871-23.2003.8.16.0001

Estado do Parana

Alziro Ribeiro de Lara

Advogado: Karina Locks Passos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002688-42.2012.8.16.0179

Estado do Parana

Luciane Busmaier

Advogado: Carolina Kummer Trevisan

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0018836-05.2020.8.16.0000

Estado do Parana

Amai- Associacao de Defesa dos Direitos ...

Advogado: Lucia Helena Cachoeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0001208-13.2014.8.16.0097

Eloina Teixeira da Silva Pereira

Cia Parana de Alimentos S/A

Advogado: Martin Rosa Camacho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2022 10:45

Exibir Processo