TJPR - 0013847-77.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

CPF *16.***.*49-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 13/11/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 13/11/2024 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 13/11/2024 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

  • 23/09/2024 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 16:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 23/07/2024 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 22:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/07/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/07/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA

  • 19/05/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 20:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 21:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013847-77.2021.8.16.0013 Processo:   0013847-77.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$8.769,77 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DONOVAN YURI FARIAS DA SILVA 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Donovan Yuri Farias da Silva para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0003035-77.2019.8.16.0196 (ev. 1.1/1.3). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Donovan Yuri Farias da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (ev. 1.1, item 'IV-e').

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto [1] "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26.

    A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação"  

  • 29/07/2021 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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