TJPR - 0000986-69.2019.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

F.C.M. DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ: 02.297.061/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DELGADO RIBEIRO

CPF *02.***.*99-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 14:57

    Processo Reativado

  • 29/11/2022 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:53

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 26/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 26/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 26/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 24/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:37

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/07/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 08:58

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Processo:   0000986-69.2019.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$626,55 Exequente(s):   F.C.M.

    DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA - EPP representado(a) por CREUSA CORDEIRO MERIGUE Executado(s):   Robson Delgado Ribeiro Vistos, etc... 1.Defiro o pedido constante do evento retro com fulcro no artigo 833, inciso II, parte final, do CPC e, considerando que todas as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, sendo que nesta fase, excepcionalmente, cabível a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.

    Nesse sentido: MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESE CONFIGURADA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DOS BENS DOS EXECUTADOS - MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO E RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO- (TJ/PR - AI 308253-9 - Rel.

    Milani de Moura - Unânime - DJ. 13/01/2006).

    Nesse sentido também dispõe o Enunciado 09 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” 2.Proceda-se a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade, em especial sobre aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo o oficial de justiça atentar-se também para realizar a constrição de bens em duplicidade, bem como aqueles que não sejam indispensáveis à subsistência do arranjo familiar.

    Expeça-se mandado de penhora e, se necessário Carta Precatória. 3.Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) na mesma oportunidade.

    Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5.Não havendo impugnação, manifeste-se a(s) parte(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6.Senhor Chefe de Secretaria: a) Tratando-se de execução de título extrajudicial, paute-se audiência de conciliação pós penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1° da lei 9.099/95. b) Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá o oficial de Justiça intimar a parte executada, para querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 142 do Fonaje: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” 7.Diligências necessárias.

    Ivaiporã, 27 de outubro de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 27/10/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/08/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0000986-69.2019.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$626,55 Exequente(s):   F.C.M.

    DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA - EPP representado(a) por CREUSA CORDEIRO MERIGUE Executado(s):   Robson Delgado Ribeiro Vistos, etc.

    Considerando a penhora parcial de valores na primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros, defiro o pedido retro e determino a derradeira tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud.

    Restando infrutífera, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da execução.

    Dil. necessárias.

    Ivaiporã, 22 de julho de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito      

  • 24/07/2021 09:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/06/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DELGADO RIBEIRO

  • 26/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:27

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 12/05/2020 15:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 12/03/2020 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2019 09:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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