TJPR - 0013850-32.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*22-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 25/04/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 17:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 06/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 21:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/02/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 09/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/05/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/03/2022 12:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 22:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013850-32.2021.8.16.0013 Processo:   0013850-32.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$8.255,19 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA  

    Vistos. 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Sergio Roberto de Oliveira para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0029555-75.2018.8.16.0013 (mov. 1.1/1.4). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Sergio Roberto de Oliveira para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item 'IV-e').

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público.  6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1]  "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". 

  • 29/07/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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